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Estado do Amazonas
Câmara Municipal de Iranduba
PROJETO DE LEI Nº. ____/2020.
“Autoriza o poder executivo a inserção da
cobrança da fatura de Água no período de 90
dias ", e dá outras providências “
O VEREADOR LUÍS CARLOS RODRIGUES DE MOURA, A CÂMARA
MUNICIPAL DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a inserção da cobrança da fatura de Água no
período de 90 dias referente a lei municipal 102/2005.
Art. 2º Este dispositivo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do
Amazonas, 20 de abril de 2020.
Luís Carlos Rodrigues de Moura
Vereador do Partido Republicano
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