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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaPROJETO DE LEI N° 017/2022- de autoria do Vereador Raimundo Carneiro- Que dispõe a alteração do nome do Ramal principal da Chisa a ser Denominado Ramal principal Paulo Rangel e dá outras providências.
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Autoria

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O dum ESTADODO AMAZONAS
ES CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
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PROCESSO Nº: [LEINS:
A2H22..
PROPOSIÇÃO: flo Jero pe Ley Je 0479/22
| AUTOR: Lester pa Rs hprda V6///0 07 Vira
O assunto pre soldo p Mrenião ob jire do pdf
Anal 1 cm, À sen pv MO puma,
Pulo POCEL 2 nã ovo UBÂnUAA.
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
ASSU URA |
DATA DISCRIMIN AÇÃO
mi Mpo Cir “ro (Pfenimio
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Tranduba-AM - CEP 69415-00
19/01/23, 11:15 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição do nome do Ramal principal da Chisa para
Ramal principal Paulo Rangel.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Ramal principal da Chisapassa a denominar-se Ramal principal Paulo
Rangel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
( ) Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: E3GDPSDP
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/01/2023 - Nº 3286. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao
- | ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA []
LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a substituição do nome
do Ramal principal da Chisa para
Ramal principal Paulo Rangel.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele
promulga a seguinte:
5) LEI:
Art. 1º - O Ramal principal da Chisa passa a denominar-se Ramal principal Paulo Rangel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Silva - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
O
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 (gmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO Nº 379/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 06 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 472, de 29 de Novembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
Encaminhar Redação Final da Lei nº 472, de 29 de novembro de 2022, que dispõe sobre
a alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo
Rangel e dá outras providências, lido e aprovado em reunião ordinária do dia 29 de
novembro de 2022, para sanção da referida Lei.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
o Poder Legislativo. «da rasa
PREFEITURA MUNICIPAL DE land
Err N 4947 |
Atenciosamente Dália 22 o
Ver. Lari ufigo Gomes — PSD
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ci DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINA
TE VASCO DU ESTO ETC ESSO ai Ta
É
LEI Nº 472, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do nome do
Ramal principal da Chisa a ser
denominado Ramal principal Paulo
Rangel e dá outras Providencias.”.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica criado por Lei, a alteração do nome do Ramal principal da Chisa, e passa
ser denominado Ramal principal Paulo Rangel.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Zâmara Municipal de Iranduba, em 05 de dezembro de 2022.
STENT ST ASA TIRSS PS SOIS GICIS SERES CEE AS e
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
a e ESTADO DO AMAZONAS
RS: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
EEE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL s
Ofício nº 55/2022/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 06 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
O
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei 472/2022, que dispõe sobre a alteração do nome do
Ramal principal da Chisa a ser denominado ramal Principal Paulo Rangel, lido e aprovado
em Plenário na Reunião Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, para devidas
providencias.
Respeitosamente,
O
-Unão SRS =
Re pos
o! 19/22
| Ç
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 372/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de novembro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
[0] Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 727/2022 que tem como proposição o Projeto de Lei nº
017/2022, de autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro, que dispõe sobre a
alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo
Rangel e dá outras providências, lido e aprovado em Plenário na Reunião Ordinária do
dia 29 de novembro de 2022; para que se proceda a Redação Final.
o Atenciosamente,
LARISSA RUFINO GOMES
, Veregdora/PSD
R Eu QvO Presidente da Cârtfara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
ES: CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | u
SEM comissão DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ,,
Ofício nº 45/2022/CCJRFICMI
Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 727/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
017/2022, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, que dispõe sobre a substituição
do nome do ramal principal Chisa a se denominado para o ramal principal Paulo Rangel
e da outras providencias, para que Vossa Excelência coloque em pauta.
Respeitosamente,
,
E |
SANTOS BELFORT — UNIÃO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAkg
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 11:00 horas, na sala das
comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CCJRF, para deliberação e
exarar parecer a cerca dos Projetos de Lei nº017/2022 — “que dispõe sobre a substituição
do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado para o ramal principal Paulo
Rangel e dá outras providências ” de autoria do Ver. Raimundo Carneiro , que chegou a
a) esta comissão no dia 03 de novembro de 2022, e no dia 04 de novembro foi designado
para relator o membro MYCHEL MAX SOUZA LOPES -— PSDB, e após análise feita
pelos membros desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88,
que assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de lei
do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura autoadministração e
autolegislação, contemplando o conjunto de competência materiais e legislativas e
previstas na Constituição Federal, in verbis:
Isto posto, pela maioria dos seus membros, O PARECER FOI FAVORAVEL,
concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o
parecer.
PN Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
RNEIRO - REPUBLICANO
GAL
gg E RELATOR. CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DO VEREADOR MYCHELL LOPES
Oficio nº 042/2022/CMI
Iranduba,21 de Novembro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor.
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador- Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final- CCJRF
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
Reencaminhar Parecer desta relatoria, concernente ao Projeto de Lei Nº 017/2022, de
autoria do Vereador Raimundo Carneiro, que dispõe sobre a alteração de nome do ramal
principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo Rangel, e dá outras
providências”.
Atenciosamente,
VereadoryPSDB
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PARECER Nº21/2022-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM.
Ementa:
providências”.
Relator: Vereador VER. MICHELL MAX SOUZA LOPES — PSDB
I- RELATÓRIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [5]
“Projeto de Lei Nº017/2022 de autoria do
Ver. Raimundo Carneiro, que dispõe sobre
a substituição do nome do ramal principal
da Chisa a ser denominado para ramal
principal Paulo Rangel e dá outras
Nos termos do art.36, caput, do regimento Interno desta casa, a fim de que seja
efetivado o exercício de controle quanto á constitucionalidade, á competência da
o Câmara e ao caráter pessoal da referida preposição. Chega a esta Comissão o processo
nº727/2022, lido em reunião ordinária do dia 01 de Novembro de 2022, encaminhado
pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio 342/2022GABPRES/CMI, o
Projeto de Lei Nº017/2021, de autoria do Vereador Raimundo Carneiro, protocolado
nesta casa no dia 24 de Outubro de 2022, que dispõe sobre a substituição do nome do
ramal principal da Chisa a ser denominado para ramal principal Paulo Rangel e dá
outras Providencias.
II- ANÁLISE.
O art.59 da CF/88, Seção III que trata do processo legislativo, está amplamente
taxativo o rol de obrigatoriedade e disposições dessa egrégia colenda, nesse caso
especifico no inciso II, que diz:
“B (
E Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Art. 59. O processo
legislativo
Compreende a elaboração de :
I- Emendas à Constituição:
H- Leis complementares;
IlI- Leis ordinárias;
IV- Leis delegadas;
V- Medidas provisórias;
VI- Decretos legislativos;
VII- Resoluções.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse
local;
I- Suplementar a legislação federal e
aestadual no que couber;
[..]
O art.37, $1º, da Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, mediante a utilização de nomes,
símbolos ou imagens de obras, serviços e programas de órgãos públicos, ao prescrever
que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos.
O art.1º da Lei Federal nº 6.454. de 24 outubro de 1977, proíbe, em todo o
território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. A referida
vedação por hora se estende aos Estados e municípios. ,
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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- ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga
As mais Augustas Cortes Pátrias têm referendado idêntico entendimento,
proclamando de forma peremptória, como mostra a jurisprudência abaixo:
“A denominação de prédio público municipal como nome de prefeito ou de
seus correligionários ofende os princípios constitucionais da moralidade e da
impessoalidade, além de $1º do art. 37 da CF(.)(TJ-PB, Adaptação Cível nº
2002.007.299-1, 2º Turma, Rel. Leandro dos santos, v. unânime).
“ AÇÃO POPULAR- TERMINAL
CENTRAL DE ÔNIBUS URBANOS - NOME-
HOMENAGEM A PESSOA VIVA - ATO
ILEGAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37,
CAPUT, 81º, DA CONSTIITUIÇÃO FEDERAL
E ARTIGOS 9º, I E 18, DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.626/922 - ODENSA AOS PRINCÍPIOS
DA MUNICIPAL DA IMPOSSOALIDADE E
DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA”
Assim sendo, a Administração Pública detém o poder de fiscalizar e corrigir os
próprios atos, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocações de terceiros, em virtude do seu poder de autotutela.
Percebe-se que a matéria, não há óbices, pois além de cumpri os dispositivos
emanados da Constituição federal, seguimos com a recomendação de nº002/2013
advinda da Promotoria de Justiça da Comarca de Iranduba que visa a retirada dos nomes
de pessoas vivas atribuídos a bens públicos deste Município. Ressaltamos a celebração
do presente Compromisso de Ajustamento de Conduta — TAC. Consoantes nos
documentos encartados nos atos do Inquérito Civil 06.20148.00002954-6, recebido
através do oficio de nº 0015/2021/01PRO-IRA, protocolado nesta casa Legislativa no
dia 04 de Março de 2021.
É perceptível, portanto, que a propositura pretendida no projeto de Lei
Nº016/2021 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal em seu
art.37,8 1º, bem como a Lei Federal de 6.454/77 em seu art. 1º.
Destarte, o Projeto de Lei nº 024/2021 está em conformidade com os
dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da proposição, cuja
análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto favoravelmente á mateira, por
não haver vícios de caráter formal e material. —
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
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. ESTADO DO AMAZONAS
. CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ga
HI - VOTO.
Sendo assim, a relatoria desta Comissão, com base no ordenamento jurídico,
conceitua pela constitucionalidade
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA,
MB
21 DE NOVEMBRO DE 2022.
14
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PN
VEREADOR / REPUBLICANOS
ug ES Membro
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL [8
SETE ES ES DEN PIT AR
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador MYCHEL MAX SOUZA LOPES - PSDB
PROJETO DE LEI Nº 017/2022 — De autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto
N Carneiro, que dispõe sobre a alteração do nome do ramal principal da Chisa a
ser denominado ramal principal Paulo Rangel e da outras providencias, para que
Vossa Exelencia exarem parecer.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
04 DE NOVEMBRO DE 2022.
NU
aid ) -
H SANTOS asso — UNIAO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 342/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 01 de novembro de 2022
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 727/2022 que tem como proposição o Projeto de Lei nº
017/2022, de autoria do Ver. Raimundo Nonato Neto Carneiro, que dispõe sobre a
alteração do nome do ramal principal da Chisa a ser denominado ramal principal Paulo
Rangel e dá outras providências, para que Vossa Excelência juntamente com os membros
exarem parecer.
Atenciosamente,
Ver.
Presidente da C.
ino Gomes — PSD
Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS E
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO
PROJETO DE LEINº/ 2/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
LIDO Et PLENÁ NOME DO RAMAL PRINCIPAL DA
“OR. fi 27 CHISA A SER DENOMINDADO
ne RAMAL PRINCIPAL PAULO
RANGEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
[0] O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO -
REPUBLICANOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a
douta apreciação e deliberação do soberano plenário:
Art. 1º - Fica criado por Lei, a alteração do nome do Ramal principal da Chisa,
e passa ser denominado Ramal principal Paulo Rangel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba/Am, em 24 de outubro de 2022.
i RECEBIDO EM: 2.4 10 [20
HORAS: 4. j
BR eta; A,
- :
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(y)hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS E
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que substitui o nome do Ramal principal da Chisa e
passa a ser denominado Ramal principal Paulo Rangel, sendo homenageado o Senhor
Paulo Rangel, homem íntegro, trabalhador, de caráter, digno, nascido em 29 de dezembro
de 1947, natural do Estado do Rio Grande do Sul.
No ano de 1996 comprou um terreno no Ramal principal da Chisa, onde iniciou
o cultivo protegido (casa de pimentão), passando a residir no Ramal principal da Chisa
ss no ano 2000 até o ano de seu falecimento em 2020, deixando familiares, amigos e
conhecidos com eternas saudades. Casou com a Senhora Terezinha Lins Rangel, com
quem constituio e teve 02 (dois) filhos e 03 (três) netos.
O Senhor Rangel, assim chamado carinhosamente por todos, iniciou sua historia
com o Município de Iranduba quando foi motorista do Coronel Jorge Teixeira,
participando diretamente da construção das primeiras residência da Vila de Iranduba. Foi
assessor do Deputado Francisco Garcia, onde pode contribuir com eventos esportivos e
da agricultura famíliar do município, foi arbitro de futbool e desportista. O mesmo com
o passar dos tempos, tornou-se Empresário do Ramo Alimentício (Restaurante Portal),
sendo palco de grandes negiciações políticas. Na Capital Amazonense foi proprietário de
Restarante no Bairro Ponta Negra, que em dias atuais, instalado o Happy Hour Porão do
Alemão.
Como Conselheiro de Sáude no ano de 2004, desempenhou um grande trabalho
em favor do povo irandubense. Com empenho e dedicação disputou e ganhou as eleições
da presidência da Comunidade aonde residia.
Em 2015, criou o espaço RANGEL (Restaurante) em seu sítio, trazendo de volta
seus dotes colinarios.
O homenageado serviu a Pátria nos anos de 1966 à 1989 e membro atuante da
Grande Loja Maçônica do Amazonas.
Depois de uma grande e valorosa trajetória como empresário. agricultor e
servidor público, no ano de 2018, foi diagnosticado com Leucemia, vindo falecer aos 72
anos de idade no ano de 2020.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ahotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE VEREDOR RAIMUNDO CARNEIRO
Tal irreparável perda deixou marcas insubistituiveis no coração daqueles que o
amam e o conheciam.
Pelo exposto, submeto-me o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 20 de outubro de 2022
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(vhotmail.com
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
PAULO RANGEL
MATRÍCULA
0047050155 2020 4 00005 205 0001755 19
sexo coR ESTADO CIVIL E IDADE e as
Masculino | Parda Casado(a), 72 anos
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITORIA) .
São Francisco de Paula/RS | RG 9724648 Sim |
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA E
| INÁCIO RANGEL E ANDRALINA PORTE RANGEL, O falecido residia no(a) RAMAL DA CHISA, RODOVIA CARLOS BRAGA, |] Cm
iranduba/AM - —
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO A NA
| Vinte e três (23) de setembro (09) de dois mil e vinte (2020), 23:15h o [23,09 2020 4 A
LOCAL DE FALECIMENTO o Se
em: Rua Tomas de Villa Nova Nº 04 Praça 14 de Janeiro-Hospital U. Getulio Vargas/Manaus-AM, iranduba/AM a
CAUSA DA MORTE —
Causa da morte a) CHOQUE SEPTICO. b) SEPSE DE FOCO A ESCLARECER. c) ANEMIA APLASTICA. d) LEUCEMIA LINFATICA
CRONICA. e) HAS, DM
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE no no
TEREZINHA LINS RANGEL, nascido(a) em 31 de Janeiro de
1953, RG Nº 02088371, tec. seg. trabalho, casado(a), natural
de Careiro, estado do(e) Amazonas, Brasil, residente no(a)
Rodovia Cralos Braga Km 01 Ramal da Chisa nº 160,
Iranduba/AM
]
| em: CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ, lranduba/AM
t
|
L
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO
[ pelo(a) doutor(a) ANGEL MARTIN RUIZ DE SOUZA, CRM 8379
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER
O falecido deixou 02 filhos maiores de idade e sua conjuge, qual seja, Dennys Lins Rangel, 43 anos. Paulo Inacio Lins Rangel 37
anos. E sua Conjuge, qual seja, Terezinha Lins Rangel.O falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido.
Declaro que o municipio de falecimento e Manaus-AM
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
| TIPO DOCUMENTO NÚMERO | DATA DE VALIDADE
o ns 9724648 o
Il PISINIS ci = pet mm A |
L PASSAPORTE. E: E |
| CARTÃO NACIONAL DE SAÚDE n o 1 |
TIPO DOCUMENTO NÚMERO ZONAISEÇÃO MUNICÍPIO. UF. ] |
TITULO DE ELEITOR l |
CEP RESIDENCIAL I 69415-000 | Le ANGUÍNE: |
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Emolumentos isentos
CARTORIO EXTRAJUDICIAL DA COMA
JONAS TAMANDARE LINS RODRIGUES
Oficial(a) de Registro
trandubasAM e Gt
E? o,
RODOVIA CARLOS BRAGA,S/N NOVO AMANHECERSADA 67/08
4
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