materia nº 31/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
Acrescenta dispositivo a Lei Nº 316, de 13
de dezembro de 2016, PCCS dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Iranduba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE IRANDUBA, no uso de suas atribuições
legais, e em conformidade com Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica do
Município de Iranduba,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal promulga a seguinte:
LEI
Art.1º - acrescenta o art. 40-A na Lei Nº 316, de 13 de dezembro de 2016, com a
seguinte:
Art. 40-A A Câmara Municipal de Iranduba poderá ofertar plano de saúde com
pagamento parcial, no percentual de sessenta por cento, por adesão. oportunizando a
utilização para todos os seus servidores efetivos e comissionados em atividade e
Vereadores, mediante o pagamento do percentual restante diretamente pelos interessados,
por meio de desconto em folha de pagamento.
$ 1.º Para efeito de implementação do benefício constante do caput deste artigo, a
Administração deverá providenciar o devido processo licitatório correspondente para
credenciamento da entidade que prestará o respectivo serviço ou dispensa de licitação, no
caso de entidade sem fins lucrativos, na forma da Lei.
$ 2.º Os vereadores, servidores (efetivos e comissionados) e seus familiares poderão
aderir ao plano de saúde com os mesmos valores ofertados aos servidores, desde que
fiquem responsáveis pelo pagamento integral, por meio de boleto expedido pela entidade
contratada ou conveniada pela Administração.
Praça dos Três Poderes. 60
CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(aihotmail.com
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
Presidente da(Câmara-Múnicipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira — União Brasil
Vice — Presidente
PN
Ver. Disiftky Nascimento pi — PSD
Vice - Presidente
er. André Gomes da Silva -
S retário Geral
1º Secretário
Po Ver. Leonardo de Medeiros Lopes — União Brasil
2º Secretário
Ver. Jakson Pinheiro — PSD
3º Secretário
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em iranduba(a)hotmail.com