| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO N° 03/2026/CCJRF/CFO – Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério publica da educação básica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008. |
| native_id | 3551 |
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