| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 017/2022- de autoria do Vereador Raimundo Carneiro- Que dispõe a alteração do nome do Ramal principal da Chisa a ser Denominado Ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências. |
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O dum ESTADODO AMAZONAS ES CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA rs Tete PROCESSO Nº: [LEINS: A2H22.. PROPOSIÇÃO: flo Jero pe Ley Je 0479/22 | AUTOR: Lester pa Rs hprda V6///0 07 Vira O assunto pre soldo p Mrenião ob jire do pdf Anal 1 cm, À sen pv MO puma, Pulo POCEL 2 nã ovo UBÂnUAA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ASSU URA | DATA DISCRIMIN AÇÃO mi Mpo Cir “ro (Pfenimio Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Tranduba-AM - CEP 69415-00 19/01/23, 11:15 Visualização de Publicação ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a substituição do nome do Ramal principal da Chisa para Ramal principal Paulo Rangel. O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - O Ramal principal da Chisapassa a denominar-se Ramal principal Paulo Rangel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023. Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB Presidente da Câmara Municipal de Iranduba ( ) Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: E3GDPSDP Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/01/2023 - Nº 3286. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao - | ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA [] LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a substituição do nome do Ramal principal da Chisa para Ramal principal Paulo Rangel. O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga a seguinte: 5) LEI: Art. 1º - O Ramal principal da Chisa passa a denominar-se Ramal principal Paulo Rangel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023. Silva - MDB Presidente da Câmara Municipal de Iranduba O Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 legislativo.cmi2 (gmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA OFÍCIO Nº 379/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 06 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 472, de 29 de Novembro de 2022. Senhor Prefeito, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente Encaminhar Redação Final da Lei nº 472, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre a alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências, lido e aprovado em reunião ordinária do dia 29 de novembro de 2022, para sanção da referida Lei. Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este o Poder Legislativo. «da rasa PREFEITURA MUNICIPAL DE land Err N 4947 | Atenciosamente Dália 22 o Ver. Lari ufigo Gomes — PSD Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ci DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA TE VASCO DU ESTO ETC ESSO ai Ta É LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a alteração do nome do Ramal principal da Chisa a ser denominado Ramal principal Paulo Rangel e dá outras Providencias.”. O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica criado por Lei, a alteração do nome do Ramal principal da Chisa, e passa ser denominado Ramal principal Paulo Rangel. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Zâmara Municipal de Iranduba, em 05 de dezembro de 2022. STENT ST ASA TIRSS PS SOIS GICIS SERES CEE AS e Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com a e ESTADO DO AMAZONAS RS: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA EEE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL s Ofício nº 55/2022/CCJRF/CMI Iranduba-Am, 06 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA LARISSA RUFINO GOMES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA O Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar a Redação Final da Lei 472/2022, que dispõe sobre a alteração do nome do Ramal principal da Chisa a ser denominado ramal Principal Paulo Rangel, lido e aprovado em Plenário na Reunião Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, para devidas providencias. Respeitosamente, O -Unão SRS = Re pos o! 19/22 | Ç Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficio nº 372/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 30 de novembro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF [0] Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 727/2022 que tem como proposição o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro, que dispõe sobre a alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências, lido e aprovado em Plenário na Reunião Ordinária do dia 29 de novembro de 2022; para que se proceda a Redação Final. o Atenciosamente, LARISSA RUFINO GOMES , Veregdora/PSD R Eu QvO Presidente da Cârtfara Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS ES: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | u SEM comissão DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ,, Ofício nº 45/2022/CCJRFICMI Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA LARISSA RUFINO GOMES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 727/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, que dispõe sobre a substituição do nome do ramal principal Chisa a se denominado para o ramal principal Paulo Rangel e da outras providencias, para que Vossa Excelência coloque em pauta. Respeitosamente, , E | SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(dhotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS . CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAkg ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 11:00 horas, na sala das comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CCJRF, para deliberação e exarar parecer a cerca dos Projetos de Lei nº017/2022 — “que dispõe sobre a substituição do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado para o ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências ” de autoria do Ver. Raimundo Carneiro , que chegou a a) esta comissão no dia 03 de novembro de 2022, e no dia 04 de novembro foi designado para relator o membro MYCHEL MAX SOUZA LOPES -— PSDB, e após análise feita pelos membros desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de competência materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in verbis: Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o parecer. PN Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. RNEIRO - REPUBLICANO GAL gg E RELATOR. CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DO VEREADOR MYCHELL LOPES Oficio nº 042/2022/CMI Iranduba,21 de Novembro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor. ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT Vereador- Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final- CCJRF Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste Reencaminhar Parecer desta relatoria, concernente ao Projeto de Lei Nº 017/2022, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, que dispõe sobre a alteração de nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel, e dá outras providências”. Atenciosamente, VereadoryPSDB Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PARECER Nº21/2022-CCJRF DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM. Ementa: providências”. Relator: Vereador VER. MICHELL MAX SOUZA LOPES — PSDB I- RELATÓRIO. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [5] “Projeto de Lei Nº017/2022 de autoria do Ver. Raimundo Carneiro, que dispõe sobre a substituição do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado para ramal principal Paulo Rangel e dá outras Nos termos do art.36, caput, do regimento Interno desta casa, a fim de que seja efetivado o exercício de controle quanto á constitucionalidade, á competência da o Câmara e ao caráter pessoal da referida preposição. Chega a esta Comissão o processo nº727/2022, lido em reunião ordinária do dia 01 de Novembro de 2022, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio 342/2022GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº017/2021, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, protocolado nesta casa no dia 24 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a substituição do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado para ramal principal Paulo Rangel e dá outras Providencias. II- ANÁLISE. O art.59 da CF/88, Seção III que trata do processo legislativo, está amplamente taxativo o rol de obrigatoriedade e disposições dessa egrégia colenda, nesse caso especifico no inciso II, que diz: “B ( E Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO cm iranduba(Dhotmail.com Iranduba-AM - CEP 69415-00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Art. 59. O processo legislativo Compreende a elaboração de : I- Emendas à Constituição: H- Leis complementares; IlI- Leis ordinárias; IV- Leis delegadas; V- Medidas provisórias; VI- Decretos legislativos; VII- Resoluções. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- Legislar sobre assuntos de interesse local; I- Suplementar a legislação federal e aestadual no que couber; [..] O art.37, $1º, da Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, mediante a utilização de nomes, símbolos ou imagens de obras, serviços e programas de órgãos públicos, ao prescrever que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. O art.1º da Lei Federal nº 6.454. de 24 outubro de 1977, proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. A referida vedação por hora se estende aos Estados e municípios. , Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Mhotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS . CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA . COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga As mais Augustas Cortes Pátrias têm referendado idêntico entendimento, proclamando de forma peremptória, como mostra a jurisprudência abaixo: “A denominação de prédio público municipal como nome de prefeito ou de seus correligionários ofende os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de $1º do art. 37 da CF(.)(TJ-PB, Adaptação Cível nº 2002.007.299-1, 2º Turma, Rel. Leandro dos santos, v. unânime). “ AÇÃO POPULAR- TERMINAL CENTRAL DE ÔNIBUS URBANOS - NOME- HOMENAGEM A PESSOA VIVA - ATO ILEGAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, CAPUT, 81º, DA CONSTIITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9º, I E 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.626/922 - ODENSA AOS PRINCÍPIOS DA MUNICIPAL DA IMPOSSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA” Assim sendo, a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir os próprios atos, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocações de terceiros, em virtude do seu poder de autotutela. Percebe-se que a matéria, não há óbices, pois além de cumpri os dispositivos emanados da Constituição federal, seguimos com a recomendação de nº002/2013 advinda da Promotoria de Justiça da Comarca de Iranduba que visa a retirada dos nomes de pessoas vivas atribuídos a bens públicos deste Município. Ressaltamos a celebração do presente Compromisso de Ajustamento de Conduta — TAC. Consoantes nos documentos encartados nos atos do Inquérito Civil 06.20148.00002954-6, recebido através do oficio de nº 0015/2021/01PRO-IRA, protocolado nesta casa Legislativa no dia 04 de Março de 2021. É perceptível, portanto, que a propositura pretendida no projeto de Lei Nº016/2021 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal em seu art.37,8 1º, bem como a Lei Federal de 6.454/77 em seu art. 1º. Destarte, o Projeto de Lei nº 024/2021 está em conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da proposição, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto favoravelmente á mateira, por não haver vícios de caráter formal e material. — Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Qhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS . CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga HI - VOTO. Sendo assim, a relatoria desta Comissão, com base no ordenamento jurídico, conceitua pela constitucionalidade É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, MB 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 14 ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PN VEREADOR / REPUBLICANOS ug ES Membro Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Whotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [8 SETE ES ES DEN PIT AR DESIGNAÇÃO DE RELATORIA Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do Regimento Interno desta casa: Ao Vereador MYCHEL MAX SOUZA LOPES - PSDB PROJETO DE LEI Nº 017/2022 — De autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto N Carneiro, que dispõe sobre a alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel e da outras providencias, para que Vossa Exelencia exarem parecer. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022. NU aid ) - H SANTOS asso — UNIAO BRASIL Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 342/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 01 de novembro de 2022 A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 727/2022 que tem como proposição o Projeto de Lei nº 017/2022, de autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro, que dispõe sobre a alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer. Atenciosamente, Ver. Presidente da C. ino Gomes — PSD Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO PROJETO DE LEINº/ 2/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIDO Et PLENÁ NOME DO RAMAL PRINCIPAL DA “OR. fi 27 CHISA A SER DENOMINDADO ne RAMAL PRINCIPAL PAULO RANGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [0] O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário: Art. 1º - Fica criado por Lei, a alteração do nome do Ramal principal da Chisa, e passa ser denominado Ramal principal Paulo Rangel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba/Am, em 24 de outubro de 2022. i RECEBIDO EM: 2.4 10 [20 HORAS: 4. j BR eta; A, - : Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(y)hotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS E CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que substitui o nome do Ramal principal da Chisa e passa a ser denominado Ramal principal Paulo Rangel, sendo homenageado o Senhor Paulo Rangel, homem íntegro, trabalhador, de caráter, digno, nascido em 29 de dezembro de 1947, natural do Estado do Rio Grande do Sul. No ano de 1996 comprou um terreno no Ramal principal da Chisa, onde iniciou o cultivo protegido (casa de pimentão), passando a residir no Ramal principal da Chisa ss no ano 2000 até o ano de seu falecimento em 2020, deixando familiares, amigos e conhecidos com eternas saudades. Casou com a Senhora Terezinha Lins Rangel, com quem constituio e teve 02 (dois) filhos e 03 (três) netos. O Senhor Rangel, assim chamado carinhosamente por todos, iniciou sua historia com o Município de Iranduba quando foi motorista do Coronel Jorge Teixeira, participando diretamente da construção das primeiras residência da Vila de Iranduba. Foi assessor do Deputado Francisco Garcia, onde pode contribuir com eventos esportivos e da agricultura famíliar do município, foi arbitro de futbool e desportista. O mesmo com o passar dos tempos, tornou-se Empresário do Ramo Alimentício (Restaurante Portal), sendo palco de grandes negiciações políticas. Na Capital Amazonense foi proprietário de Restarante no Bairro Ponta Negra, que em dias atuais, instalado o Happy Hour Porão do Alemão. Como Conselheiro de Sáude no ano de 2004, desempenhou um grande trabalho em favor do povo irandubense. Com empenho e dedicação disputou e ganhou as eleições da presidência da Comunidade aonde residia. Em 2015, criou o espaço RANGEL (Restaurante) em seu sítio, trazendo de volta seus dotes colinarios. O homenageado serviu a Pátria nos anos de 1966 à 1989 e membro atuante da Grande Loja Maçônica do Amazonas. Depois de uma grande e valorosa trajetória como empresário. agricultor e servidor público, no ano de 2018, foi diagnosticado com Leucemia, vindo falecer aos 72 anos de idade no ano de 2020. Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(ahotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO Tal irreparável perda deixou marcas insubistituiveis no coração daqueles que o amam e o conheciam. Pelo exposto, submeto-me o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 20 de outubro de 2022 Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(vhotmail.com REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO NOME PAULO RANGEL MATRÍCULA 0047050155 2020 4 00005 205 0001755 19 sexo coR ESTADO CIVIL E IDADE e as Masculino | Parda Casado(a), 72 anos NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITORIA) . São Francisco de Paula/RS | RG 9724648 Sim | FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA E | INÁCIO RANGEL E ANDRALINA PORTE RANGEL, O falecido residia no(a) RAMAL DA CHISA, RODOVIA CARLOS BRAGA, |] Cm iranduba/AM - — DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO A NA | Vinte e três (23) de setembro (09) de dois mil e vinte (2020), 23:15h o [23,09 2020 4 A LOCAL DE FALECIMENTO o Se em: Rua Tomas de Villa Nova Nº 04 Praça 14 de Janeiro-Hospital U. Getulio Vargas/Manaus-AM, iranduba/AM a CAUSA DA MORTE — Causa da morte a) CHOQUE SEPTICO. b) SEPSE DE FOCO A ESCLARECER. c) ANEMIA APLASTICA. d) LEUCEMIA LINFATICA CRONICA. e) HAS, DM SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE no no TEREZINHA LINS RANGEL, nascido(a) em 31 de Janeiro de 1953, RG Nº 02088371, tec. seg. trabalho, casado(a), natural de Careiro, estado do(e) Amazonas, Brasil, residente no(a) Rodovia Cralos Braga Km 01 Ramal da Chisa nº 160, Iranduba/AM ] | em: CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ, lranduba/AM t | L NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO [ pelo(a) doutor(a) ANGEL MARTIN RUIZ DE SOUZA, CRM 8379 AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER O falecido deixou 02 filhos maiores de idade e sua conjuge, qual seja, Dennys Lins Rangel, 43 anos. Paulo Inacio Lins Rangel 37 anos. E sua Conjuge, qual seja, Terezinha Lins Rangel.O falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Declaro que o municipio de falecimento e Manaus-AM ANOTAÇÕES DE CADASTRO | TIPO DOCUMENTO NÚMERO | DATA DE VALIDADE o ns 9724648 o Il PISINIS ci = pet mm A | L PASSAPORTE. E: E | | CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE n o 1 | TIPO DOCUMENTO NÚMERO ZONAISEÇÃO MUNICÍPIO. UF. ] | TITULO DE ELEITOR l | CEP RESIDENCIAL I 69415-000 | Le ANGUÍNE: | | Av anotações do cadarro acma não dispensam a apresentação do documente anal. quanco exigia pelo onjão solicearte SELO ELETRÔNICO TJAM - SELO CEROBTOO47050SELJETXOGOEYIS?. Valor do alo: R$ 9,09, Parte(s): PAULO RANGEL, Conguhe q selo em https ilcidadaa portalseloam.com br! ou através do QR Code: Emolumentos isentos CARTORIO EXTRAJUDICIAL DA COMA JONAS TAMANDARE LINS RODRIGUES Oficial(a) de Registro trandubasAM e Gt E? o, RODOVIA CARLOS BRAGA,S/N NOVO AMANHECERSADA 67/08 4 X 1 AT To] ro AFA VUIZV Ary PENBRASILIA AA 0176809392 BRP / do E mo ! 1 1 N / gut pe PESS cestas A / ITA ALV ILS MAYY À PÁ [0 |