CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEINº 9) /2025
Institui o Dia de Conscientização do Combate às
Drogas na Escola.
A Ver. Larissa Gomes - PSD, do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação
e deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.1º Fica instituído o Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola, a ser realizado,
anualmente, em 26 de junho.
Parágrafo único. por ocasião da comemoração, devem ser realizadas atividades didáticas a respeito da
problemática das drogas ilícitas, na rede pública escolar, da rede municipal de ensino.
Art. 2º Esta Lei será denominada Lei Paulo Roberto.
Art. 3º Para o cumprimento fiel desta lei, fica designada pelo poder executivo, a secretaria competente
o planejamento e execução das atividades destinadas afins propostas nesta lei, como:
|— Palestras
Il - Exposições;
Ill - Exibição de material audiovisual.
Parágrafo único. Para a realização das atividades supracitadas não se vislumbra despesas adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 11 de junho de 2025.
Documento assinado digitaimente
LARISSA RUFINO GOMES
Data: 13/06/2025 10:48:43-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso | :
13 126.195 13:00
N 02
Praça dos Três Poderes, 60 — CENT
Iranduba/AM — CEP 69415-
randuba(w hotm
one: (92) 9.84
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
JUSTIFICATIVA
Tem por escopo este Projeto de lei ver celebrado o “Dia de Conscientização do Combate às
Drogas na escola” para se enfatizar e divulgar a importância de todas as medidas que possam ser tomadas
no combate atroz a essa verdadeira desgraça que pretende reinar em nossa sociedade, destruindo indivíduos,
famílias e abalando sólidas instituições.
Ultimamente, vem crescendo em nosso município, casos violentos envolvendo o consumo indiscriminado
de drogas. Exemplo disso, foi o caso mais recente de suicídio envolvendo um jovem chamado Paulo
Roberto de Oliveira Lobo, filho de uma renomada educadora no Município de Iranduba.
A data que se procura ver fixada como marco comemorativo, diz respeito, diretamente, a escolas.
Para não se deixar de dar o devido destaque à mencionada data, a ser instituída no Município de Iranduba
inscrita no calendário oficial de eventos e adotada de maneira didática na Rede Pública de Ensino, uma
série de eventos e atividades paralelas, como palestras, exposições, exibição de material audiovisual, enfim,
deverá acompanhar a respectiva comemoração. Destaca-se, a propósito, que a referida ocasião já é
celebrada internacionalmente, eis que coincide com o “Dia Internacional de Combate às Drogas”. Como se
verifica, o uso indevido de substâncias entorpecentes causa sérios danos à saúde e, por extensão, às famílias
e à sociedade como um todo, chegando mesmo a representar um dos maiores desafios a serem enfrentados
pelos educadores, pais e autoridades, não somente no Estado, mas na Federação e no mundo todo.
Nesta conformidade, a inclusão oficial, no calendário de eventos do Município de Iranduba, do “Dia de
Conscientização do Combate às Drogas na Escola”, coincidentemente, por ocasião da comemoração do
“Dia Internacional de Combate às Drogas” - já realizada, anualmente, em 26 de junho, em nível mundial -
se faz de extrema necessidade e inequívoca oportunidade.
Em que pese, o fato dessa data recair no final de junho, portanto, no exato encerramento do
calendário do semestre letivo, nada impede que, no curso do referido mês, sejam realizadas as atividades
escolares a respeito da almejada comemoração, por meio de palestras, exposições e outras, culminando com
a celebração da data oficial.
Assim sendo, ante a breve motivação exposta para o Projeto de lei ora apresentado, invoca nossos
nobres pares a anuírem favoravelmente a sua aprovação.
Praça dos Três Poderes, 60 — CENT
Iranduba/AM — CEP 69415-
em irandubaíi hotmail.
Fone: (92) 9.8442-8