| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | PARECER Nº030/2021/CCJRF – De autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – Acerca do Projeto de Lei Nº028/2021, que dispõe sobre a Execução de Ações e serviços de Saúde Pública através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e dá outras providências. |
| native_id | 574 |
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