br-locleg corpus explorer

← Iranduba (AM)

materia nº 3/2022

Tipo Parecer Conjunto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaPARECER CONJUNTO N°003/2022/CCJRF/CFO – Altera o caput do art.28 da Lei N°309/2016 e dá outras providências.
native_id712

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-16T14:45:37.016237-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.