materia nº 33/2025

Tipo	Parecer CCJRF
Número / Ano	33 / 2025
Date	2025-09-30
Ementa	PARECER N° 33/2025/CCJRF – Projeto de Lei n° 26/2025. Dispõe sobre a proibição de distinção entre receituários médicos prescritos por médicos da rede pública ou privada no âmbito das instituições de saúde públicas municipais, e dá outras providências.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer CCJRF nº 33 de 2025 primeiro autor

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