| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | REDAÇÃO FINAL DA LEI Nº435/2021/CCJRF – Que dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde pública através da participação da iniciativa privada, sob regime de credenciamento e dá outras providências. |
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