| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | PARECER N° 26/2025/CCJRF – Projeto de Lei n° 15/2025, institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico para mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. |
| native_id | 2877 |
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