materia nº 152/2021

- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES - PSD
INDICAÇÃO Nº 152/2021
Aos colegas Edis desta Casa Legislativa, conforme proferido nos art.150, IV do
Regimento Interno da Câmara, apresento indicação que após dado ciência ao Soberano
Plenário, seja encaminhado EXPEDIENTE INDICATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Iranduba para que realize Decreto que aplica penalidades às
empresas, associações ou cooperativas de outros municípios não cadastrados no
IMTTI, que se encontrarem realizando afretamento no perímetro municipal de
Iranduba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Em reunião realizada com os Presidentes de Cooperativas e Associações de Táxi
originárias de Iranduba, e nele regularizadas, foi apontada uma problemática recorrente
enfrentada pelos taxistas: afretamento de passageiros por carros clandestinos no
perímetro municipal; pauta de inacabáveis deliberações no Plenário deste Poder
Legislativo.
O Decreto prevendo multas e punições estabelecerá ordem municipal e minimizará
tais ocorrências, favorecendo o cumprimento da Lei vigente acerca da regulamentação de
transporte de passageiros em táxis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 06 de dezembro de 2021.
er. Larissa Rufi o Gomes - PSD CÂMARA sil]
Presidente da « na ria de Iranduba * RECEBIDO ES: NUA b 1 42 4% | dou
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