| Tipo | Projeto de Lei Complementar (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022- de autoria da Mesa Diretora - Que altera o Art. 9° e inclui § único; e acrescenta ao Art. 40 o § único da lei Municipal 316/2016, e dá outras providências. |
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— ESTADO DO AMAZONAS E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA aa PROCESSO Nº: LEINS: YIs / 22 PROPOSIÇÃO: Vrogero De Ler complementar Nº 007/20 | AUTOR: MESA DinETORA 0) ASSUNTO: | AL TELA O BRT. a? E IAXÉUI] $ Vrico; e ACRESCENTA o Art. ho of umco,DA Lei Municipal Pb /2olt € pol OUTRAS Ppovipéu craç- TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DATA E 4d 72 o FER) EM o sw DOM. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO y ! Iranduba-AM - CEP 69415-00 01/12/2022 11:41 Visualização de Publicação ATENÇÃO: PRÉ-VISUALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO APENAS PARA CONFERÊNCIA. ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI COMPLEMENTAR Nº470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9º e inclui $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulgaaseguinte: LEI COMPLEMENTAR 0) Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art, 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor ivo vercador”.. a E Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. º Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembrode 2022. Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB 2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Waldiney Furtado de Oliveira —- DEM Secretário Geral Ver. Bruno da Silva Lima — PSC 1º Secretário Geral Ver. Leonardo de Medeiros Lopes —- DEM 2º Secretário Geral Ver. Nedy Santana Vale — PSD 3º Secretário Geral Ver. Disney Nascimento da Cunha — PSC https://diariomunicipalaam.org.br/pre-visualizar 1/2 01/12/2022 11:41 Visualização de Publicação É Ouvidor Geral Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: 2222927797 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 02/12/2022 - Nº 22. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicipalaam.org.br/pre-visualizar 212 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9º e inclui $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, O FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte (a) redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iranduba- Am, 22 de novembro de 2022. Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(O hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS fo CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Á Mia MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA * Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB 2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Waldiney Furtado de Oliveira - DEM Secretário Geral Ver. Bruno da Silva Lima — PSC 1º Secretário Geral Ver. Leonardo de Medeiros Lopes — DEM 2º Secretário Geral Ver. Nedy Santana Vale — PSD o 3º Secretário Geral Ver. Disney Nascimento da Cunha — PSC Ouvidor Geral Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 5 LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto 0 cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte o redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. “ Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a seguinte redação: “Art. 40. (...) Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada à base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, | ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e Praça dos Três Poderes, 60 — Iranduba-AM - CEP 69415- 00 em iranduba(d hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA nm = MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. t at Ver. iney Furtado de Oliveira - DEM Secretário p y deiros Lopes —- DEM 2º Sekibiário Geral Ver. Nedy Santana Vale — PSD 3º Secretário Geral da caaha — PSC Ouvidor Geral Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS Á CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA , E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [=| LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica 0) Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. o Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a seguinte redação: “Art. 40. (...) Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e = - - ais Uguertt ça dds Três Poderes, 60= CENTRO - | Iranduba-AM - CEP 69415-00 - em iranduba(Dhotmail.com ANS x ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ' A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [ =] imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. Ver. Waldiney ado de Oliveira - DEM 2º Secretário Geral Ver. ves É — PSD 3º Secretário Geral Ver. Disney Ouvidor Geral JE = o = Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Ohotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 5 GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO Oficio nº32/GVRC/2022/CMI Iranduba, 21 de novembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar resposta, concernente ao Parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei Complementar Nº003/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba que altera o art. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei municipal nº316/2016, e dá outras providências. Sem mais para o momento, Atenciosamente, Vereador - REPUBLICANO, Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(a hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Ofício nº 46/2022/CCJRF/CMI Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA LARISSA RUFINO GOMES PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 725/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba que altera o ar. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei Municipal nº 316/2016, e dá outras providencias, para que Vossa Excelência coloque em pauta. Respeitosamente, CA ad TOS BELFORT — UNIÃO BRASIL Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com o MO sr E me at ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg DD a a a dn ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL - CCJRF Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 12:30 horas, na sala das comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CCJRF, para deliberação e exarar parecer a cerca dos Projetos de Lei nº003/2022 — “Altera o art. 9º e inclui o $ único, da lei municipal mº316/2016, e da outras providencias”, que chegou a esta comissão no dia 18 de outubro de 2022, e no dia 24 de outubro foi designado para relator o membro RAIMUNDO CARNEIRO - PRB, e após análise feita pelos membros desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de competência materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in verbis: Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Salg das Comissões, 21 de novembro de 2022. DERSON-KENNETH SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL PRESI - F VER.MICHEL MAX|SOUZA LOPES - PSDB MEMBRO - CCJRF VER. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANO RELATOR- CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, por sua Presidente, comunica a todos que: Torna sem efeito a publicação da LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 23 5) DE NOVEMBRO DE 2022, no Diário Oficial do Município do Estado do Amazonas, respectivamente nas páginas 29 e 30 da Edição 3251, do dia 30 de novembro de 2022. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(ãhotmail.com 30/11/22, 09:21 Visualização de Publicação ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera o art. 9º c inclui $ único; c acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Tranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a seguinte redação: “Art. 40. (...) Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada à base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB 2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Ver. Waldiney Furtado de Oliveira —- DEM Secretário Geral Ver. Bruno da Silva Lima — PSC 1º Secretário Geral hitps://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao vz 30/11/22, 09:21 Visualização de Publicação Ver. Leonardo de Medeiros Lopes —- DEM 2º Secretário Geral Ver. Nedy Santana Vale — PSD 3º Secretário Geral Ver, Disney Nascimento da Cunha — PSC Ouvidor Geral Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: FUEXQ2FSR Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 30/11/2022 - Nº 3251. A verificação de autenticidade da matéria podc scr feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicipalaam.org.bri/verificar-publicacao 212 . ESTADO DO AMAZONAS Fm CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA = E GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO = Oficio nº32/GVRC/2022/CMI Iranduba, 21 de novembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Oo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar resposta, concernente ao Parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei Complementar Nº003/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba que altera o art. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei municipal nº316/2016, e dá outras providências. o Sem mais para o momento, Atenciosamente, ARNEIRO Vereador - REPUBLICANOS Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF 190 Ce CS ger A AE (6) Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(yhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE DO Rasa enfosmateas à sopros e DESIGNAÇÃO DE RELATORIA Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do Regimento Interno desta casa: Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO - PRB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 — de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, que altera o art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao art. 40 o 8 único, da Lei Municipal 316/2016, exarem parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 24 DE OUTUBRO DE 2022. Presidente/CCJRF a Praça dos Três Poderes, 60 — CEI Iranduba-AM - CEP 694 cm iranduba(Dhotma ESTADO DO AMAZONAS ET - CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA = E q COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ANDERS PARECER Nº20/2022/CCJRF/CMI DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM Ementa: Evo É APROVADO EM PLENÁRS: “Projeto de Lei Complementar Nº003/2022 EG) DONS AS — “Altera o art. 9º e inclui o $ único; e TD acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei eecasT) SERA, municipal nº316/2016, e dá outras PELA providências”. Relator: Vereador Raimundo Nonato Neto Carneiro - REPUBLICANOS I-RELATÓRIO. Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta Comissão o processo nº725/2022, lido em reunião ordinária 18 de outubro de 2022. encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº 332/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Complementar nº003/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, protocolado nesta casa em 18 de outubro de 2022. que altera o art. 9ºe inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 0 S único, da lei municipal nº316/2016, e dá outras providências. HW - ANÁLISE. No que concerne a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para apreciar a matéria em comento, é tratada no art. 36, Caput e $1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iranduba, nos seguintes termos: Art. 36 — Compete a Comissão de Justiça e Redação Final examinar a constitucionalidade e a legalidade das proposições apresentadas e, quando já aprovadas pelo plenário, analisá-las Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(yhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL sob o aspecto redacional, de modo a adequá-las a técnicas legislativas e a correção do vernáculo. $ 1º. Será obrigatório o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final em todas as proposições (...) Primeiramente o presente Projeto de Lei trata em seu art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: Art.9º (...) Parágrafo único — “O provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Vale ressaltar que o Poder Legislativo tem funções típicas, sendo de legislar e fiscalizar e suas funções atípicas de organizar-se e julgar (excepcionalmente). A inclusão do parágrafo único ao art. 9º à lei 316/2016 vislumbra tão somente uma auto organização, trazendo ao mundo a forma escrita, documental, de anuência, ou seja, a concordância do vereador ao ato do presidente da Casa, com a nomeação ou a exoneração de pessoa comissionada, pessoa esta que é alguém de confiança do legislador, então nessa análise não há qualquer afronta às normas legais, uma vez que apenas assegura a forma documental por parte do gabinete do vereador ao ato do presidente da casa, sendo este último que continua com a atribuição de nomeação e exoneração, visto que, o cargo de Assessor Legislativo é em comissão, e portanto de livre exoneração e / ou nomeação. Vejamos o texto constitucional em seu art. 52, XIII, da função atípica da organização do legislativo: XII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, (...) Portanto, não constatei após análise que a inclusão do parágrafo único ao art. 9º, não contraria as normas vigentes, está de acordo com os princípios constitucionais e legais, estando esta relatoria FAVORAVELMENTE a esta matéria. Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO Iranduba-AM “EP 69415-00 em iranduba(a)hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS . CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ademais, passamos a análise da segunda modificação: Art. 3º - Fica acrescido ao art. 400 $ único, da lei municipal nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, será incorporada a base de cálculo à aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor de cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade — matéria também de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Iranduba. Ocorre que de imediato, observou-se nessa matéria, o vício de iniciativa, haja vista que matérias que tratem se servidores públicos, ainda mais, que criem direitos e ou deveres, devem originar-se do chefe do Poder Executivo, considerando o art. 44 $1º- a, bec, da Lei Orgânica do Município de Iranduba: Ee) 1 — Dispõe sobre: a) Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração; b) Organização administrativa, matéria orçamentaria e tributária; c) Servidores públicos do município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) Criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública, quer da administração direta ou indireta. Verifica-se que a implementação de norma que vise apenas a privilegiar um Poder, no caso o Legislativo estaria de afronta as normas vigentes, e ainda nesse sentido as matérias de incorporação afrontam a Constituição Federal, vide art. 37, XIV: (..) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba()hotmail.com = ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA = COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; A Reforma Previdência nº103/2019 também trata do tema e é claramente expressa quanto a negativa de incorporação, nos termos $ 9 ao art. 39 da Constituição Federal/1988, verifica-se: E vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração de cargo efetivo. Nesse sentido infere-se que Art. 3º - Fica acrescido ao art. 40 0 $ único, da lei municipal nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, será incorporada a base de cálculo à aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor de cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade, é inconstitucional. e por si já é o bastante para óbice ao prosseguimento da tramitação legislativa, portanto nessa matéria, não ser recepcionada, haja vista o vício de iniciativa, e ainda ser rejeitada por afrontar explicitamente a Constituição Federal/1988. HI- VOTO. Sendo assim, esta relatoria, OPINA PARCIALMENTE pela constitucionalidade, legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº003/2022 de autoria da Mesa Diretora/CMI, por não haver vícios de caráter formal e material, na matéria que tange ao: art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: Art.9º (...) Parágrafo único — “O provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(a)hotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E acerca do Art. 3º - Fica acrescido ao art. 40 0 $ único, da lei municipal nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, será incorporada à base de cálculo à aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor de cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade, OPINO por não recepcionar o tema, por afrontar as normas legais vigentes, conforme ANÁLISE já demonstrada. O É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 21 de novembro de 2022. VER. MICHEL MAX SOUZA LOPES - PSDB o Membro — CCJRF TIRO - REPUBLICANOS Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(a)hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MESA DIRETORA - CMI E 003/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2622 Altera o Art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao Art. 40 0 $ único, da Lei Municipal 3162016, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 44, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. FAZ SABER a toda a população do Município de IRANDUBA que os ] Vereadores aprovaram e eu PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a Bs seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a seguinte redação: Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ga oremues c imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos Z2 s Três Poderes, 60-C ENTRO randuba-AM - CEP 69415-00 : cm iranduba(a hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MESA DIRETORA - CMI interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, em 17 de outubro de 2022. VER. WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA — DEM Secretário Geral VER. LEONARDO DE MEDEIROS LOPES — DEM 2º Secretário if, VER. NEDY SANTANA VALE - PSD VER. DIS NÁSC TO DA CUNHA - PSC 3º Secretário Ouvidor — Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(a)hotmail.com *“ CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA NOTA TÉCNICA Nº 008/2022 Análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022. Altera o Art. 9º e inclui 8 único; e acrescenta ao Art. 40 o $ único, da Lei Municipal 316/2016 e dá outras providências. Legalidade. Rua dos Angelins, nº 285, Conjunto Kyssia, bairro Dom 9 Pedro - CEP 69.040-230 - Manaus — AM — Brasil BE juridicombandeiraebarbirato.com.dr & www.bandeiraebarbirato com.br 4 +55923655-4500 Chega a esta assessoria jurídica para análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de lranduba/AM, cujo ter propõe a alteração do Art. 9º e inclusão do parágrafo único; bem como o acréscimo de um parágrafo único ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016! e dá outras providências. Nesse teor, incumbe à esta análise a verificação de preenchimento de requisitos formais e materiais no referido Projeto de Lei. Vale ressaltar que não incumbe à assessoria jurídica a análise de critérios de conveniência legislativa da aprovação da medida, e sim verificar se o projeto preenche requisitos mínimos de admissibilidade. O referido projeto de lei possui 4 (quatro) artigos e alteram a redação dos artigos 9º e 40 da Lei nº 326, de 13 de dezembro de 2016, para modificar a forma de nomeação e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, e, ainda, a incorporação da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público à base de cálculo para aposentadoria ou pensão por morte de servidor ocupante de cargo efetivo, conforme regras de prazo quinquenal e decenal estabelecidas. É o breve relatório. Quanto à propositura de alteração da forma de nomeação e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar: A Constituição Federal estabelece no art. 51, 81º, inciso IV: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Iv - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 2 Institui novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores públicos da Câmara Municipal de iranduba, e dá outras providências. A luz do princípio da simetria2, são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que versem sobre organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinções de cargos, empregos e funções de seus serviços, conforme dispõe o art. 17, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Iranduba: Art.17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: | - [omissis]; Il - [omissis]; ll- dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinções de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei. Por sua vez, convém registrar que, no âmbito interno da Câmara Municipal, compete privativamente à Mesa da Câmara a proposição de projeto de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos, conforme preceitua o art. 9º, inciso VI do respectivo regimento interno da referida casa legislativa. 2 Éo princípio que estabelece uma relação de simetria entre os entes federativos; ainda que os estados e os municípios tenham suas próprias normas, estas se sujeitam aos limites definidos pela Constituição da República, sendo adotado por aqueles o mesmo que é aplicado no âmbito da União. Com efeito, infere-se que a matéria dispensa maiores discussões, restando evidente a legalidade do Projeto de Lei sob exame, no que se refere ao ponto que diz respeito à proposição de alteração da forma de nomeação e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, notadamente no que tange à iniciativa, isto é, deixando de ser um ato exclusivo do Presidente da Câmara, para se tornar um ato administrativo complexo, que se inicia com a indicação da nomeação, ou exoneração, conforme o caso, do respectivo vereador ao qual o Assessor Parlamentar será vinculado, ou era vinculado, e finalizando com a nomeação e exoneração propriamente dita pelo Presidente da Câmara. Dito isto, passa-se ao exame do segundo ponto da proposta de lei. Quanto à incorporação da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exciusiva ao serviço público à base de cáicuio para aposentadoria ou pensão por morte de servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Iranduba O art. 3º do Projeto de Lei em estudo pretende incluir parágrafo único ao art. 40 do PCCS dos servidores da Câmara Municipal, mediante a seguinte proposta de texto: Parágrafo único - A Gratificação por Tempo integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade" Ocorre que a prática disposta no texto proposto fora fulminada pela Reforma Previdenciária promovida peia Emenda Constitucional nº 103/2019, que passou a incluir o 89º ao art. 39 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 39. À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado Destarte, pode-se inferir que o texto do art. 3º do projeto de lei em comento está eivado de vício de inconstitucionalidade por infringir os termos do art. 39, 89º, da Constituição Federal. A inconstitucionalidade acima detectada, por si mesma, seria o bastante para se insurgir como óbice ao prosseguimento da tramitação legislativa. inobstante isto, cabe mencionar que o Município de lranduba possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cujas regras de funcionamento estão disciplinadas pela Lei nº 123, de 05 de julho de 2006. Em consonância com o art. 2º da lei supracitada foi criado o Fundo de Previdência Social do Município - FPSI de lranduba ao qual ficarão vinculados os recursos referentes ao RPPS. Nessa esteira, o art. 42, inciso |, da norma em comento prevê que o produto da arrecadação na razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município compõe os recursos do FPSI. O mesmo art. 42, dispõe ainda no seu 84º que: 84º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos referidos benefícios de aposentadoria pela regra geral ou pelas regras especiais e de transição, desde que o valor do provento não exceda a remuneração dos respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Com efeito, considerando o hipotético cenário em que não houvesse o óbice da inconstitucionalidade demonstrado acima, poder-se-ia dizer que a previsão legal proposta, ou seja, a incorporada da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público à base de cálculo da aposentadoria ou pensão por morte, seria inócua, isto porque a legislação municipal que trata sobre o RPPS dos servidores de Iranduba, citada no parágrafo anterior, já prevê que a base de cálculo previdenciário 6 por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) 8 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo: O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Rio de Janeiro editou a Nota Técnica nº 05/2021, cujo teor trata sobre a Repercussão da Emenda Constitucional nº 103/2019 nos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios. Apesar do referido documento ser desprovido de caráter normativo vinculante, retrata bem a referida prática vedada pela ordem constitucional vigente, de modo que vale destacar o seguinte trecho: Vantagens pecuniárias segundo a doutrina, são as parcelas acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. A problemática era que alguns estatutos incorporavam o sistema de estabilização financeira (incorporação), que nada mais é do que uma forma do servidor agregar ao vencimento-base de seu cargo efetivo determinado valor oriundo de vantagem pecuniária. Essa importância normalmente é derivada da percepção contínua, por período preestabelecido, de certa vantagem ou por provimento de cargo em comissão. Destarte, à inclusão do mencionado parágrafo no artigo 39 da CR/88 tem o escopo de proibir futuras incorporações de vantagens na remuneração do cargo efetivo do servidor e tornar inconstitucionais as previsões em sentido contrário dos estatutos locais. Veja-se, esta regra não se aplica às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. 20. a o Ca TT uma era area eae ae marie ee o more mo int e e ia mm rea er emaea r pm a i recai sobre a remuneração do servidor, bem como a opção para que o servidor efetivo incorpore parcelas remuneratórias em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, o que dispensaria a necessidade de reafirmar em nova lei o que já estava dito. No caso desta última disposição, inclusive, projeta-se os efeitos do 89º do art. 39 da CF, sendo imperioso reconhecer que aquele dispositivo se tornou inconstitucional. O que o referido Projeto de Lei poderia dispor nesse cenário de constitucionalidade hipotético seria o regramento, inclusive temporal, sobre a incorporação do benefício à remuneração do servidor efetivo da Câmara Municipal, mas sem dispor sobre aposentadoria, cuja competência para iniciativa de proposição legislativa é reservada ao Chefe do Executivo, conforme inteligência do art. 44, 81º, inciso Il, alínea "c", da Lei Orgânica de Iranduba. Surge, assim, portanto, mais um impeditivo que obsta a tramitação do trecho do projeto de lei sob exame, isto é, vício de iniciativa. Confira-se o que dispõe o dispositivo legal supracitado: Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quaiquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei. & 1º São de iniciativas próprias do Prefeito as leis que: |- fixem ou modifiquem os efetivos da guarda Municipal; ll — dispõe sobre: c) servidores públicos do município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Grifo nosso) Além disto, percebe-se da leitura do art. 47 da lei de regência do RPPS que a matéria deveria ser submetida ao crivo do Conselho Municipal de Previdência - CMP, fato sobre o qual não se tem notícia. Ante o exposto esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade da proposta de lei que visa modificar o art. 9º da Lei Municipal nº 316/2016 para alterar o procedimento de nomeação e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, ao passo que opina pela inconstitucionalidade da proposta inserta no art. 3º do projeto de lei em questão, por infringir o disposto no art. 39, 89º da Constituição Federal, além do vício de iniciativa, que no caso de matéria sobre aposentadoria é reservada ao Prefeito, nos termos do art. 44, 81º, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica do Município de lranduba. É o resultado da análise da matéria. Manaus (AM), 20 de outubro de 2022 Carlos de Campos Neto OAB/AM 8.670 fica. E Obs mp Lucca F. Albuquerque OAB/AM 11.712 Bruno Vieira da Rocha Barbirato OAB/AM 6.975 Fábio Nunes Bandeira de Melo OAB/AM 4.331 ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficio nº 332/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 18 de outubro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF O) Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 725/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, que altera o art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei Municipal 316/2016, e dá outras providências, lido e aprovado na reunião ordinária no dia 18 de outubro de 2022, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer. Atenciosamente, a VertaFissy Ruíião Gomes — PSD o” Presidente da Câmara Municipal de Iranduba CS o q MS qu Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Whotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MESA DIRETORA - CMI 003/2zoz2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9942022 Altera o Art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao Art. 40 0 $ único, da Lei Municipal 3162016, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 44, Lci Orgânica Municipal c Regimento Interno. FAZ SABER a toda a população do Município de IRANDUBA que os Vereadores aprovaram e eu PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: “Art. 9º. (...) Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”. Art. 3º - Fica acrescido o 3 único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a seguinte redação: “Art. 40. (...) Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos Zprtiça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cem iranduba(a)hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA MESA DIRETORA - CMI interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, em 17 de outubro de 2022. 1º Vice - presidente N VER. WALDI FURTADO DE OLIVEIRA — DEM Secretário Geral VER. LEONARDO DE MEDEIROS LOPES —- DEM 2º Secretário VER. NEDY SANTANA VALE - PSD 3º Secretário Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm airanduba(a)hotmail.com