| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | PARECER N°03/2021/CCJRF- de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- Acerca do Projeto de Lei N°001/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, Que visa alterar a Redação do § 8° do Art. 42 da Lei Municipal N°123 de 05 de julho de 2006. |
| native_id | 758 |
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