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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei (EXECUTIVO)
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaOFÍCIO N° 328/2022 - GAB/PMI - Projeto de Lei n° 044/2022, de 04 de junho de 2022, que altera a Lei Municipal n° 446/2022, que INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Iranduba( Refis Municipal) e dá outras providências.
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