materia nº 49/2026

meça sema
prememacmm ereeera
É!
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR NEDY SANTANA VALE JUNIOR - PP
REQUERIMENTO Nº. 44% 2026
REQUER de informações sobre a relação de
cargos comissionados nomeados nos anos de
2025 e 2026, no âmbito da Administração Direta,
Autarquias, Fundações e demais órgãos
vinculados ao Executivo Municipal.
Ob; 03/26 13/09 |
|
|
|
|
Á Vossa Excelência
Jose Augusto Ferraz de Lima
Prefeito Municipal de Iranduba — AM
Requeiro à Mesa Diretora desta Augusta Casa Legislativa, em conformidade com o inciso
IX, do art. 31 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Prefeito do Município de
Iranduba e às Secretarias competentes, pedido de informações detalhadas acerca dos
contratos celebrados pelo Poder Executivo Municipal e da relação de cargos
comissionados nomeados nos anos de 2025 e 2026, no âmbito da Administração Direta,
Autarquias, Fundações e demais órgãos vinculados ao Executivo Municipal.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas em formato de lista
detalhada, contendo obrigatoriamente:
e Nome do servidor ou contratado;
e Cargo ocupado ou função exercida;
e Secretaria, autarquia ou órgão de lotação;
e Data de nomeação ou contratação;
e Tipo de vínculo (cargo comissionado, contrato temporário, prestação de serviço,
entre outros).
QUESTIONAMENTOS
1. Encaminhar relação completa de todos os contratos administrativos celebrados
pelo Poder Executivo Municipal nos anos de 2025 e 2026, contendo objeto do
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
Vereador. nedy(wiranduba am.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR NEDY SANTANA VALE JUNIOR - PP
contrato, empresa contratada, valor global, vigência e secretaria ou órgão
responsável pela contratação.
2. Informar relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargos
comissionados nomeados no período de 2025 e 2026, especificando nome, cargo,
secretaria ou órgão de lotação e data da nomeação.
[95
Informar se existem contratos temporários ou outras modalidades de contratação
de pessoal vigentes no referido período, encaminhando lista com nomes, funções
exercidas, secretaria de lotação e prazo contratual.
4. Informar qual o percentual atual de comprometimento da Receita Corrente
Líquida do Município com despesas de pessoal, conforme estabelecido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
5. Informar se o Município se encontra dentro do limite prudencial de gastos com
pessoal, apresentando demonstrativo atualizado com base nos dados oficiais da
contabilidade municipal.
6. Encaminhar relatórios ou demonstrativos oficiais que comprovem a situação
fiscal do município quanto ao limite de despesa com pessoal, conforme determina
a legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão
pública e assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal. As informações solicitadas são de interesse coletivo, pois dizem respeito à
aplicação de recursos públicos, à estrutura administrativa do município e ao cumprimento
dos limites legais de gastos com pessoal.
Ressalta-se ainda que o Portal da Transparência do Município encontra-se
desatualizado, o que dificulta o acesso da população e dos parlamentares a informações
essenciais sobre a administração pública municipal.
Dessa forma, o envio dessas informações se faz necessário para assegurar o
princípio da publicidade dos atos administrativos, fortalecer o controle social e permitir
que esta Casa Legislativa exerça seu papel constitucional de fiscalização, garantindo que
a gestão pública ocorra com responsabilidade, legalidade e transparência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 06 de março de 2026
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
Vereador. nedvviranduba.am.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE
IRANDUBA
cumento assinado digitalmente
nd é Data: 06/03/2026 13:53:19-0300
Verifique em https://validar ti.gov.br
NEDY SANTANA VALE JUNIOR
Vereador/Progressista
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba/AM — CEP 69415-000
Vereador. nedyviranduba am. leg.br