A EZA
Ed
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
PROJETO DE LEINº 4 /2026
a o Institui no âmbito do Município de
o Iranduba, o Programa “Transporte
| darem Campeão”, que autoriza o Poder
| 12/07 1ZouÂSHS 0:00 Executivo a disponibilizar transporte
,
Ed
DOCUMENTO(S) EM 2 LAUDASIS,
ANA, Peraá
ASSINATURA esportivas, e dá outras providências.
oficial para atetlas em copetições
A Ver. Larissa Gomes - PSD, do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei
para a douta apreciação e deliberação do Soberano Plenário:
LEI
Art.lº | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Transporte
Campeão”, com a finalidade de disponibilizar, por meio de transporte oficial, o deslocamento
terrestre ou fluvial de atletas, equipes e delegações esportivas que representem o Município de
Iranduba - AM em competições e eventos esportivos realizados dentro do Estado do Amazona.
Art. 2º O Programa “Transporte Campeão” poderá contemplar:
I — Atletas amadores ou profissionais regularmente inscritos em federações, ligas ou entidades
esportivas;
H — Equipes e projetos esportivos reconhecidos pelo Município ou que representem Iranduba
oficialmente;
II — Delegações estudantis e universitárias vinculadas a jogos escolares, regionais ou nacionais.
Art. 3º A gestão e a coordenação do Programa serão de responsabilidade do órgão municipal
competente, que deverá:
I- Estabelecer os critérios técnicos para seleção e priorização das solicitações de transportes:
II — Regulamentar a documentação necessária, prazos e formas de solicitação;
HI — Garantir a segurança, legalidade e economicidade da execução do transporte.
Praça dos Três Poderes. 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
em irandubahoim
Fone: (92) 9.8442-8901
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GAB. DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
Parágrafo único. Para a realização das atividades supracitadas não se vislumbra despesas
adicionais.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I- Utilizar veículos da frota municipal ou, se necessário, veículos locados para essa finalidade;
Il — Firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas ou privadas;
II - Celebrar acordos com federações, universidades, clubes e entidades esportivas para custeio
ou apoio logístico.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
exercício financeiro seguinte, caso haja dotação imediata disponível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 13 de fevereiro de 2026
Documento assinado digitalmente
LARISSA RUFINO GOMES
goM Data: 13/02/2026 10:49:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
a instituir o Programa “Transporte Campeão”, com a finalidade de garantir apoio logístico aos
atletas, equipes e delegações esportivas que representem Iranduba - AM em competições
realizadas dentro do estado. A proposta se fundamenta na necessidade de democratizar o acesso
ao esporte competitivo, garantindo condições mínimas de deslocamento e valorizando o esforço
eo talento dos representantes do nosso município.
Atualmente, muitos atletas e projetos esportivos locais enfrentam sérias dificuldades
financeiras para participar de campeonatos e eventos, muitas vezes arcando com todas as
despesas ou deixando de competir por falta de recursos, especialmente com transporte. Isso
prejudica o desenvolvimento esportivo e social, além de ofuscar o potencial de jovens
promissores que poderiam levar o nome de Iranduba a patamares mais altos, caso tivessem o
devido apoio do poder público.
O esporte é uma ferramenta estratégica de transformação social. Ele contribui para a
saúde pública, disciplina, inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade, combate à
criminalidade e promoção da cidadania. Apoiar quem já treina, se dedica e representa o
município é um compromisso institucional com o presente e o futuro da nossa juventude.
À natureza autorizativa do projeto garante que sua execução se dê com responsabilidade
fiscal, respeitando os limites legais impostos ao Legislativo municipal quanto à criação de
despesa. O texto permite ao Executivo implementar o programa de acordo com a
disponibilidade orçamentária, prevendo inclusive a inclusão de dotação específica nas leis
orçamentárias futuras (LOA, LDO e PPA), bem como a possibilidade de parcerias, convênios
e cooperação com o setor privado e entidades esportivas.
Portanto, a proposta se apresenta como uma iniciativa viável, constitucional, de alto
impacto social e de fácil operacionalização por parte do Executivo.
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Comissão da Mulher, Família e Idoso.
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