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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar (LEGISLATIVO)
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022- de autoria da Mesa Diretora - Que altera o Art. 9° e inclui § único; e acrescenta ao Art. 40 o § único da lei Municipal 316/2016, e dá outras providências.
native_id975

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 35

— ESTADO DO AMAZONAS E
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA aa
PROCESSO Nº: LEINS:
YIs / 22
PROPOSIÇÃO:
Vrogero De Ler complementar Nº 007/20
| AUTOR:
MESA DinETORA
0) ASSUNTO:
| AL TELA O BRT. a? E IAXÉUI] $ Vrico; e ACRESCENTA
o Art. ho of umco,DA Lei Municipal Pb /2olt € pol
OUTRAS Ppovipéu craç-
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
DATA E
4d 72
o FER) EM o sw DOM.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
y ! Iranduba-AM - CEP 69415-00
01/12/2022 11:41 Visualização de Publicação
ATENÇÃO: PRÉ-VISUALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO APENAS PARA
CONFERÊNCIA.
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2022
Altera o art. 9º e inclui $ único, da Lei Municipal nº 316/2016 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulgaaseguinte:
LEI COMPLEMENTAR
0) Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016,
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de
Iranduba, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa
de Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o
cargo de Assessor Parlamentar”.
Art, 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a
seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor
ivo vercador”.. a E
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada
as disposições em contrário. º
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembrode 2022.
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB
2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira —- DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima — PSC
1º Secretário Geral
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes —- DEM
2º Secretário Geral
Ver. Nedy Santana Vale — PSD
3º Secretário Geral
Ver. Disney Nascimento da Cunha — PSC
https://diariomunicipalaam.org.br/pre-visualizar 1/2
01/12/2022 11:41 Visualização de Publicação
É Ouvidor Geral
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: 2222927797
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/12/2022 - Nº 22. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando
o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/pre-visualizar
212
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o art. 9º e inclui $ único, da Lei
Municipal nº 316/2016 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
O FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de
Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de
Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte
(a) redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será
nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo
vereador”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iranduba- Am, 22 de novembro de 2022.
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(O hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
fo CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Á Mia MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA *
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB
2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira - DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima — PSC
1º Secretário Geral
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes — DEM
2º Secretário Geral
Ver. Nedy Santana Vale — PSD
o 3º Secretário Geral
Ver. Disney Nascimento da Cunha — PSC
Ouvidor Geral
Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
5
LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o art. 9º e inclui $ único; e
acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei
Municipal nº 316/2016 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de
Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto 0 cargo de
Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte
o redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será
nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo
vereador”.
“ Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a
seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço
público, será incorporada à base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte,
| ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e
Praça dos Três Poderes, 60 —
Iranduba-AM - CEP 69415- 00
em iranduba(d hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA nm
= MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados
os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
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Ver. iney Furtado de Oliveira - DEM
Secretário
p y deiros Lopes —- DEM
2º Sekibiário Geral
Ver. Nedy Santana Vale — PSD
3º Secretário Geral
da caaha — PSC
Ouvidor Geral
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
Á CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ,
E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
[=|
LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o art. 9º e inclui $ único; e
acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei
Municipal nº 316/2016 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
0) Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de
Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de
Assessor Parlamentar”.
o Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte
redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será
nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo
vereador”.
Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a
seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço
público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por morte,
ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e
= - - ais Uguertt ça dds Três Poderes, 60= CENTRO
- | Iranduba-AM - CEP 69415-00
- em iranduba(Dhotmail.com
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x ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA '
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
[ =]
imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados
os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
Ver. Waldiney ado de Oliveira - DEM
2º Secretário Geral
Ver. ves É — PSD
3º Secretário Geral
Ver. Disney
Ouvidor Geral
JE = o = Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Ohotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA 5
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO
Oficio nº32/GVRC/2022/CMI
Iranduba, 21 de novembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao Parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Complementar Nº003/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Iranduba que altera o art. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei
municipal nº316/2016, e dá outras providências.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Vereador - REPUBLICANO,
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(a hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Ofício nº 46/2022/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 725/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei
Complementar 003/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba
que altera o ar. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei Municipal
nº 316/2016, e dá outras providencias, para que Vossa Excelência coloque em pauta.
Respeitosamente,
CA
ad
TOS BELFORT — UNIÃO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
o MO sr E me at
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg
DD a a a dn
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO FINAL - CCJRF
Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 12:30 horas, na sala das
comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CCJRF, para deliberação e
exarar parecer a cerca dos Projetos de Lei nº003/2022 — “Altera o art. 9º e inclui o $
único, da lei municipal mº316/2016, e da outras providencias”, que chegou a esta
comissão no dia 18 de outubro de 2022, e no dia 24 de outubro foi designado para relator
o membro RAIMUNDO CARNEIRO - PRB, e após análise feita pelos membros desta
comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que assegura a
autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do
Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura autoadministração e autolegislação,
contemplando o conjunto de competência materiais e legislativas e previstas na
Constituição Federal, in verbis:
Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI FAVORAVEL,
concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o
parecer.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
Salg das Comissões, 21 de novembro de 2022.
DERSON-KENNETH SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL
PRESI - F
VER.MICHEL MAX|SOUZA LOPES - PSDB
MEMBRO - CCJRF
VER. RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANO
RELATOR- CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, por sua Presidente, comunica a todos
que: Torna sem efeito a publicação da LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 23
5) DE NOVEMBRO DE 2022, no Diário Oficial do Município do Estado do Amazonas,
respectivamente nas páginas 29 e 30 da Edição 3251, do dia 30 de novembro de 2022.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ãhotmail.com
30/11/22, 09:21
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE
2022
Altera o art. 9º c inclui $ único; c acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei
Municipal nº 316/2016 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado
do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno deste Poder Legislativo,
FAZ SABER, que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016,
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de
Iranduba, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa
de Tranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o
cargo de Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a
seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor
Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação
escrita do respectivo vereador”.
Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que
terá a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao
serviço público, será incorporada à base de cálculo para aposentadoria ou de
pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por
cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou
dez anos interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por
implemento de idade”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
Ver. Larissa Rufino Gomes — PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro — REP
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Mychell Max Souza Lopes — PSDB
2º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Ver. Waldiney Furtado de Oliveira —- DEM
Secretário Geral
Ver. Bruno da Silva Lima — PSC
1º Secretário Geral
hitps://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao
vz
30/11/22, 09:21 Visualização de Publicação
Ver. Leonardo de Medeiros Lopes —- DEM
2º Secretário Geral
Ver. Nedy Santana Vale — PSD
3º Secretário Geral
Ver, Disney Nascimento da Cunha — PSC
Ouvidor Geral
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: FUEXQ2FSR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
30/11/2022 - Nº 3251. A verificação de autenticidade da matéria podc scr feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.bri/verificar-publicacao 212
. ESTADO DO AMAZONAS
Fm CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
E GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO =
Oficio nº32/GVRC/2022/CMI
Iranduba, 21 de novembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Oo Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao Parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Complementar Nº003/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Iranduba que altera o art. 9º e inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei
municipal nº316/2016, e dá outras providências.
o Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
ARNEIRO
Vereador - REPUBLICANOS
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
190
Ce CS ger A AE
(6)
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(yhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE
DO Rasa enfosmateas à sopros e
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO - PRB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022 — de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, que altera o art. 9º e inclui $ único; e
acrescenta ao art. 40 o 8 único, da Lei Municipal 316/2016, exarem parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
24 DE OUTUBRO DE 2022.
Presidente/CCJRF
a
Praça dos Três Poderes, 60 — CEI
Iranduba-AM - CEP 694
cm iranduba(Dhotma
ESTADO DO AMAZONAS
ET - CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
E q COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ANDERS
PARECER Nº20/2022/CCJRF/CMI
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
Evo É APROVADO EM PLENÁRS: “Projeto de Lei Complementar Nº003/2022
EG) DONS AS — “Altera o art. 9º e inclui o $ único; e
TD acrescenta ao art. 40 o $ único, da lei
eecasT) SERA, municipal nº316/2016, e dá outras
PELA providências”.
Relator: Vereador Raimundo Nonato Neto Carneiro - REPUBLICANOS
I-RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº725/2022, lido em reunião ordinária 18 de outubro de 2022.
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
332/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Complementar nº003/2022, de autoria da
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, protocolado nesta casa em 18 de outubro de 2022.
que altera o art. 9ºe inclui o $ único; e acrescenta ao art. 40 0 S único, da lei municipal
nº316/2016, e dá outras providências.
HW - ANÁLISE.
No que concerne a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final para apreciar a matéria em comento, é tratada no art. 36, Caput e $1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Iranduba, nos seguintes termos:
Art. 36 — Compete a Comissão de Justiça e
Redação Final examinar a constitucionalidade e a
legalidade das proposições apresentadas e,
quando já aprovadas pelo plenário, analisá-las
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(yhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
sob o aspecto redacional, de modo a adequá-las a
técnicas legislativas e a correção do vernáculo.
$ 1º. Será obrigatório o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final em todas as
proposições (...)
Primeiramente o presente Projeto de Lei trata em seu art. 2º - Fica acrescido o $
único, ao art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a seguinte redação: Art.9º (...) Parágrafo
único — “O provimento do cargo em comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou
exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo vereador”.
Vale ressaltar que o Poder Legislativo tem funções típicas, sendo de legislar e
fiscalizar e suas funções atípicas de organizar-se e julgar (excepcionalmente). A inclusão
do parágrafo único ao art. 9º à lei 316/2016 vislumbra tão somente uma auto organização,
trazendo ao mundo a forma escrita, documental, de anuência, ou seja, a concordância do
vereador ao ato do presidente da Casa, com a nomeação ou a exoneração de pessoa
comissionada, pessoa esta que é alguém de confiança do legislador, então nessa análise
não há qualquer afronta às normas legais, uma vez que apenas assegura a forma
documental por parte do gabinete do vereador ao ato do presidente da casa, sendo este
último que continua com a atribuição de nomeação e exoneração, visto que, o cargo de
Assessor Legislativo é em comissão, e portanto de livre exoneração e / ou nomeação.
Vejamos o texto constitucional em seu art. 52, XIII, da função atípica da organização do
legislativo:
XII - dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, (...)
Portanto, não constatei após análise que a inclusão do parágrafo único ao art. 9º,
não contraria as normas vigentes, está de acordo com os princípios constitucionais e
legais, estando esta relatoria FAVORAVELMENTE a esta matéria.
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM
“EP 69415-00
em iranduba(a)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
. CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademais, passamos a análise da segunda modificação: Art. 3º - Fica acrescido
ao art. 400 $ único, da lei municipal nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e
dedicação exclusiva ao serviço, será incorporada a base de cálculo à aposentadoria ou
de pensão por morte, ao servidor de cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco
anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos
interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de
idade — matéria também de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Iranduba.
Ocorre que de imediato, observou-se nessa matéria, o vício de iniciativa, haja
vista que matérias que tratem se servidores públicos, ainda mais, que criem direitos e ou
deveres, devem originar-se do chefe do Poder Executivo, considerando o art. 44 $1º-
a, bec, da Lei Orgânica do Município de Iranduba:
Ee)
1 — Dispõe sobre: a) Criação, transformação e
extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou autárquica, bem como
fixação e aumento de sua remuneração;
b) Organização administrativa, matéria
orçamentaria e tributária;
c) Servidores públicos do município, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) Criação, estruturação e atribuições de órgãos
da administração pública, quer da administração
direta ou indireta.
Verifica-se que a implementação de norma que vise apenas a privilegiar um
Poder, no caso o Legislativo estaria de afronta as normas vigentes, e ainda nesse sentido
as matérias de incorporação afrontam a Constituição Federal, vide art. 37, XIV:
(..) os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão computados nem
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=
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores;
A Reforma Previdência nº103/2019 também trata do tema e é claramente
expressa quanto a negativa de incorporação, nos termos $ 9 ao art. 39 da Constituição
Federal/1988, verifica-se:
E vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração de cargo efetivo.
Nesse sentido infere-se que Art. 3º - Fica acrescido ao art. 40 0 $ único, da lei
municipal nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao
serviço, será incorporada a base de cálculo à aposentadoria ou de pensão por morte, ao
servidor de cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e
imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados
os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade, é inconstitucional. e
por si já é o bastante para óbice ao prosseguimento da tramitação legislativa, portanto
nessa matéria, não ser recepcionada, haja vista o vício de iniciativa, e ainda ser rejeitada
por afrontar explicitamente a Constituição Federal/1988.
HI- VOTO.
Sendo assim, esta relatoria, OPINA PARCIALMENTE pela
constitucionalidade, legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº003/2022 de
autoria da Mesa Diretora/CMI, por não haver vícios de caráter formal e material, na
matéria que tange ao: art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao art. 9º, da Lei Municipal
316/2016, com a seguinte redação: Art.9º (...) Parágrafo único — “O provimento do cargo
em comissão de Assessor Parlamentar será nomeado ou exonerado, pelo presidente,
mediante solicitação escrita do respectivo vereador”.
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- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E acerca do Art. 3º - Fica acrescido ao art. 40 0 $ único, da lei municipal
nº316/2016 — A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva ao serviço, será
incorporada à base de cálculo à aposentadoria ou de pensão por morte, ao servidor de
cargo ocupante efetivo, desde que auferida por cinco anos ininterruptos e imediatamente
anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de
aposentadoria compulsória por implemento de idade, OPINO por não recepcionar o
tema, por afrontar as normas legais vigentes, conforme ANÁLISE já demonstrada.
O É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
21 de novembro de 2022.
VER. MICHEL MAX SOUZA LOPES - PSDB
o Membro — CCJRF
TIRO - REPUBLICANOS
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESA DIRETORA - CMI E
003/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2622
Altera o Art. 9º e inclui $ único; e
acrescenta ao Art. 40 0 $ único, da Lei
Municipal 3162016, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 44,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
FAZ SABER a toda a população do Município de IRANDUBA que os
] Vereadores aprovaram e eu PROMULGO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de
Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de
Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a
Bs seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será
nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo
vereador”.
Art. 3º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a
seguinte redação:
Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao
serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por
morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos
ga oremues c imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos
Z2
s Três Poderes, 60-C ENTRO
randuba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESA DIRETORA - CMI
interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de
idade”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, em 17 de outubro de 2022.
VER. WALDINEY FURTADO DE OLIVEIRA — DEM
Secretário Geral
VER. LEONARDO DE MEDEIROS LOPES — DEM
2º Secretário
if,
VER. NEDY SANTANA VALE - PSD VER. DIS NÁSC TO DA CUNHA - PSC
3º Secretário Ouvidor
—
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*“ CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
NOTA TÉCNICA Nº 008/2022
Análise do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022. Altera o Art. 9º e inclui 8 único; e
acrescenta ao Art. 40 o $ único, da Lei Municipal 316/2016 e dá outras providências.
Legalidade.
Rua dos Angelins, nº 285, Conjunto Kyssia, bairro Dom
9 Pedro - CEP 69.040-230 - Manaus — AM — Brasil
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4 +55923655-4500
Chega a esta assessoria jurídica para análise do Projeto de Lei Complementar nº
001/2022, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de lranduba/AM, cujo
ter propõe a alteração do Art. 9º e inclusão do parágrafo único; bem como o acréscimo
de um parágrafo único ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016! e dá outras providências.
Nesse teor, incumbe à esta análise a verificação de preenchimento de requisitos
formais e materiais no referido Projeto de Lei. Vale ressaltar que não incumbe à
assessoria jurídica a análise de critérios de conveniência legislativa da aprovação da
medida, e sim verificar se o projeto preenche requisitos mínimos de admissibilidade.
O referido projeto de lei possui 4 (quatro) artigos e alteram a redação dos artigos
9º e 40 da Lei nº 326, de 13 de dezembro de 2016, para modificar a forma de nomeação
e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, e, ainda, a incorporação
da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao serviço público à base de
cálculo para aposentadoria ou pensão por morte de servidor ocupante de cargo
efetivo, conforme regras de prazo quinquenal e decenal estabelecidas.
É o breve relatório.
Quanto à propositura de alteração da forma de nomeação e exoneração do
cargo em comissão de Assessor Parlamentar:
A Constituição Federal estabelece no art. 51, 81º, inciso IV:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Iv - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
2 Institui novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores públicos da Câmara
Municipal de iranduba, e dá outras providências.
A luz do princípio da simetria2, são de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as
leis que versem sobre organização, funcionamento, política, criação, transformação ou
extinções de cargos, empregos e funções de seus serviços, conforme dispõe o art. 17,
inc. III, da Lei Orgânica do Município de Iranduba:
Art.17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
| - [omissis];
Il - [omissis];
ll- dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinções de cargos, empregos e funções de seus serviços
e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei.
Por sua vez, convém registrar que, no âmbito interno da Câmara Municipal,
compete privativamente à Mesa da Câmara a proposição de projeto de lei que criem,
modifiquem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos,
conforme preceitua o art. 9º, inciso VI do respectivo regimento interno da referida casa
legislativa.
2 Éo princípio que estabelece uma relação de simetria entre os entes federativos; ainda
que os estados e os municípios tenham suas próprias normas, estas se sujeitam aos limites
definidos pela Constituição da República, sendo adotado por aqueles o mesmo que é
aplicado no âmbito da União.
Com efeito, infere-se que a matéria dispensa maiores discussões, restando
evidente a legalidade do Projeto de Lei sob exame, no que se refere ao ponto que diz
respeito à proposição de alteração da forma de nomeação e exoneração do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar, notadamente no que tange à iniciativa, isto é,
deixando de ser um ato exclusivo do Presidente da Câmara, para se tornar um ato
administrativo complexo, que se inicia com a indicação da nomeação, ou exoneração,
conforme o caso, do respectivo vereador ao qual o Assessor Parlamentar será
vinculado, ou era vinculado, e finalizando com a nomeação e exoneração
propriamente dita pelo Presidente da Câmara.
Dito isto, passa-se ao exame do segundo ponto da proposta de lei.
Quanto à incorporação da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exciusiva ao serviço público à base de cáicuio para aposentadoria ou pensão por
morte de servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Iranduba
O art. 3º do Projeto de Lei em estudo pretende incluir parágrafo único ao art. 40
do PCCS dos servidores da Câmara Municipal, mediante a seguinte proposta de texto:
Parágrafo único - A Gratificação por Tempo integral e Dedicação Exclusiva ao
serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de
pensão por morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida
por cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da
aposentadoria ou dez anos interpolados, ressalvados os casos de
aposentadoria compulsória por implemento de idade"
Ocorre que a prática disposta no texto proposto fora fulminada pela Reforma
Previdenciária promovida peia Emenda Constitucional nº 103/2019, que passou a
incluir o 89º ao art. 39 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Art. 39. À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
Destarte, pode-se inferir que o texto do art. 3º do projeto de lei em comento está
eivado de vício de inconstitucionalidade por infringir os termos do art. 39, 89º, da
Constituição Federal.
A inconstitucionalidade acima detectada, por si mesma, seria o bastante para se
insurgir como óbice ao prosseguimento da tramitação legislativa.
inobstante isto, cabe mencionar que o Município de lranduba possui Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, cujas regras de funcionamento estão
disciplinadas pela Lei nº 123, de 05 de julho de 2006.
Em consonância com o art. 2º da lei supracitada foi criado o Fundo de Previdência
Social do Município - FPSI de lranduba ao qual ficarão vinculados os recursos
referentes ao RPPS. Nessa esteira, o art. 42, inciso |, da norma em comento prevê que
o produto da arrecadação na razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração dos
servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município compõe os recursos do FPSI.
O mesmo art. 42, dispõe ainda no seu 84º que:
84º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local
de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança,
para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos
referidos benefícios de aposentadoria pela regra geral ou pelas regras
especiais e de transição, desde que o valor do provento não exceda a
remuneração dos respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
Com efeito, considerando o hipotético cenário em que não houvesse o óbice da
inconstitucionalidade demonstrado acima, poder-se-ia dizer que a previsão legal
proposta, ou seja, a incorporada da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva ao serviço público à base de cálculo da aposentadoria ou pensão por morte,
seria inócua, isto porque a legislação municipal que trata sobre o RPPS dos servidores
de Iranduba, citada no parágrafo anterior, já prevê que a base de cálculo previdenciário
6
por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135)
8 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo:
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania do Ministério Público do Rio de Janeiro editou a Nota Técnica nº
05/2021, cujo teor trata sobre a Repercussão da Emenda Constitucional nº 103/2019
nos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios. Apesar do referido
documento ser desprovido de caráter normativo vinculante, retrata bem a referida
prática vedada pela ordem constitucional vigente, de modo que vale destacar o
seguinte trecho:
Vantagens pecuniárias segundo a doutrina, são as parcelas acrescidas ao
vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente
estabelecida na norma jurídica pertinente. A problemática era que alguns
estatutos incorporavam o sistema de estabilização financeira (incorporação),
que nada mais é do que uma forma do servidor agregar ao vencimento-base
de seu cargo efetivo determinado valor oriundo de vantagem pecuniária.
Essa importância normalmente é derivada da percepção contínua, por período
preestabelecido, de certa vantagem ou por provimento de cargo em comissão.
Destarte, à inclusão do mencionado parágrafo no artigo 39 da CR/88 tem o
escopo de proibir futuras incorporações de vantagens na remuneração do
cargo efetivo do servidor e tornar inconstitucionais as previsões em sentido
contrário dos estatutos locais. Veja-se, esta regra não se aplica às parcelas
remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão efetivada até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. 20.
a o Ca TT uma era area eae ae marie ee o more mo int e e ia mm rea er emaea r pm a i
recai sobre a remuneração do servidor, bem como a opção para que o servidor efetivo
incorpore parcelas remuneratórias em decorrência de local de trabalho e do exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança, o que dispensaria a necessidade de
reafirmar em nova lei o que já estava dito. No caso desta última disposição, inclusive,
projeta-se os efeitos do 89º do art. 39 da CF, sendo imperioso reconhecer que aquele
dispositivo se tornou inconstitucional.
O que o referido Projeto de Lei poderia dispor nesse cenário de
constitucionalidade hipotético seria o regramento, inclusive temporal, sobre a
incorporação do benefício à remuneração do servidor efetivo da Câmara Municipal,
mas sem dispor sobre aposentadoria, cuja competência para iniciativa de proposição
legislativa é reservada ao Chefe do Executivo, conforme inteligência do art. 44, 81º,
inciso Il, alínea "c", da Lei Orgânica de Iranduba.
Surge, assim, portanto, mais um impeditivo que obsta a tramitação do trecho do
projeto de lei sob exame, isto é, vício de iniciativa. Confira-se o que dispõe o
dispositivo legal supracitado:
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quaiquer
membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei.
& 1º São de iniciativas próprias do Prefeito as leis que:
|- fixem ou modifiquem os efetivos da guarda Municipal;
ll — dispõe sobre:
c) servidores públicos do município, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Grifo nosso)
Além disto, percebe-se da leitura do art. 47 da lei de regência do RPPS que a
matéria deveria ser submetida ao crivo do Conselho Municipal de Previdência - CMP,
fato sobre o qual não se tem notícia.
Ante o exposto esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade da proposta de lei
que visa modificar o art. 9º da Lei Municipal nº 316/2016 para alterar o procedimento
de nomeação e exoneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, ao passo
que opina pela inconstitucionalidade da proposta inserta no art. 3º do projeto de lei
em questão, por infringir o disposto no art. 39, 89º da Constituição Federal, além do
vício de iniciativa, que no caso de matéria sobre aposentadoria é reservada ao
Prefeito, nos termos do art. 44, 81º, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica do Município
de lranduba.
É o resultado da análise da matéria.
Manaus (AM), 20 de outubro de 2022
Carlos de Campos Neto
OAB/AM 8.670
fica. E Obs mp
Lucca F. Albuquerque
OAB/AM 11.712
Bruno Vieira da Rocha Barbirato
OAB/AM 6.975
Fábio Nunes Bandeira de Melo
OAB/AM 4.331
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 332/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 18 de outubro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
O) Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 725/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Iranduba, que altera o art. 9º e inclui $ único; e acrescenta ao art. 40 o $ único, da Lei
Municipal 316/2016, e dá outras providências, lido e aprovado na reunião ordinária no
dia 18 de outubro de 2022, para que Vossa Excelência juntamente com os membros
exarem parecer.
Atenciosamente,
a VertaFissy Ruíião Gomes — PSD
o” Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
CS o q
MS
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Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESA DIRETORA - CMI
003/2zoz2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9942022
Altera o Art. 9º e inclui $ único; e
acrescenta ao Art. 40 0 $ único, da Lei
Municipal 3162016, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, Estado do
Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro no artigo 44,
Lci Orgânica Municipal c Regimento Interno.
FAZ SABER a toda a população do Município de IRANDUBA que os
Vereadores aprovaram e eu PROMULGO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o artigo 9º, da Lei municipal 316, de 13 de dezembro de 2016, Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Iranduba, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - O provimento de Cargo em Comissão no âmbito da Câmara Legislativa de
Iranduba será de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa, exceto o cargo de
Assessor Parlamentar”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ único, ao Art. 9º, da Lei Municipal 316/2016, com a
seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único — O provimento do Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar será
nomeado ou exonerado, pelo presidente, mediante solicitação escrita do respectivo
vereador”.
Art. 3º - Fica acrescido o 3 único, ao Art. 40, da Lei Municipal 316/2016, que terá a
seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo Único - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao
serviço público, será incorporada a base de cálculo para aposentadoria ou de pensão por
morte, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que auferida por cinco anos
ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos
Zprtiça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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cem iranduba(a)hotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
MESA DIRETORA - CMI
interpolados, ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de
idade”.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua assinatura, revogada as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, em 17 de outubro de 2022.
1º Vice - presidente
N
VER. WALDI FURTADO DE OLIVEIRA — DEM
Secretário Geral
VER. LEONARDO DE MEDEIROS LOPES —- DEM
2º Secretário
VER. NEDY SANTANA VALE - PSD
3º Secretário
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