ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 945/2025 LEINº:
9%
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
AUTOR:
VER. BRUNO LIMA
ASSUNTO: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE
GIRASSOL MARIA DA PENHA.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
|3 09 | 9S | Protocolado no Departamento Legislativo
| 109 95 | Lido em plenário
19 09 |9S | Encaminhado Para CCJRF
Encaminhado Para CFO
Pedido vista na Sessão Ordinária do dia de 2025
99103 ]9s “| Parecer lidoe O Quoypods em plenário pa
[95/03] 9S Dispensa de redação final
Encaminhado para CCJRF para redação final
09 04 99 | Encaminhado para Executivo Municipal para sanção +
Vetado pelo Executivo Municipal
Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM
og | OS |9S | Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba
12/05/2025, 13:04
|
|
| https:/Awww.diariomunicipal.com.br/aam/materia/5F210C28/33168a3541dd4c753bb9dba2420da4703316843541dd4c753bb9dba2420da470
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE TRANDUBA
LEI Nº 622 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Declara Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da Penha do
Amazonas — ARGMP/AM.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Bruno da
Silva Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em
conformidade com o art. 157, $1º do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da Penha do Amazonas -
ARGMP, inscrito no CNPJ sob nº 55.537.911/0001-44, com
sede provisória na Rodovia Carlos Braga, s/nº, KM 01 na
Comunidade São Francisco de Assis, no Ramal do Areal —
Zona Rural de Iranduba/Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iranduba, 28
de abril de 2025.
VER. BRUNO DA SILVA LIMA — REP
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador:5F210C28
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 09/05/2025. Edição 3851
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
14
CÂMARA
IRANDUBA
LEI Nº 622 DE 25 DE 11470 DE 2025
Declara Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da
Penha do Amazonas — ARGMP/AM.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Bruno da Silva Lima, no uso
das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o art. 157, $1º do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga
a seguinte:
LEI
1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Rede Girassol
Maria da Penha do Amazonas - ARGMP, inscrito no CNPJ sob nº 55.537.911/0001-
44, com sede provisória na Rodovia Carlos Braga, s/nº, KM 01 na Comunidade São
Francisco de Assis. no Rama! do Areal — Zona Rural de Iranduba/Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iranduba, 28 de abril de 2025.
Ver. Bruno
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em irandubacthotmail.com
Fone: 92984428901
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 0104/2025/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 01 de abril de 2025.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
Assunto: Encaminhar Redação Final da Lei nº 622, de 25 de março de 2025.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar Redação Final da Lei nº 622, de 25 de março de 2025, que declara Entidade
de Utilidade Pública a Associação Rede Girassol Maria da Penha do Amazonas —
ARGMP/AM.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada e
publicada a este Poder Legislativo.
DIua
Atenciosamente, , 09/04/95 5. 49:59
BRUNO D MA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE IRANDUBA
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubaai)hotmail.com
memso | CÂMARA
EE MUNICIPAL DE
ER IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
bn.
LEI Nº 622 DE 25 DE MARÇO DE 2025
Declara Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da Penha do
Amazonas — ARGMP/AM.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Pos Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Rede Girassol Maria da
Penha do Amazonas - ARGMP, inscrito no CNPJ sob nº55.537.911/0001-44, situado na Rua
Travessa Tapauá, nº19B — Bairro Centro Iranduba/Amazonas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 25 DE
MARÇO DE 2025.
VER. DISN re A CUNHA - PSD
Presidente/CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 694; 5-00
Fone: 9298442890 1
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
VER. WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA — UNIÃO BRASIL
Membro - CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em irandubaúih con
Fone: 9298442$901
CÂMARA
MUNICIPAL DE
PP IRANDUBA
Ofício nº 096/2025/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 27 de março de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor
Disney Nascimento da Cunha
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo Nº 945/2025, que tem como proposição o Projeto de Lei Nº
02/2025, de autoria do Ver. Bruno Lima, declara entidade de utilidade pública a
Associação Rede Girassol Maria da Penha, lido e aprovado em reunião ordinária do dia
25 de março de 2025, para que se proceda a redação final.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2025-2026
6!
pa RE prid
“Reinos
ma
assinar
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Dhotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
LIDO E APROVADO EM PLENÁRIO
2s 195 9025
=
PARECER Nº 011 /2025/CCJRF
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AN :
Projeto de Lei Nº 02/2025, declara como
Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da
Penha e dá outras providencias.
Relator: Ver. André Gomes - MDB
I- RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei Nº 02/2025, que declara como Entidade de Utilidade
Pública a ASSOCIAÇÃO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA, CNPJ Nº
55.537.911/0001-44, devidamente constituída como associação em defesa dos direitos
sociais, sem fins lucrativos.
O projeto visa alcançar a associação o direito de entidade de utilidade pública
podendo ser incluída em programas e projetos sociais com intuito de promover os
programas sociais e desenvolver políticas voltadas ao interesse da sociedade.
IL- ANÁLISE
O projeto de lei tem como objeto precípuo promover associações sem fins
lucrativos que propiciam atividades sociais voltadas principalmente para promover
programas sociais que beneficiam a sociedade em geral.
A propositura entrará em pauta, nos termos do Regimento Interno desta Casa na
forma do art. 46, inciso I e II, do RGI, sem receber emendas ou substitutivos. Decorrido
o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à nossa análise conclusiva, a fim de
Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRC
Iranduba/AM - CEP 69415-000
em irandubaihotmaii.cor:
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
receber parecer quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao
mérito.
II — PARECER
Trata-se da deliberação acerca da matéria a ser debatida em plenário quanto a
possibilidade de propositura de Projeto de Lei que tem como objetivo declarar como
Entidade de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO REDE GIRASSOL MARIA DA
PENHA, CNPJ Nº 55.537.911/0001-44, sendo considerada para fins legais como
entidade social de direito privado, de caráter social, apartidária, sem fins econômicos.
Ultrapassando as premissas preliminares que devem ser objeto de acurada
atenção, está comissão passa a analisar as questões constitucionais que compõem a
matéria em comento, principalmente a viabilidade jurídica do projeto de Lei em
consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado do Amazonas e Lei
orgânica do Município de Iranduba.
Trata-se o presente processo Nº 02/2025, que declara como Sociedade de
Utilidade Pública e da outras providencias.
Cumpre destacar que na legislação Municipal não temos as definições acerca dos
critérios a serem estabelecidos para declarar uma entidade como de utilidade pública,
portanto, cabe a apreciação da demanda em conformidade com a legislação Federal e
estadual sobre o tema.
No sistema jurídico brasileiro a Lei 9.790 de 1999. dispõe sobre a qualificação de
pessoais jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, com isso, temos que analisar a temática apresentada
nesta comissão observando a legislação Federal que dispõe os critérios a serem
preenchidos pela Entidade do terceiro setor para qualificar-se como Entidade de Interesse
Público no artigo 1º. caput, da Lei 9.790 de 1999, assim dispõe:
Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no
mínimo, 3 (três) anos,
Praça dos Três Poderes. 60
CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubaihotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos
requisitos instituídos por esta Lei.
Acerca da qualificação objeto da análise a imperioso destacar que os serviços
realizados pela entidade devem promover a atividade voltadas para sociedade em geral,
conforme dispõe o art. 3º da Lei 9.790 de 1999, assim dispõe:
Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o
princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das
, Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado,
| sem fins lucrativos. cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das
seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social:
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico:
II - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei:
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de
participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional:
O VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
Pa desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
| IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubaahotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a
implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer
meio de transporte. (Inçluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele
Os previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas,
Fam planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem
em áreas afins.
Nesse sentido, cumpre acrescentar aos ditames estabelecidos a Lei Estadual 86/63,
alterada pela Lei 15/66, in verbis:
Art. 1º - As sociedades civis. as associações de classes e as funções existentes no
Estado, para servir exclusiva e desinteressadamente à coletividade, podem ser
declaradas de utilidade pública. provados os seguintes requisitos: a) que adquiriram
personalidade jurídica: b) que estão em efetivo funcionamento servem
desinteressadamente à coletividade; c) que os cargos de sua diretoria não são
remunerados; d) que não estão pendentes de suspeitas ou sindicâncias policiais: e)
| O
que estão quites com o respectivo órgão da Previdência Social e a Delegacia do
|
Imposto de Renda.
Portanto, em observância as legislações correlacionadas e a inexistência de regras
em âmbito municipal que trata da matéria em análise, esta comissão permeia nas
| legislações correlatas afim de subsidiar a análise das Comissão acerca da
Constitucionalidade da matéria em comento.
Portanto, observados as premissas acima elencadas e os ditames internos desta
casa quanto a tramitação da matéria, competência para iniciativa e pressupostos definidos
na Lei observamos estar presente os requisitos mínimos para análise desta comissão.
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 6941
| em irandubaiihotmail.c
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
IV —- DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E DA LEGALIDADE
O terceiro setor é um vetor de primordial importância no desenvolvimento social
da comunidade, principalmente quando em parceria com entidade públicas como
Prefeituras, Autarquias e governos, a importância do terceiro setor é tanta que impõe ao
governo definir parâmetros para realizar convênios e parcerias com os entes visando a
promoção de programas sociais, em atenção ao disposto no art. 6, caput da CF/88, define
a promoção dos direitos sociais como premissa a ser alcança pelo Estado, todavia, nem
sempre é possível ao Estado alcançar toda população, dai a importância das parcerias
publico-privado, na busca pela efetivação de políticas públicas voltadas a sociedade.
Nesse sentido, cabe as entidades privadas sem fins lucrativos atuar nos setores
mais sensíveis da sociedade buscando promover programas voltados a diminuição de
desigualdade, melhoria de vida, qualidade de vida e toda e qualquer forma de promoção
social voltada ao fortalecimento da Dignidade da Pessoa Humana, art. 5º, da CF/88.
Posto isso. imperioso destacar a importância de promover as instituições de
Direito Privado que prestam serviços essenciais a sociedade civil e que necessitam a
parceria público-privado para aumentar o alcance de suas ações.
Contudo, em decorrência da escassez de legislação municipal que possibilite o
ditames para reconhecimento da sociedade privada como de utilidade pública, esta
comissão baseia-se na Lei Federal Nº 9.790 de 1999 que trata sobre a qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e na Lei Estadual 86/63, alterada
pela Lei 15/66, que define critérios para as Organizações Sociais serem reconhecidas para
Sociedade Civil de Interesse Público.
Posto isso, observamos que a Organização de Direito Privado ASSOCIAÇÃO
REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA, CNPJ Nº 55.537.911/0001-44, foi
constituída 2019, tem ata registrada no 2º Cartório de Iranduba, tendo caráter social,
apartidário, sem fins econômicos, por tempo indeterminado, voltado aos cuidados com as
vítimas de violência domesticas contra a mulher, objetivando a construção e acolhimento
Praça dos Três Poderes, 60
CENTRO
lranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubaíihotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
de mães solteiras vítimas de violência doméstica, a sociedade é formada por sua diretoria
e todos os cargos criados e formados no estatuto serão exercidos sem remuneração,
conforme disposto no art. 38 do Estatuto Social da Organização.
Portando, presente os requisitos mínimos para reconhecimento da Organização
como Entidade de Interesse Público.
V- VOTO
Posto isso, em atenção aos ditames acima estabelecidos pela Lei Federal Nº 9.790
de 1999, e regulamentadas pelas Lei Estadual 86/63, alterada pela Lei 15/66, esta
comissão pugna pela regular tramitação arguindo pela constitucionalidade da matéria,
sua.
Em função disso, SUGIRO APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala das Sessões, Iranduba de 20 de março de 2025.
Presidente — CCJRF
VER. WALDINEY EVRTADO DE OLIVEIRA - UNIÃO BRASIL
Membro — CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubaWhotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
Ofício nº 074/2025/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 12 de março de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor
Disney Nascimento da Cunha
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PN
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo Nº 945/2025, que tem como proposição o Projeto de Lei Nº
02/2025, de autoria do Ver. Bruno Lima, declara entidade de utilidade pública a
Associação Rede Girassol Maria da Penha, lido em reunião ordinária do dia 11 de março
de 2025, para que exarem parecer.
Atenciosamente,
“e
Ver. Bruno d - REP
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Biênio 2025-2026
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(ihotmail.com
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 2.2 /2025
Declara Entidade de Utilidade Pública a
Associação Rede Girassol Maria da
Penha do Amazonas — ARGMP/AM.
O Vereador Bruno Lima da Silva - REPUBLICANOS, no uso de suas atribuições
) legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminham o referido
. . . . dei
Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a Associação Rede Girassol
Maria da Penha do Amazonas - ARGMP, inscrito no CNPJ sob nº55.537.911/0001-
44, situado na Rua Travessa Tapauá, nº19B — Bairro Centro Iranduba/Amazonas. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 05 de fevereiro de 2025.
Ver. Bruno dá
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROTOCOLO
— RECEBEMOSEM:
LS 102 1225 AsHs So
DOCUMENTO(S) EM 2“ LAUDAS(S)
Vytr Dr
TESNATÓRA
Praça dus Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69 )
em iranduba(dhowmail.con
omover atividades culturais e de lazer nas comunidades e bairros, vd ampliar o conceito da
ucação sobre Eênero e discriminação nas, escolas, igrejas, feondtco sindicatos rurais,
“M= "Fundadores,
Comunitários;
Beneméritos;
Diretores (as), Vitimas (pétalas); E
1º - Constituem a categoria dos associados natos mulhere: e homens, responsá
crescimento dos núcleos e MGMP, nas “comunidades, bairros, distritos e municípios com esta rede social.
“62º - Benemérito às pessoas que pertencendo ou não aos núcleos, associações de flores da rede, prestam
erviços relevantes a Rede Girassol Maria | a Penha: e “assim considerados pela diretoria dos movimentos
nos municípios da Região Metropolitanas e adjacências, Conselhos Municipais “da Mulher, Idoso e da
CMDM:- Comissão Municipal do direito da Mulher Municipais e NGMP — ldeo sllces Maria da |
Art. 13º - O afastamento do associado se dará:
t- Quando solicitar oficialmente por escrito o seu desligamento;
H- Por ato da diretoria da ARGMP-AM quando sus conduta torna-se incompatível com suas finalidades
aê é os objetivos da entidade, resguardando-lhe o direito de defesa;
“> tranduba - AM. — quando se afastar para concorrer e exercer mandatos políticos,
Art. 14º - Os associados serão passíveis das seguintes penalidades:
- Advertência;
H- Suspensão;
W- Exdusão.
é 1º - serão advertidos os associados que se comportarem de maneira inconveniente aos interesses dá
ARGMP-AM na comunidade, bairro distritós, lagos ou municípios.
62º - Terão penas de suspensão o membro ou diretor que for pego por algum motivo com crachás ou farda
da ARGMP-AM em bares, casas de show OU outrem que manchem, a conduta do trabalho da rede,
6 3º - Serão suspensos os associados que reincidirem nas faltas, sendo permitido 5 (cinco) para as reuniões
aê strodt ... extraordinárias, e 2 (duas) para as reuniões oré ; , 6. 4us
4 4º - Se excluido o associado, cabe recurso de decisão de penalidade junto à assembleia geral.
nico — Os órgãos ctadós são ihdependentes, porém, harmônicos entre si, são
contrarias às léis e a este estatuto, respeitando o seu grau de hiera
Apreciar o relatório anual de Prestação de Contas [eferentes ao exercício anterior,
arecer do Conselho Fiscal; ;
Deliberar sobre os assuntos gerais de interessa do ARGMP-AM Constantes no edi
com base
rar sobre plicação das penalidades aos associados (as)
| tuncionáriodffinduba -
público, representantes paeioso e membros da comunidade. e volv do os turnos em
E
|- Cumprir e fazer cumprir as determinações dem ndadas das Ass mbieias Gerais e reuniões da
ro Plano piloto de atividades. em
apresentar os relatórios mensais e anuais, submetendo-os previamente ao Conselho, Fiscal e
Plano anual de atividades;
Relatório semestral e anual.
30/01/2025, 14:59 Certidão Negativa Não Contribuinte
Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 55431835
Secretaria de Estado da Fazenda Data: 30/01/2025
Secretaria Executiva da Receita Hora: 14:59:22
Departamento de Arrecadação Válida até: 01/03/2025
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CNPJ: 55.537.911/0001-44 - ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS
* As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ so de inteira responsabilidade do requerente.
Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo com as buscas
procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, não
consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela
Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.
Para efeito de validação desta certidão, consultar: http://www.sefaz am.gov.br
https://sistemas.sefaz.am.gov.br/GAE/mnt/dividaAtiva/certidaoNegativa/emitirCertidaoNegativaNaoContPortal.do 11
À
Data: 30/01/2025 16h00min
ESTADO DO AMAZONAS Número Validade
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA 432 31/03/2025
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS CNPJ: 55537911000144, INSCRIÇÃO
MUNICIPAL: 28.337
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
a! Mensagem
DDD >>>—>——>—————>>>>———
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 28337 - ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS
Endereço: Rodovia CARLOS BRAGA KM 01, S/N - Bairro ZONA RURAL - Compl. COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS - CEP 69.415-000
Código de Controle
=
CWCKAVS4WMB POE! |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
lranduba (AM), 30 de Janeiro de 2025
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
Iranduba (AM) - CEP: 69415000
Página 1 de 1
30012025 0008218782
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Comarca de Manaus
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
CERTIDÃO Nº: 008218782 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
Pesquisando os registros de distribuição de feitos no sistema informatizado
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no período de 20 anos anteriores a data de
29/01/2025, Certifico NADA CONSTAR em nome de:
ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS, vinculado ao
CNPJ: 55.537.911/0001-44, **ttsiceieeciciciciearirieseneieaeae oie sete teto tese tecto dede iede deter
Certidão expedida gratuitamente pela internet, com validade de 30 dias.
Manaus, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025.
8782
PEDIDO Nº: INI
O
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 55.537.911/0001-44
Certidão nº: 5637018/2025
Expedição: 30/01/2025, às 15:57:56
Validade: 29/07/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 55.537.911/0001-44,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtêtst.jus.br
Comunidade São Francisco de Assis — Ramal do Areal, Zona Rural, CEP 69415-000, no municipio de
secretariar a sessão, o que aceitei, a pedido de presidência dos trabalhos, li a ordem do dia,
ta assembleia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão e aprovação do projeto |
idade; b) Construção e Fundação definitiva “da Associação. da Re
“presidente me
| sido distribuídas
ondenação criminal, ou por se oro sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
e falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
pero ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro” nacional, contra normas de
29/11/2024, 10:58
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
55.537.911/0001-44
MATRIZ CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEntcaTuRA
21/05/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
id DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD CARLOS BRAGA KM 1 - RAMAL DO AREAL
COMPLEMENTO
cremes
CEP BAIRRO/DISTRITO
69.415-000 COMUNIDADE SAO FRANCISCO
DE ASSIS - ZONA RURAL
MUNICÍPIO
IRANDUBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FRANCINETEMAIAOSOGMAIL.COM
TELEFONE
(82) 9109-9573 |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/05/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
[a]
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
merente proa
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/11/2024 às 11:45:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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11
VÁLIDA EM TODO 6 TERRITÓRIO NACIONAL
2882493507
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN
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FRANCIANNY MAIA DA SILVA
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14/09/1994, MANAUS, AM
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FRANCISCO JORGE PRAZERES DA SILVA
MARIA FRANCINETE DA COSTA MAIA.
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QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Ayuw.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
ENS
da Eleita
Francianny Maia
Segmento: Sociedade Civil
Eleita na CNMA - Municipal Manaus, nascida no bairro
Cachoeirinha, em Manaus, e moradora do bairro Redenção, é uma
reconhecida defensora das causas socioambientais, com 30 anos de
idade e 17 anos de atuação em movimentos sociais de mulheres e
ambientais. Presidente da Associação Rede Girassol Maria da
Penha do Amazonas desde sua fundação em 2006, é membra do
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de lranduba, do
Coletivo Recicla Amazonas e do Coletivo Não ao Lixão Iranduba,
além de fundadora do Fórum de Políticas Públicas Luzes de
Lamparina. Técnica em Meio Ambiente, assistente social (UFAM),
pedagoga (UNIASSELVI) e mestranda no PPGSS/UFAM, Francianny
participa ativamente de conferências e projetos comunitários,
como o "Reciclar é Legal", promovendo educação ambiental e
políticas públicas sustentáveis. Sua trajetória reflete um forte
compromisso com a preservação ambiental, a justiça climática e o
fortalecimento das comunidades tradicionais e periféricas.
“e Associação dos Movimentos er vovenno veem
Ambientais do Amazonas EH UnB ss:
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244241 2274 449 | |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO REDE GIRASSOL MARIA DA PENHA DO AMAZONAS
CNPJ: 55.537.911/0001-44
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:47:32 do dia 24/02/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/08/2025.
Código de controle da certidão: E44E.3A8B.2CD3.430C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.