| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | PARECER N°006/2022/CCJRF – de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – Acerca do Projeto de Lei n°004/2022 de autoria do Vereador Anderson Kenneth Santos Belfort, que dispõe sobre instituir a consulta pública sobre proposições em tramitação na CMI e dá outras providências. |
| native_id | 790 |
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