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materia nº 36/2021

Tipo Parecer CCJRF
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaPARECER Nº036/2021 – Acerca ao Projeto de Lei nº025/2021, que proíbe a troca de mediadores e padrões de energia elétrica, como similares, instalados pelas concessionárias e prestadores de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
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2021-12-20T11:05:21.693209-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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