materia nº 10/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
CHARLES JURANDI VEREADOR — UNIÃO BRASIL
* PROJETO DE LEINº /0 /2025
Declara Entidade de Utilidade Pública
Municipal o Instituto de Patinação Estrela
de Davi - IPED do Município de
Iranduba.
O Ver. Charlison Macedo de Souza, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal o Instituto de
Patinação Estrela de Davi — IPED, inscrito no CNPJ sob nº 58.444.405/0001-07, com
sede na Rua Péricles de Moraes, nº267/A, Bairro Cidade Nova.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 14 de março de 2025
Cc RANDI
VEREADOR — UNIÃO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Dhotmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
CHARLES JURANDI VEREADOR — UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar ultilidade publica ao Instituto
de Patinação Estrela de Davi — IPED.
A prática da patinação tem se destacado como uma importante ferramenta para o
desenvolvimento físico, mental e social de crianças e jovens. Além de promover saúde,
coordenação motora e disciplina, esse esporte fortalece valores como a determinação, o
trabalho em equipe e a inclusão social.
O Instituto de Patinação Estrela de Davi vem desempenhando um papel
fundamental na promoção dessa modalidade em Iranduba, proporcionando oportunidades
para crianças e adolescentes, muitos dos quais encontram no esporte uma alternativa
saudável e transformadora. No entanto, a falta de apoio financeiro e estrutural tem sido
um grande desafio para a ampliação desse trabalho.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, com o intuito de fortalecer o esporte, incentivar a educação e proporcionar
mais oportunidades para nossas crianças e jovens.
/
Cc JURANDI
VEREADOR - UNIÃO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Dhotmail.com
12/03/2025, 10:02 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
12/12/2024
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IPED
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.91-1-00 - Ensino de esportes (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.13-1-00 - Atividades de condicionamento fisico
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *)
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PERICLES DE MORAES nd
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO -
69.415-000 CIDADE NOVA IRANDUBA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WELLSONHOLANDA18OGMAIL.COM (92) 9199-5591
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
trt
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/12/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emma areermes
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
58.444.405/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/03/2025 às 11:02:46 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
14
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
E mer mei
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 607, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal o Instituto Integral Clínica
Médica — ICM.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Bruno da Silva Lima, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no $1º do art. 157 do Regimento Interno, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1. Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal o Instituto Clínica
Médica, inscrito no CNPJ sob o nº 56.884.120/0001-53, com sede na Av.
Amazonas, nº 679, Bairro Centro, CEP: 69.415-000, Cidade de Iranduba — Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iranduba, 07 de janeiro de
2025.
Ver. Bruno da Silva Lima — REP
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: AEHKIHFE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípi
10/01/2025 - Nº 3774. A verificação de autenti
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
os do Estado do Amazonas no dia
icidade da matéria pode ser feita
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
e CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
12/12/2024
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
58.444.405/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
TÍTULO DO ESTABELE(
IPED
CIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.91-1-00 - Ensino de esportes (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS
93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.13-1-00 - Atividades de condicionamento físico
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *)
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO MERO COMPLEMENTO
R PERICLES DE MORAES id
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
CIDADE NOVA IRANDUBA
CEP
69.415-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WELLSONHOLANDA!18QGMAIL.COM (92) 9199-5591
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/12/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
veses veses
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/03/2025 às 09:50:55 (data e hora de Brasília). Página: 11
TERMO DEFERIMENTO CNPJ
A Solicitação para Constituição da pessoa jurídica INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE
DAVI cujo recibo é AM94794761 eo identifi cador 00070565732234 foi analisada com sucesso.
A Constituição para o € 4
07 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Iranduba - AM com o número
de registro:
NRC: 162875PJ00002205-05
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http:/Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp
58444405000107 162875PJ0000220505
Página 1 de 1
E
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI - IPED
ATA DE FUNDAÇÃO
Aos 05 dias do mês de julho de 2024, nesta cidade de Iranduba, Estado do Amazonas na Rua Péricles
de Moraes, nº 267/A, Cidade Nova, CEP. 69415-000, às 10:00horas, reuniram-se as pessoas que
assinam a lista de presença, com a finalidade de fundarem o INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA
DE DAVI - IPED. Dando início aos trabalhos, o Sr. WELLSON HOLANDA DE SOUZA foi indicado por
aclamação dos presentes para presidir a Assembleia Geral que, assumindo, designou a mim,
PATRÍCIA DE SOUZA FALCÃO, para secretariar os trabalhos e redigir a ata dos mesmos. Por
solicitação do Sr. Presidente, li o edital de convocação emitido no dia 1º de julho de 2024, após, por
solicitação do Presidente, passei a ler o projeto de estatuto social. Na medida que o mesmo ia sendo
lido, o Senhor Presidente colocava, artigo por artigo, em discussão e votação. Ao final, verificou-se
que o estatuto social foi aprovado pela maioria dos presentes, sendo determinado, a seguir, pelo
Sr. Presidente que fossem eleitos os membros do Conselho de Administração e os membros do
Conselho Fiscal. Em votação aprovada pela maioria, foram assim eleitos e empossados as seguintes
pessoas, como Membros do Conselho de Administração: Para o cargo de PRESIDENTE foi eleito o
Sr. WELLSON HOLANDA DE SOUZA, brasileiro, em união estável, autônomo, portador da Carteira de
Identidade nº 1348254-8 SSP/AM e do CPF. nº 705.657.322-34, residente e domiciliado na Rua
Péricles de Moraes, nº 267/A, Cidade Nova, lranduba/AM, CEP. 69415-000; para o cargo de VICE-
PRESIDENTE foi eleita a Sra. KAROLAYNE FALCÃO DE SOUZA, brasileira, solteira, estudante,
portadora da Carteira de Identidade nº 3478683-0 SSP/AM e do CPF. nº 053.048.382-38, residente
e domiciliada na Rua Péricles de Moraes, nº 267/A, Cidade Nova, Iranduba/AM, CEP. 69415-000;
para o cargo de SECRETÁRIA foi eleita a Sra. EDINELZA SENA SANTANA, brasileira, em união estável,
estudante, portadora da Carteira de Identidade nº 2311530-0 SSP/AM e do CPF. nº 986.407.202-15,
residente e domiciliada na Rua Péricles de Moraes, nº 267, Cidade Nova, Iranduba/AM, CEP. 69415-
000 e para o cargo de TESOUREIRA foi eleita a Sra. PATRÍCIA DE SOUZA FALCÃO, brasileira, em união
estável, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº 1806447-7 SSP/AM e do CPF. nº
862.172.162-72, residente e domiciliada na Rua Péricles de Moraes, nº 267/A, Cidade Nova,
lranduba/AM, CEP. 69415-000; e como MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, foram eleitos o Sr.
OT
Rm Indo) Ur
N 74
Jocumentos e Civil das Pessoas Naturais «
Orício de Registro de Imóveis, Titui:
, sala 7 68 do Edifício Rio Negro Canter, Bairro Nove
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
RONDINELLI CRUZ DE SOUZA, brasileiro, em união estável, autônomo, portador da Carteira-gê-
Identidade nº 1507070-0 SSP/AM e do CPF. nº 670.067.102-78, residente e domiciliado na Rua
Cupuaçu, nº 05, Centro, Iranduba/AM, CEP. 69415-000; e a Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
HOLANDA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 0509645-6 SSP/AM
e do CPF. nº 113.088.002-82, residente e domiciliada na Rua Tapauá, nº 01, Centro, Iranduba/AM,
CEP. 69415-000. A seguir, o Sr. Presidente da Assembleia, o mesmo já eleito para presidir o Conselho
de Administração, assumiu a direção dos trabalhos e agradeceu a presença de todos,
congratulando-se pela fundação da instituto e agradecendo, em seu nome e no dos demais
membros eleitos, suspendeu os trabalhos por 15 (quinze) minutos, a fim de que fosse redigida a
presente, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes, como boa e verdadeira, razão
pela qual, juntamente com o Senhor Presidente, a assino.
Iranduba/AM, 05 de julho de 2024
WELLSON HOLANDA DE SOUZA Ná
Por (Presidente)
Eça;
Lo) L ” ”
EDINELZA SENA SANTANA
(Secretária)
Cartório 1º Ofício de Iranduba
Et. Colo Bog. JO, Km O - Ed fio Negro Conto, Sola 6 - CEP 49415000 ronda
ro de 2024
Cantor, Selo é - CEP 69415 000 - ironduba/AM
Escrevente
Marcia Líma dé Cimo Bastos
SELO ELETRÔNICO TJAMSELO INSCPJIS287STAKIHEVSGMVB7OB!, Valor do ato
CERTIDÃO DE REGISTRO (RCPJ)
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS Nº 2.205
Protocolo nº 2024000178, em 12/12/2024.
tranduba/AM, 1
às folhas 85-97 do Livro nº A-17, em 12/12/2024.
Rodovia Carios Braga, ki
R$ 1.046,85, Parte(s): INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI - IPED. data
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Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — lranduba — Amazonas
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DO
INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI — IPED
DATA: 05/07/2024
NOMES ASSINATURAS
WELLSON HOLANDA DE SOUZA E W By nude cla SAL
PATRÍCIA DE SOUZA FALCÃO
KAROLAYNE FALCÃO DE SOUZA Pre ro pr
EDINELZA SENA SANTANA | A PENN ieNs al
RONDINELLI CRUZ DE SOUZA D rd Cai A em du =
|
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA HOLANDA |yf rig do Doce Neons
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI - IPED
ESTATUTO HE
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO:
O INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI, designado, simplesmente, como IPED, fundado em
05 de julho de 2024, com sede e foro na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas, com sua sede na
Rua Péricles de Moraes, nº 267/A, Bairro Cidade Nova, CEP. 69415-000. É um Instituto de
personalidade jurídica e de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter recreativo e educacional, organizacional, filantrópico, assistencial,
promocional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se
dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º - PRERROGATIVAS DO INSTITUTO:
No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, tendo os seguintes fins e
prerrogativas:
Il. Difundir a prática dos esportes e atividades físicas em geral, principalmente entre
crianças e adolescentes, com ênfase no ensino, no incentivo e na prática da patinação, do ciclismo,
do skate, podendo também incluir a prática de outras modalidades de esportes urbanos, tais como,
atletismo, voleibol, handebol e outros, tudo isso mediante a realização de treinamentos, cursos,
torneios e campeonatos, seguindo, respeitando e divulgando os padrões de cada modalidade;
l. Promover a integração e convívio social, em especial, das pessoas com transtorno do
espectro autista e deficientes físicos, desenvolvendo programas de amparo, ajuda, adaptação e
reabilitação, aos que solicitarem sua filiação como assistidos e dentro da capacidade de atendimento
da instituição;
ll. Organizar eventos, promover palestras e conferências ligadas ao esporte;
IV. Promover fóruns, seminários e campanhas pela saúde e qualidade de vida;
V. Organizar torneios com a participação dos filiados;
VI. Reunir as pessoas ligadas as práticas e promoções do esporte;
Vil. Incentivar a prática esportiva divulgando informações técnicas e promovendo
competições abertas ao público;
VIII. Incentivar a prática de esportes e atividades físicas para todas as faixas etárias e classes
sociais;
IX. Despertar a consciência nas comunidades sobre a importância da prática regular dos
exercícios físicos em nossa sociedade;
X. Auxiliar entidades esportivas, culturais e educacionais através de convênios, parcerias e
outras formas de assessoria;
XI. Representar a entidade junto as esferas do governo levando ao seu conhecimento
reivindicações e necessidades das modalidades skateboard;
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
XIl. Defender a cultura das modalidades esportivas desenvolvidas pelo Instituto, sua história A
e suas características, respeitando sempre a liberdade de escolha das pessoas.
XI. Estimular a criação de novos espaços dedicados a prática das modalidades esportivas
desenvolvidas pelo Instituto;
XIV. Desenvolver e fomentar projetos e programas como forma de educação, lazer e inclusão
de crianças, adolescentes, adultos e grupos com necessidades especiais.
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, o Instituto poderá atuar mediante
execução direta de projetos, programas ou planos de ações correlatas, podendo receber recursos
físicos, humanos e financeiros, em forma de doações de pessoas físicas ou jurídicas, patrocínios,
incentivos de qualquer natureza, verbas de origem pública ou privada, convênios junto a
administração municipal, estadual ou federal, também junto a entidades privadas ou ainda pela
prestação de serviços, de apoio e outras organizações sociais a órgãos do setor privado e público em
todas as esferas.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DO INSTITUTO .
O IPED se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará
práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas em decorrência da participação nos processos decisórios,
devendo toda e qualquer verba recebida, seja a que título for, ser integralmente aplicada na
consecução e no desenvolvimento dos objetivos sociais do Instituto.
Parágrafo Único - O Instituto poderá estender suas atividades por todo território nacional e
estabelecer em qualquer localidade dependências administrativas, inclusive sub-sedes com
Diretoria Executiva Regional.
ARTIGO 4º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do Instituto;
H. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
It. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a
quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade,
junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados;
ARTIGO 5º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito)
legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e
categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou
de seu responsável legal e comprovante de endereço atual;
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
IH. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja "associado contribuinte", assumir. o compromisso de honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — lranduba — Amazonas
ARTIGO 6º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
|. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Hl. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
Il. Zelar pelo bom nome do Instituto;
IV. Defender o patrimônio e os interesses do Instituto;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições; ,
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Instituto, para que a Assembleia Geral
tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
prevista neste estatuto;
H. Usufruir os benefícios oferecidos do Instituto, na forma prevista neste estatuto;
Ill. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 8º — DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu
pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações
associativas.
ARTIGO 9º — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
|. Violação do estatuto social;
Il. Difamação do Instituto, de seus membros ou de seus associados;
HI. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das
contribuições associativas.
Parágrafo 1º — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a
ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo
de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente
da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria
Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo 3º — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído,
à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo -de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua
exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria
Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas f
de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo 5º — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante
o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 10 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
|. Advertência por escrito;
H. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Hi. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 11 - DA ASSEMBLEIA GERAL .
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do Instituto, e será constituída pelos
seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para
tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente
convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria
simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes
prerrogativas.
I. Fiscalizar os membros do Instituto, na consecução de seus objetivos;
Hl. Eleger e destituir os administradores;
Hl. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do Instituto;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do Instituto;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIII. Deliberar quanto à dissolução do Instituto;
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre
os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo 1º - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão
convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da
Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia,
mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo 2º - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o
Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que
deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não
convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo 3º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições
da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos do Instituto:
|. Diretoria Executiva;
Hl. Conselho Fiscal.
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — lranduba — Amazonas
ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os
cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro. A Diretoria reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou
pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
|. Dirigir o Instituto, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
H. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
Il. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades esportivas de acordo com os objetivos do Instituto;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas
referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos,
devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente,
em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
I. Representar o Instituto ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais,
inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados
para o fim que julgar necessário;
H. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Il. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos
bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-
los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários
ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria
Executiva;
Il. Redigir a correspondência do Instituto;
IH. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do Instituto;
IV, Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
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Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
|. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores do Instituto,
podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
tl. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
HI. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao Instituto;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do Instituto, apresentando-a, quando solicitado, à
Assembleia Geral.
"ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por 02 membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e
dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do Instituto, com as seguintes atribuições;
1. Examinar os livros de escrituração do Instituto;
!l. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
ll. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituto;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente do Instituto, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 19 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 05 (cinco)
em 05 (cinco) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo
seus membros serem reeleitos.
ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada
pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste estatuto;
Hl. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do Instituto;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce no Instituto;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo 1º — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de
notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria
Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente
da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária,
devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
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Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma... 24 DA
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de ”
defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será
preenchido por outros associados escolhidos em deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo,
o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados,
poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta
por 04 (quatro) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e
conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ter direito a uma remuneração
mensal, pelas atividades exercidas no Instituto. os membros que exercerão essas atividades e o valor
da remuneração, serão determinados em deliberação da Assembleia Geral.
ARTIGO 23 — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho
fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do
Instituto.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
|. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
ll. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela
arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que
revertidos totalmente em benefício do Instituto;
HH. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis do Instituto poderão ser alienados, mediante prévia autorização da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado
ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio
social do Instituto.
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte,
a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma
hora após a primeira, com qualquer número de associados.
Amanhecer, iranduba/AM, Cop: 8941500
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Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — lranduba — Amazonas
ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO 5
O IPED poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade. de Suá
sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtua
de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3
(um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social do Instituto, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade
jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos
órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O IPED não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados
ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas,
exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum”
daAssembleia Geral.
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do ) lranduba/AM, 05 de julho de 2024
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WELLSON HOLANDA DE SOUZA -
Presidente
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Escrevente
ELETRÔNICO TJAMBELO INSCPJISZSTSTAKIHBVSSMVBTOB!, Valor do ato:
R$ 1.046,65, Parte(s): INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI - IPED. data
12/2202. Consulte o seio em https:/cidadao portaiseloam com.br
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il EDINELZA SENA SANTANA
E Secretária
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A ADRIA SOLANGE DA CRUZ DA SILVA 6
Advogada
OAB/AM - Nº 12.763
2, 2)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 58.444.405/0001-07
Certidão nº: 14444592/2025
Expedição: 11/03/2025, às 15:57:45
Validade: 07/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 58.444.405/0001-07, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ed
Certificado de Regularidade do FGT'S https:/sifge.novo.caixa/070/101/FgeCfSImprimel.ASP2VARPess...
| PY: Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição : 58444405/0001-07
Razão Social : INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Nome Fantasia : IPED
Endereço : RUA PERICLIS DE MORAES 267 A / CIDADE NOVA / IRANDUBA / AM / 69415-000
lofl
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com-o FGTS.
Validade: 12/03/2025 a 10/04/2025
Certificação Número: 2025031211236396150648
Informação obtida em 12/03/2025, às 11:23:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
12/03/2025. 10:23
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
CNPJ: 58.444.405/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Aww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:41:08 do dia 13/03/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/09/2025.
Código de controle da certidão: 7217.9CD8.3ACE.7B86
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Data: 13/03/2025 14h39min
E ESTADO DO AMAZONAS Número Validade
1... PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA 1040 I 12/05/2025
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
| INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI CNPJ: 58444405000107
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data. |
CTT TO)
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 28680 - INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Endereço: Rua R PERICLES DE MORAES, 267/A - Bairro CIDADE NOVA - CEP 69.415-000
Código de Controle
| CWUXDZX3LLSAOIV1 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
lranduba (AM), 13 de Março de 2025
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
lranduba (AM) - CEP: 69415000
Página 1 de 1
Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 55584265
Secretaria de Estado da Fazenda Data: 14/03/2025
Secretaria Executiva da Receita Hora: 09:22:18
Departamento de Arrecadação Válida até: 13/04/2025
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CNPJ: 58.444.405/0001-07 - INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
* As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ so de inteira responsabilidade do requerente.
Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo
com as buscas procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos
últimos 05 (cinco) anos, não consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente
data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa
do Estado.
Para efeito de validação desta certidão, consultar: http://www.sefaz.am.gov.br
OFÍCIO Nº 003-2025
Iranduba - Am, 11 de março de 2025.
lustríssimo(a) Senhor(a) vereador(a) Charlison Macedo de Souza
Assunto: Solicitação de apoio ao Instituto de Patinação Estrela'de Davi
Prezado(a) Senhor(a) vereador
Eu Welison Holanda de Souza, portador do CPF 705.657.322-34 presidente do Instituto de
Patinação Estrela de Davi IPED. Entidade sem fins lucrativos. Venho por meio desse ofício
solicitar o apoio da câmara municipal de Iranduba, para a realização de suas atividades e projetos.
Sobre o instituto:
O Instituto de Patinação estrela de Davi, tem como objetivo: Promover a patinação como
ferramenta de desenvolvimento pessoal e social, oferendo aulas de qualidade e acessível para:
crianças, adolescentes, jovens e adultos, na maioria sendo eles de baixa renda, trazendo a
inclusão social, formando cidadãos de bem. Desde então, temos trabalho incansavelmente para
realizar nossas atividades, como: aulas regulares dia de quinta e sábado, na praça dos três
poderes, realizando competições interna e externa, abrangendo outros municípios.
Acreditamos que o apoio da câmara municipal é fundamental para o desenvolvimento e
expansão de nossas atividades, que beneficiam diretamente a comunidade Irandubense.
Hoje temos 150 alunos cadastrados no projeto, com o apoio da câmara poderemos ampliar o
acesso a patinação, oferecendo aulas e atividades para um maior número de de crianças,
adolescentes, jovens e adultos.
Promover a inclusão social, através de projetos que visam a inclusão de pessoas com deficiência
e em situação de vulnerabilidade social.
Desenvolver talentos esportivos, preparando atletas para competições regionais, estaduais e
nacionais.
Realizar eventos e apresentações, divulgando a patinação e promovendo momentos de lazer e
entretenimento para a comunidade
Solicitamos o apoio da câmara municipal, nas seguintes formas:
*Apoio financeiro: através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse de recursos,
como leis de incentivo ao esporte.
*Apoio logístico: disponibilização de espaços públicos para a realização de aulas e eventos. Como
a faixa liberada na ponta negra em Manaus.
*Divulgação: Divulgação das atividades do instituto nós canais de comunicação da câmara
municipal.
*Ou agregar a patinação na prática da educação física nas escolas municipais de nosso município.
Contato: 991995591
Instagram: escola patinacao estrela davi
CNPJ: 58.444.405/0001-07
Atenciosamente
Iranduba, 11 de março 2025
Wellson Holanda de Souza
Presidente Instituto de Patinação Estrela de Davi
Instituto de Patinação Estrela de Davi (IPED)
Um projeto segundo o coração de Deus
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTITUTO
Título: Instituto De Patinação Estrela De Davi CNPJ: UF: AM
58.444.405/0001-07
CEP: 69.415-000 | Cidade:Iranduba Bairro: Cidade Nova Nº267-A
Endereço: Rua Perecles de Moraes
Instagram: Escola Patinacao Estrela Davi Objeto Social: Ensino de Esporte Atividades: Desportivas
Contatos: Celular 1: (92) 99199-5591 E-mail 1: wellsonhs! 8(y gmail.com
Celular 2: (92) 99380-8671 Email 2: enfpatriciafalcao(a) gmail.com
Banco: Caixa Econômica Agência: 4566 Conta:730309949-3
Data Fundação: 05/07/2024 Data Registro Do Estatuto: 12/12/2024
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO
INSTITUTO
Nome Wellson Holanda de SouzaCargo: Presidente | CPF:705.657.322-34
Município: Iranduba Bairro: Cidade Nova Nº 267 A
Logradouro: Rua Perecles de Moraes CEP: 69.415-000 UF: AM
Rua Perecles de Moraes, travessa sete, 267-A — Cidade Nova — CEP 69415-000 — Iranduba — AM.
Telefone: (92) 99199 5591 ou (92) 99380-8671 e-mail: wellsonhs! (1 gmail.com ou
enfpatriciafalcao(a) gmail.com
Instituto de Patinação Estrela de Davi (IPED)
Um projeto segundo o coração de Deus
ORÇAMENTO DO INSTITUTO PARA O ANO DE 2025
PRODUTO QUANTIDADE PREÇO UNI TOTAL
Patins 10 R$ 400,00 R$ 4.000,00
semiprofissional Valor único
Patins profissional 10 R$ 800,00 único R$ 8.000,00
Capacete 20 R$ 120,00 único R$ 2.400,00
EPIs kit 20 R$ 150,00 único R$ 3.000,00
Blusa do instituto 100 R$ 35,00 único R$ 3.500,00
Rolamentos 100 mês R$ 2,50 R$ 250,00
Rodas patins inline 8 uni. por kit/3 kit |R$ 200,00 único R$ 600,00
Rodas patins quad 8 uni. por kit/ 3 kit |R$ 200,00 único R$ 600,00
Cone para slalom 20 R$ 5,00 único R$ 100,00
Cones marcação 20 R$ 6,00 único R$ 120,00
Trave para jump / 02 R$ 75,00 R$ 150,00
pulo Valor único
Coletes/ para 10 kit coml0 = 100 R$ 69,00 R$ 690,00
categorias Valor único
Rampas 03 novas rampas | R$ 400,00 único R$ 1.200,00
Combustível 8 translado por mês R$ 20,00 R$ 160,00
Aguá mineral/ 8 Garrafão por mês R$ 8,00 R$ 64,00
garrafão
Copo descartável 180 ml. 08 pacotes | R$ 5,00 R$ 40,00
mês
Gelo P/garrafa 08 sacas mês IE R$ 5,00 R$ 40,00
térmica
Desengripante/ 02 unidades mês R$ 14,00 R$ 28,00
lubrificante
Instrutores 4 instrutores R$ 1.300,00 mês | R$ 5.200,00 mês
Enfermeiro 1 enfermeiro R$ 1.500,00 mês | R$ 1.500,00 mês
TOTAL GERAL R$ 31.642,00
VALOR MENSAL R$ 7.032
Rua Perecles de Moraes, travessa sete, 267-A — Cidade Nova — CEP 69415-000 — Iranduba — AM.
Telefone: (92) 99199 5591 ou (92) 99380-8671 e-mail: wellsonhs1 8:
enfpatriciafalcao(a gmail.com
mail.com ou
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — lranduba — Amazonas
INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI - IPED
ESTATUTO fi
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO:
O INSTITUTO DE PATINAÇÃO ESTRELA DE DAVI, designado, simplesmente, como IPED, fundado em
05 de julho de 2024, com sede e foro na cidade de Iranduba, Estado do Amazonas, com sua sede na
Rua Péricles de Moraes, nº 267/A, Bairro Cidade Nova, CEP. 69415-000. É um Instituto de
personalidade jurídica e de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins
econômicos, de caráter recreativo e educacional, organizacional, filantrópico, assistencial,
promocional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se
dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º - PRERROGATIVAS DO INSTITUTO:
No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, tendo os seguintes fins e
prerrogativas:
Il. Difundir a prática dos esportes e atividades físicas em geral, principalmente entre
crianças e adolescentes, com ênfase no ensino, no incentivo e na prática da patinação, do ciclismo,
do skate, podendo também incluir a prática de outras modalidades de esportes urbanos, tais como,
atletismo, voleibol, handebol e outros, tudo isso mediante a realização de treinamentos, cursos,
torneios e campeonatos, seguindo, respeitando e divulgando os padrões de cada modalidade;
Il. Promover a integração e convívio social, em especial, das pessoas com transtorno do
espectro autista e deficientes físicos, desenvolvendo programas de amparo, ajuda, adaptação e
reabilitação, aos que solicitarem sua filiação como assistidos e dentro da capacidade de atendimento
da instituição;
Hi. Organizar eventos, promover palestras e conferências ligadas ao esporte;
IV. Promover fóruns, seminários e campanhas pela saúde e qualidade de vida;
V. Organizar torneios com a participação dos filiados;
VI, Reunir as pessoas ligadas as práticas e promoções do esporte;
VII. Incentivar a prática esportiva divulgando informações técnicas e promovendo
competições abertas ao público;
MIII. Incentivar a prática de esportes e atividades físicas para todas as faixas etárias e classes
sociais;
IX. Despertar a consciência nas comunidades sobre a importância da prática regular dos
exercícios físicos em nossa sociedade;
X. Auxiliar entidades esportivas, culturais e educacionais através de convênios, parcerias e
outras formas de assessoria;
Xl. Representar a entidade junto as esferas do governo levando ao seu conhecimento
reivindicações e necessidades das modalidades skateboard;
Instituto de Patinação Estrela de Davi
Rua Péricles de Moraes, Nº 267/A — Cidade Nova — CEP. 69.415-000 — Iranduba — Amazonas
XIl. Defender a cultura das modalidades esportivas desenvolvidas pelo Instituto, sua história á
e suas características, respeitando sempre a liberdade de escolha das pessoas. É
XII. Estimular a criação de novos espaços dedicados a prática das modalidades esportivas
desenvolvidas pelo Instituto;
XIV. Desenvolver e fomentar projetos e programas como forma de educação, lazer e inclusão
de crianças, adolescentes, adultos e grupos com necessidades especiais.
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, o Instituto poderá atuar mediante
execução direta de projetos, programas ou planos de ações correlatas, podendo receber recursos
físicos, humanos e financeiros, em forma de doações de pessoas físicas ou jurídicas, patrocínios,
incentivos de qualquer natureza, verbas de origem pública ou privada, convênios junto a
administração municipal, estadual ou federal, também junto a entidades privadas ou ainda pela
prestação de serviços, de apoio e outras organizações sociais a órgãos do setor privado e público em
todas as esferas.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DO INSTITUTO
O IPED se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará
práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas em decorrência da participação nos processos decisórios,
devendo toda e qualquer verba recebida, seja a que título for, ser integralmente aplicada na
consecução e no desenvolvimento dos objetivos sociais do Instituto.
Parágrafo Único - O Instituto poderá estender suas atividades por todo território nacional e
estabelecer em qualquer localidade dependências administrativas, inclusive sub-sedes com
Diretoria Executiva Regional.
ARTIGO 4º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
|. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do Instituto;
H. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
HI, Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a
quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade,
junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados;
ARTIGO 5º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores de 18 (dezoito)
legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e
categoria à qual pertence, devendo o interessado:
|. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização dos pais ou
de seu responsável legal e comprovante de endereço atual;
H. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
HI. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
Instituto de Patinação Estrela de Davi
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ARTIGO 6º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
|. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
IH. Zelar pelo bom nome do Instituto;
IV. Defender o patrimônio e os interesses do Instituto;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Instituto, para que a Assembleia Geral
tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma
prevista neste estatuto;
H. Usufruir os benefícios oferecidos do Instituto, na forma prevista neste estatuto;
Hl. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 8º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu
pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações
associativas.
ARTIGO 9º — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível
somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
H. Difamação do Instituto, de seus membros ou de seus associados;
Ill. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
MI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das
contribuições associativas.
Parágrafo 1º — Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a
ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo
de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente
da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria
Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;
Parágrafo 3º — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído,
à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo-de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua
exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria
Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;
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Parágrafo 4º — Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o diteito:”
de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
Parágrafo 5º — O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante
o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 10 — DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
|. Advertência por escrito;
Hl. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
HI. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 11 - DA ASSEMBLEIA GERAL |
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano do Instituto, e será constituída pelos
seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para
tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente
convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria
simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes
prerrogativas.
|. Fiscalizar os membros do Instituto, na consecução de seus objetivos;
H. Eleger e destituir os administradores;
Hl. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis do Instituto;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades do Instituto;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIlt. Deliberar quanto à dissolução do Instituto;
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre
os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo 1º - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão
convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da
Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia,
mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo 2º - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o
Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que
deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não
convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo 3º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições
da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos do Instituto:
|. Diretoria Executiva;
H. Conselho Fiscal.
A PATTI
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ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os
cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro. A Diretoria reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou
pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir o Instituto, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
H. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
Wl. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos
profissionalizantes e atividades esportivas de acordo com os objetivos do Instituto;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas
referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos,
devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente,
em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
I. Representar o Instituto ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais,
inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados
para o fim que julgar necessário;
H. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
tl. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
IV, Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos
bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano
anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-
los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários
ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo Único — Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas
faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
1, Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria
Executiva;
H. Redigir a correspondência do Instituto;
HI. Manter e ter sob sua guarda o arquivo do Instituto;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
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ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
|. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores do Instituto,
podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
H. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
HI. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao Instituto;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do Instituto, apresentando-a, quando solicitado, à
Assembleia Geral.
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por 02 membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e
dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do Instituto, com as seguintes atribuições;
1. Examinar os livros de escrituração do Instituto;
H. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
lt. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituto;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo
Presidente do Instituto, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 19 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 05 (cinco)
em 05 (cinco) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo
seus membros serem reeleitos.
ARTIGO 20 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada
pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
H. Grave violação deste estatuto;
Ill. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do Instituto;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce no Instituto;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo 1º — Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de
notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria
Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo 2º — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente
da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária,
devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas
obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
.
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sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, Ve j
hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de
defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será
preenchido por outros associados escolhidos em deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do protocolo,
o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente
renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados,
poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta
por 04 (quatro) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e
conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal poderão ter direito a uma remuneração
mensal, pelas atividades exercidas no Instituto. os membros que exercerão essas atividades e o valor
da remuneração, serão determinados em deliberação da Assembleia Geral.
ARTIGO 23 — DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho
fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do
Instituto.
ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
I. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
ll. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela
arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que
revertidos totalmente em benefício do Instituto;
tl. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis do Instituto poderão ser alienados, mediante prévia autorização da
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado
ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio
social do Instituto.
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte,
a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes,
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma
hora após a primeira, com qualquer número de associados.
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ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO ER É)
O IPED poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade desus” /
sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desviraaa
de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta
de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos
associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3
(um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social do Instituto, liquidado o passivo, os bens
remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade
jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos
órgãos públicos competentes. ,
ARTIGO 28 — DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O IPED não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados
ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas,
exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum”
lranduba/AM, 05 de julho de 2024
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Advogada
OAB/AM - Nº 12.763
ESTADO DO AMAZONAS Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA ca io
ora: 03:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
Usuário: heloisa.yasumura
- SECRETARIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO
BOLETIM DE CADASTRO MOBILIÁRIO
Informações do Econômico
Econômico Razão Social
202533 INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
CPF/CNPJ [Nome Fantasia
58.444,405/0001-07 |TPED
Natureza Jurídica Porte da Empresa
Associação Privada Demais
Inscrição Municipal Telefone E-mail
28.680 (92)9199-5591 WELLSONHOLANDA1 8€GMAIL . COM
Situação Horário de Funcionamento
Em atividade 8:00 - 22:00
Informações de Endereço
Tipo Endereço Número
Domicílio Fiscal |R PERICLES DE MORAES 267/A
Bairro Cep Cidade
CIDADE NOVA 69415000 Iranduba
Informações das Atividades
Atividade Principal Início de Atividade: 12/12/2024
8591100 - Ensino de esportes
Demais Atividades (CNAE) :
9311500 - Gestão de instalações de esportes
9312300 - Clubes sociais, esportivos e similares
9313100 - Atividades de condicionamento físico
9319101 - Produção e promoção de eventos esportivos
9319199 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Atividade Principal (Lista de Serviços):
802 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza
Demais Atividades (Lista de serviços):
Sócios
Informações Adicionais
Categoria: 5.01 De O a 2 empregados
área util: O
Alvará: 3.04 Imune
Tipo de Licença: 1.1.4 Prestador de serviços
Estado do Amazonas Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Data: 13/03/2025
Hora: 14:04:11]
Cartão de Inscrição Municipal Usuário: heloisa yasumura
Informação do Contribuinte
202533 - INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Nome Fantasia IPED
Endereço R PERICLES DE MORAES, 267/A, CIDADE NOVA, 69415000, Iranduba
Complemento :
Cp£/Cnpj 58.444.405/0001-07
Inscrição 28.680
Atividade(s) Data Início
Atividade Principal
8591100 - Ensino de esportes 12/12/2024
Demais Atividades
9311500 - Gestão de instalações de esportes
9312300 - Clubes sociais, esportivos e similares
9313100 Atividades de condicionamento físico
9319101 Produção e promoção de eventos esportivos
9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Sócio (s)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 58.444.405/0001-07 Mês/Ano: DEZ 2024
Nome Empresarial: INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00
A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 12 de dezembro de 2024 até
31 de dezembro de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 11.17.26.65.42.70-70 conforme
previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: WELLSON HOLANDA DE SOUZA
CPF: 705.657.322-34
Telefone: (92 ) 91995591 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico: WELLSONHOLANDAI 8€GMAIL.COM
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
21.62.15.67.47-06 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 13/03/2025 às 11:27:10
1511231205
Versão: 3.70
21.62.15.67.47
MINISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 58.444.405/0001-07 Mês/Ano: DEZ 2024
Dados Iniciais
Período: 12/12/2024 a 31/12/2024
Declaração Retificadora: NÃO
Situação: Normal
PJ inativa no mês da declaração: SIM
Qualificação da Pessoa Jurídica: PJ em Geral
Situação da PJ no mês da declaração: PJ teve sua inscrição no CNPJ efetivada ou entrou
em atividade no mês da declaração
Dados Cadastrais do Estabelecimento Matriz
Nome Empresarial:
INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Logradouro: RUA PERICLES DE MORAES Número: 267
Complemento: A Bairro/Distrito: CIDADE NOVA
Município: IRANDUBA UF: AM
CEP: 69415-000 Telefone: (92) 91995591 Fax:
Caixa Postal: UF: CEP:
Correio Eletrônico: wellsonholandal8fgmail.com
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.7
CNPJ: 58.444.405/0001-07 DEZ/2024
Página 2
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Nome: WELLSON HOLANDA DE SOUZA
CPF: 705.657.322-34
Telefone: (92) 91995591 Ramal:
Correio Eletrônico: wellsonholandal8ftgmail.com
FAX:
Dados do Responsável pelo Preenchimento
Nome: CERLOS FONSECA
CPF: 405.003.062-49
Inscrição no CRC: 001587 UF:
Telefone: (92) 93770880 Ramal:
Correio Eletrônico: cfonseca.araujofêgmail.com
***** FIM DE
Fax:
IMPRESSÃO ***t*
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb
CNPJI/CPF|58.444.
INSTITUTO DE PATINACAO ESTRELA DE DAVI
Declaração RetificadoraNão |
Identificação da apuração de débitos|31382223313 / eSocial
Totalização dos tributos apurados no período
Tributos) Débitos Apurados Saldo a Pagar
Contribuição Previdenciária Segurados|
Contribuição Previdenciária Patronal
Contribuição para Outras Entidades e Fundos
Sem Movimento
RET/Pagamento Unificado
O presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que constitui
confissão de dívida, de forma irretratável, dos tributos declarados. Fica o declarante ciente de que os tributos declarados na
DCTFWeb e não pagos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º
do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, estando o
declarante sujeito ainda a:
1) Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
2) inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito
com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam
desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002);
3) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que, em tese, tenha
ocorrido crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou
de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Código Penal).
No caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às
multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.
Não surtirão efeitos as retificações de informações prestadas na DCTFWeb que pretendam excluir ou reduzir débitos:
* enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procedimento de
auditoria interna;
e incluídos em parcelamento deferido;
* que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento.
Também não surtirão efeitos as retificações de débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido objeto de
procedimento fiscal e/ou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial.
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
E NomojWELLSON HOLANDA DE SOUZA
E A TE
Telefone/3367-1306
Recibo de Entrega da DCTFWeb
DCTFWeb recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em/13/03/2025 11:39:40
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb
DO ONPiicPEpaaMa dosnoorar
DO Nome|NSTITUTO DE PATINACAGESTRELADE DAM
Identificação da apuração de débitos|31382165851 / eSocial
Totalização dos tributos apurados no período
Débitos Apurados
CSLL
[ Saldo a Pagar
SR Sem Movimento
IRPJ
RET/Pagamento Unificado!
O presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que constitui
confissão de dívida, de forma irretratável, dos tributos declarados. Fica o declarante ciente de que os tributos declarados na
DCTFWeb e não pagos serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º
do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, estando o
declarante sujeito ainda a:
1) Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
2) inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), impedindo operações de crédito
com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam
desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002);
3) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que, em tese, tenha
ocorrido crime contra a ordem tributária ou contra a previdência social, por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou
de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres
públicos (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Código Penal).
No caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às
multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.
Não surtirão efeitos as retificações de informações prestadas na DCTFWeb que pretendam excluir ou reduzir débitos:
* enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procedimento de
auditoria interna;
e incluídos em parcelamento deferido;
* que tenham sido objeto de declaração de compensação não passível de retificação ou cancelamento.
Também não surtirão efeitos as retificações de débitos de tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido objeto de
procedimento fiscal e/ou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial.
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 50000321562051 conforme previsto
no art. 11 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.
Dados do Representante da Pessoa Jurídica
Do Nomme]WELLSON HOLANDA DE SOUZA
CPF|705.657.322-34
Recibo de Entrega da DCTFWeb
DCTFWeb recebida via Internet pelo Agente Receptor SERPRO em
Nº do recibo de entrega
13/03/2025 11:38:26
0000050000321562051