| Tipo | Parecer CCJRF |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | PARECER N° 012/2022/CCJRF- Acerca do Projeto de Lei n°005/2022, que Dispõe sobre a obrigatoriamente de concessionárias de serviços de água, luz, telefone e agências bancárias e demais estabelecimento, e dá outras providências. |
| native_id | 849 |
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