| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | PARECER N°008/2022/CCJRF – de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- Acerca do Projeto de Lei n°040/2022, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – Fumpdec do Município de Iranduba e dá outras providências. |
| native_id | 799 |
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