materia nº 14/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 963/2025 LEINº:
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
AUTOR:
EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA DISCRIMINAÇÃO ASSINATURA
Dl | ) 5 | Protocolado no Departamento Legislativo +=
1ójos |9 S Lido em plenário Y =
Encaminhado Para CCJRF -
IE Encaminhado Para CFO
Pedido vista na Sessão Ordinária do dia de 2025 º
13 6 9 |25 | Parecerlidoe O DUDVO DUO em plenário PS
Dispensa de redação final
jolos Do) Encaminhado para CCJRF para redação final
JOIOS | 9 Encaminhado para Executivo Municipal para sanção Ss —
. Vetado pelo Executivo Municipal
97 [D5 |75 | Sancionada no Diário Oficial dos Municípios do AM :
Promulgada pela Câmara Municipal de Iranduba Ns; * )
| + —
|
|
28/05/2025, 10:40
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/materia/8AGEFDFF/10e7daca391c344dfaG0e3b958edb49c10e7daca391c344dfa60e3b958edb49c
Município de Iranduba
—— e
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 631 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos
termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município
de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO
SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica, a partir de 1º de janeiro de 2025, fixado o salário
base inicial dos profissionais do magistério do Município de
Iranduba, ocupantes dos cargos de professor e pedagogo,
adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei nº
11.738/2008.
1 — Professor 20h - R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta
e três reais e oitenta e oito centavos);
H — Pedagogo 1-30h - R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e
cinquenta reais e oitenta e dois centavos);
HI — Pedagogo II-30h - R$ 3.684,49 (três mil seiscentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);
Parágrafo Único.Os efeitos dopresente ato retroagirão a 01 de
janeiro de 2025 e a diferença referente a adequação será paga
em quatro parcelas de igual valor nos meses subsequentes.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar
correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas
complementações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-
AM, em 20 de maio de 2025.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
Código Identificador:8A6GEFDFF
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios
do Estado do Amazonas no dia 22/05/2025. Edição 3860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aam/
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 166/2025/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 20 de maio de 2025.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
da) Assunto: Encaminhar Redação Final da Lei nº 631, de 13 de maio de 2025.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar Redação Final da Lei nº 631, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a
adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público
da educação básica, nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada e
publicada a este Poder Legislativo.
[|
Atenciosamente,
BRUNO DA SÁLVA - REPUBLICANOS
PRESIDENTE DX CÂMARA MUNICÍPAL DE IRANDUBA
315%
Youloas
Praça dos Três Poderes. 60
Iranduba/AM — CEP 69
em irandubarahotm
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA |. E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 631 DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos
termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica, a partir de 1º de janeiro de 2025, fixado o salário base inicial dos profissionais do
magistério do Município de Iranduba, ocupantes dos cargos de professor e pedagogo,
adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
nos termos da Lei nº 11.738/2008.
I- Professor 20h - R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos);
IH — Pedagogo 1-30h - R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos);
HI — Pedagogo II-30h - R$ 3.684,49 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove
centavos);
Parágrafo Único. Os efeitos do presente ato retroagirão a 01 de janeiro de 2025 e a diferença
referente a adequação será paga em quatro parcelas de igual valor nos meses subsequentes.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em irandubafihotmail.com
Fone: 92984428901
CÂMARA
p— MUNICIPAL DE
Pi. IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 13 DE
MAIO DE 2025.
de
VE é pise JASCIMENTO DA CUNHA - PSD
Presidente e Relator/CCJRF
Membro/CCJRF
VER. WALDINEY'FURTADO DE OLIVEIRA —
NIÃO BRASIL
Membro/CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em irandubarahotmail.com
Fone: 92984428901
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
Ofício nº 154/2025/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 14 de maio de 2025.
A Vossa Excelência o Senhor
Disney Nascimento da Cunha
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo Nº 963/2025, que tem como proposição o Projeto de Lei
Complementar nº 014/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre adequação
ao piso salarial profissional nacional dos professora do magistério público da Educação
básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, lido em reunião ordinária do dia 13 de
maio de 2025, para que se proceda a redação final.
E" Atenciosamente,
Ver. Bruno dá Silva Lima - REP
Presidente da Qáfnara Municipal de Iranduba
Biênio 2025-2026
Câmara mui ço s vans o
Recebido sd Cad
— Agsmatura
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Whotmail.com
em “se CÂMARA
»
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
PARECER CONJUNTO Nº 002/2025/CCJRF/CFO
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Dispõe sobre adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica,
nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Relator CCJRF: Ver. Disney Nascimento da Cunha - PSD
Relador CFO: Ver. Larissa Gomes — PSD
I- RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito, no cumprimento de suas prerrogativas,
encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, Dispõe
sobre adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica. nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, tramitando em
regime de urgência, tendo em vista que os efeitos do projeto prevê que o ato retroagirá
a 01 de janeiro de 2025. e as diferenças referente a adequação será paga em quatro
parcelas de igual valor nos meses subsequentes.
IL — ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise está resguardada pela Lei Federal nº. 11.738, de 16
de julho de 2008. que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional
nacional para os professores do magistério público da educação básica, além da
necessidade de valorização dos profissionais do magistério constante no Plano Nacional
e Municipal de Educação.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Dhotmail.com
em e CÂMARA
ss MUNICIPAL DE
Mas | RANDUBA
Considerando que a aprovação do projeto em questão é medida necessária para
cumprimento da PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, no qual
To
atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica
para o exercício de 2025. meio pelo qual é reconhecida e evidenciada a valorização dos
servidores que atuam na área da Educação. setor este fundamental para o
desenvolvimento de qualquer sociedade.
Todos os entes da federação devem atender ao cumprimento do piso salarial
a) profissional do magistério público da educação básica. A matéria é de origem
constitucional, de ordem pública e aplicação cogente. A Lei nº 11.738/08 estabelece o
piso nacional do magistério deve ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, prevendo
também que a União é responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que
não conseguir assegurar o pagamento de tal piso. assessorando-o no planejamento e
aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Desta forma, considerando que a presente proposição atende aos requisitos para
sua regular tramitação. a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e a Comissão
de Finanças e Orçamento não vê óbice legal para encaminhamento da presente matéria
para apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
V- VOTO
O Posto isso. diante dos argumentos acima descritos, somos de parecer
FAVORÁVEL. haja vista a propositura estar em consonância com o ordenamento
constitucional, inexistindo. assim. qualquer óbice para a sua tramitação.
Em função disso, SUGIRO APROVAÇÃO do Projeto em referência
É O PARECER.
Sala das Sessões, Iranduba de 13 de maio de 2025.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
cm iranduba(Dhotmail.com
CÂMARA
= MUNICIPAL DE
Ana | IRANDUBA
VER. DISN SCÍMENTO D' NHA - PSD
PRESIDENTE E RELATOR — CCJRF
VER,
T dus E
Assado WEST SILVA - MDB
WEMBRO — CCJRF
VER. WALDINEY-FU O DE OLIVEIRA — UNIÃO BRASIL
Membro — CCJRF
VER. CHA ACEDO - UNIÃO BRASIL
MEMBRO - CFO
O /
VER. GIDEÃO aa — PODEMOS
MEMBRO — CFO
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(Dhotmail.com
Mg) IRANDUBA
RA
| OFÍCIO Nº 608/2025-GAB/PREFEITO/PMI
' PREFEITURA DE
|
URGENTE
À Vossa Excelência
BRUNO DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Objeto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 014, de 29 de abril de
2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos
| dignos Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 014, de 29 de abril de 2025, que
“Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008”.
Aproveito a oportunidade para apresentar-lhe protestos de estima, consideração e
apreço.
cone uma RAMOS
Chefe de Gabinete do Prefeito de Iranduba/AM
Portaria nº 097/2023-GAB/PMI
[) gab.prefeitodeiranduba(O gmail.com O TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Gabinete do Prefeito
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
PREFEITURA DE
| IRANDUBA
E Aiii nn
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2025-GAB/PMI.
Excelentíssimo Senhor,
BRUNO DA SILVA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba-AM.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 014/2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional
nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei
Federal nº 11.738/2008”.
Destarte, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar para que seja
apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma do artigo 46, da Lei Orgânica do
Município de Iranduba, discutido e aprovado pelos Ilustres Vereadores.
PN GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 29 de abril de
2025.
O Em
Q gab.prefeitodeiranduba(Dgmail.com 9) TRAVESSA JARAQUI, S/N - CENTRO Gabinete do Prefeito
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
PREFEITURA DE
É IRANDUBA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos
termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica, a partir de 1º de janeiro de 2025, fixado o salário base inicial dos
profissionais do magistério do Município de Iranduba, ocupantes dos cargos de professor
e pedagogo. adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, nos termos da Lei nº 11.738/2008.
I— Professor 20h - R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito
centavos);
II — Pedagogo 1-30h - R$ 3.650,82 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois
centavos):
II — Pedagogo 11-30h - R$ 3.684,49 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta
e nove centavos);
[0 Parágrafo Único. Os efeitos do presente ato retroagirão a 01 de janeiro de 2025 e a
diferença referente a adequação será paga em quatro parcelas de igual valor nos meses
subsequentes.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e suas complementações.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Q gab prefeitodeiranduba(Q gmail.com TRAVESSA JARAQUI, SN - CENTRO Gabinete do Prefeito
IRANDUBA - AMAZONAS - CEP 69.415-000
PREFEITURA DE
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 29 de abril de
2025.
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Q gab.prefeitodeiranduba(Ogmail.com Dei ia Gabinete do Prefeito
31/01/25, 14:45 PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado € 25
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para o exercicio de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art, 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público
da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867.77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
a) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do
Mensagem de veto Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
E à ataá instituir o piso salarial profissional nacional para os
Vide ADI nº 4167 profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso Hll do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no
4D)s2 gia Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
8 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
8 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado no caput deste artigo.
$ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
(Pa o desempenho das atividades de interação com os educandos.
8 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e
pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2008, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005
Art. 32 O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua
integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
|- (VETADO);
Il — a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º
desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
Il — a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a
partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
06 S—
8 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União,
* Estados, Distrito Federal e Municípios.
8 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao
de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido
nesta Lei.
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso Vi do capuí do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos
em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
g 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação
solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que
trata o caput deste artigo.
$ 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o
qgpmento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente,
no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de
Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo
único do art. 206 da Constituição Federal
Art. 7º (VETADO)
a Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17,7.2008
(o j 5—