| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | PARECER Nº 22/2026/CCJRF – Institui o dia municipal de esporte e lazer e inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. |
| native_id | 3562 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.