| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 15/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR NEY FURTADO - Institui o dia municipal de esporte e lazer e inclusão para Pessoas com Transtorno do Aspecto Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências. |
| native_id | 3494 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.