| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | PARECER CCJRF Nº18/2026 – Fica o município obrigado a publicar no sítio eletrônico oficial da prefeitura demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. |
| native_id | 3471 |
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