| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 26/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GOMES - Projeto de Lei nº 26/2025, de 18 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 3040 |
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