| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº20/21 – De autoria do Vereador Luís Carlos Velho – Dispõe sobre que Proíbe terminantemente a apreensão de veículos por débitos de IPVA nas ações e operações realizadas pelo Instituto de Transporte e Trânsito de Iranduba – IMTTI, e das outras providências. |
| native_id | 491 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.