materia nº 457/2022

Tipo	Redação Final
Número / Ano	457 / 2022
Date	2022-08-16
Ementa	REDAÇÃO FINAL DA LEI N° 457/2022/CCJRF- AO PL N° 005/2022, Que dispõe sobre à obrigatoriedade de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos.
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Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 457 de 2022 primeiro autor

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