materia nº 448/2022

Tipo	Redação Final
Número / Ano	448 / 2022
Date	2022-05-24
Ementa	REDAÇÃO FINAL DA LEI N°448/2022/CCJRF – Que Altera a Redação do § 8° da Lei Municipal n°123 de 05 de junho de 2006.
native_id	792

Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 448 de 2022 primeiro autor

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