| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N°02/2022 – torna obrigatória, a destinação mínima de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para contratação pela Administração Públicas Municipal direta e indireta. |
| native_id | 693 |
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