| Tipo | Parecer Conjunto |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO Nº28/2021/CCJRF/CFO/CMI - Referente ao Projeto de Lei Complementar nº004/2021, dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb, para o exercício de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. |
| native_id | 632 |
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