| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | PARECER N° 09/2025/CCJRF/CFO – Projeto de Lei n° 107/2025. Dispõe sobre a atualização dos Anexos I, II, III e IV da Lei 283/2014 e inclui o art. 40-A instituindo a política de revisão anual dos vencimentos dos servidores do INPREVI, e dá outras providências. |
| native_id | 3063 |
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