| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Solicita isenção ou descontos de taxas tributarias de imóveis, como IPTU por exemplo, aos proprietários de estância, casas, prédios, entre outras estruturas físicas em regime de aluguel, que estejam suspendendo ou adiando a cobrança do inquilino no período que durar a pandemia do COVID-19. |
| native_id | 42 |
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