materia nº 53/2021

E
A A GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO E
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 1>
Requerimento Nº O 5 3/2021/ GVRC - CMI
lranduba, 12 de novembro de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA,
LARISSA RUFINO GOMES LDO Ed EM PLENÂNO
PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ATi AS! A
SENHORES VEREADORES
ASSUNTO: O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, VEM EM
CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS DESTA AUGUSTA CASA DE
LEIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, QUE SEJA UTILIZADO E RATEADO O
RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, O
ABONO REMUNERATÓRIO AOS DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA REDE
DE EDUCAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A aludida demanda trata da concessão de abono remuneratório oriundo dos recursos
repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos servidores do sistema
municipal de educação antes restrito aos professores.
Ressalto a importância de se estender o pagamento para os demais profissionais que
atuam na rede de ensino municipal como: merendeira, vigia, serviços gerais e
administrativos, que somam com a gestão escolar para o desenvolvimento das
atividades diárias, garantindo assim, um ensino de excelência para os alunos, pois é
perceptível que o sucesso no Índice de Desenvolvimento da Educação (ideb) é
construído em conjunto por todos estes servidores. Destarte, tal embasamento estão
nos dispositivos legais já emanados, advindo por meio do Decreto Nº 43.225, de 22 de
dezembro 2020 do Governo do Estado do Amazonas e do Decreto Nº 4.985, de 24 de
dezembro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, aos 12 dias do mês de |
novembro de 2021. Í CAMARA hit :/CIPAL DE SANDUB,
[RECEBIDO [3:42] ql d
|PORAS 12:20
mama
Presidente da Comissão de Saúde, Previdência, Assistência Social e Tiabalha mó ei do
undo Nonato Neto Carnelro
1º Vice-Presidente
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba()hotmail.com