| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº025/2021/CCJRF/CFO – Acerca ao Projeto de Lei nº031/2021, que dispõe sobre a alteração dos anexos do art. 5º - Anexos Riscos e de Metas Fiscais da Lei nº402, de 13 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 603 |
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