materia nº 25/2025

Tipo	Parecer CCJRF
Número / Ano	25 / 2025
Date	2025-06-17
Ementa	PARECER N° 25/2025/CCJRF – Projeto de Lei n° 16/2025, institui o Calendário Oficial de Coleta de Lixo no Município.
native_id	2876

Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer CCJRF nº 25 de 2025 primeiro autor

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