materia nº 449/2022

Tipo	Redação Final
Número / Ano	449 / 2022
Date	2022-05-31
Ementa	REDAÇÃO FINAL DA LEI N°449/2022/CCJRF – Que institui a consulta pública sobre proposições em tramitação na Câmara Municipal e dá outras providências.
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Autoria

Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 449 de 2022 primeiro autor

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