| Tipo | Projeto de Lei (LEGISLATIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 018/2022- de autoria da Vereadora Larissa Gomes - Que dispõe sobre declarar entidades de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraíso e dá outras providências. |
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A um ESTADO DO AMAZONAS PROCESSO Nº: 3% /20242. | LEINS E PROPOSIÇÃO: odeyg pe lei Nº OoIg/2L. | AUTOR: Vel. Lavsp MES. ASSUNTO: pe clama eNivade pe vnlidode púbtica, A PPM 120S MOMPOROI po comida de foral poe posts TRAMITAÇÃO DO PROCESSO [ DATA A | fi MINAÇ AO o | À aid! Vo 1 A | tua to eNFNO. frahe PU | Ha via a Adu fa 476, cio Bvenhvo paso! F Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Trenduba- AM - CEP 6941500 cm iranduba()hotmail.com 19/01/23, 11:15 Visualização de Publicação ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA LEI Nº476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso. O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o nº 29.174.025/0001-93, com sede na Rua Dona Santa, S/nº, no Ramal do Caminhoneiro, Km 03 — CEP 69.415-000, Iranduba-Am. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023. Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB a Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Publicado por: Vanilson de Nazaré Silva Leal Código Identificador: 6LQ2WHBXZ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 19/01/2023 - Nº 3286. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br hitps://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA esc adore Ea ere LEINº 476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. A tocaram rate pai Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso. O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele promulga a seguinte: Feia) LEI: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o nº 29.174.025/0001- 93, com sede na Rua Dona Santa, S/nº, no Ramal do Caminhoneiro, Km 03 — CEP 69.415- 000, Iranduba-Am. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023. Ver. Kelisof Diel/da Silva - MDB Presidente da Câmara'Municipal de Iranduba = Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 legislativo.cmi2 1 (Dgmail.com E ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA emma im tamo = “ Oficio nº 411/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 12 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 476 de 06 de dezembro de 2022. Senhor Prefeito, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar a Redação Final da Lei nº 476 de 06 de dezembro de 2022, que declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, lido e aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022. Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este o Poder Legislativo. Atenciosamente, (4 a Rufino Gomes - PSD (ara Municipal de Iranduba PREFETUR MUNICIPAL DE TRANDUBA PROTOCOLON NOAS AS 12) 22 ASO7:25 HORAS NDE FOLHAS 02 ] Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(d hotmail.com AC du "ESTADO DO AMAZONAS Es EE CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |. Ae OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ enescomimamse macros nermesene LEI Nº 476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. “Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso”. O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei: LEI: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o H” 29.174.025/0001-93. Com sede na Rua Dona Santa, s/nº, no Ramal do Caminhoneiro, km 03 — CEP 69415-000, em Iranduba- Am. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 12 de dezembro de 2022. o WHSANTOS euro - UNIÃO BRASIL Presidente - CCJRF VER. MYCHELL MAX SOUZA LOPES - PSDB a mbro=GCJRF ' / f 1/ . E / 5 VER. Rand EÉO CARNEIRO - REPUBLICANOS Membro - CCJRF TS Praça dos Três Poderes, 60 - CENTR Iranduba-AM - CEP 69415 cm iranduba(dhotmail.co ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Oficio nº 383/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 07 de dezembro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF a) Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 730/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, lido e aprovado em Plenário na Reunião Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022; para que se proceda a Redação Final. [) Atenciosamente, «e Meda LARISSA RUFINO GOMES q” Vere dora/PSD gn A - Presidente da Cârtfara Municipal de Iranduba ” P , ee , x Pa VN Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com * ESTADO DO AMAZONAS fas CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ofício nº 52/2022/CCJRF/CMI Iranduba-Am, 02 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA LARISSA RUFINO GOMES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei Nº 018/2022 de autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD “Que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso”, para devidas providencias. Respeitosamente e ) % H SANTOS mo — UNIÃO BRASIL Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-0€ cm iranduba()hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS 4 FEM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg [ensi qrass ra | RETOS IO SIR TOSA 5 mera aa ae ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL - CCJRF Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 09:30 horas, na sala das comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —- CCJRF, para deliberação e exarar parecer a cerca dos projetos de lei nº018/2022. De autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD, que chegou a esta comissão no dia 11 de novembro de 2022, e no mesmo dia foi designado para relator o membro RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO — REPUBLICANO, e após análise feita pelos membros desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art. 18 da CF/88, que assegura a autoadministração e a autolegislação trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88 que assegura autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de competência materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in verbis: Art. 30: compete aos Municípios: I- Legislar sobre assuntos de interesse Local; II — Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, As espécies normativas são aquelas constantes no Art. 59 da CF/88 e, paralelamente, no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Iranduba e Art. 124 do Regimento Interno desta augusta casa de leis. São estas: I- Emendas a Lei Orgânica Municipal; Il- Leis complementares; HI- Leis ordinárias; o Mae Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-0C cm iranduba(Dhotmail.com iu . - ESTADO DO AMAZONAS ET NN CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA > =” AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg ta = = CURAR aro re: Fe SEL a ac cmg ant o IV- Leis delegadas; V- Decretos legislativos; VI- Resoluções. Isto posto, emitimos o PARECER FAVORAVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o parecer. Oo Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022. RELATOR- CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRC Iranduba-AM - CEP 69415-0( cm iranduba(Dhotmail.con ESTADO DO AMAZONAS rum CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA = EM GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO 4 Oficio nº36/GVRC/2022/CMI Iranduba, 28 de novembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei Nº 018/2022 de autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD “Que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraíso.” Sem mais para o momento, Atenciosamente, Vereador — REPUBLICANO. Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF em 20). 2002 33 03 hs R EcEvi o né? Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(o)hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a PARECER Nº23/2022-CCJRF DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM Ementa: “Que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso.” Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS I- RELATÓRIO. Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta Comissão o processo nº 730/2022, lido em reunião ordinária 08 de novembro de 2022, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº 346/2022/GABPRES/CMI, c Projeto de Lei Nº018/2022, de autoria da Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD, “Que declara Entidade de utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso.” I —- ANÁLISE. O referido Projeto se dá em virtude da importância e as certidões expedidas pelos órgãos competentes apresentadas nos autos deste processo, verificou-se que o supramencionado Projeto encontra-se amparado por extensão pela Lei Nº 91, de 28 de agosto de 1935, e atende o que dispõe o Decreto Nº3.100 que regulamenta a Lei Nº 9.790 de 23 de março de 1999, no que versa os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei. Dessa forma, avalio como meritória no que tange os limites constitucionais no caso concreto, bem como, o relevante instrumento social por entender que está imbuído no dia-dia da sociedade civil, por tratar-se de matéria de interesse local. Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(a)hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 018/2022 está em conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da proposição, contendo toda as certidões negativas e documentações regulares, cuja análise foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto FAVORAVELMENTE à matéria. HI - VOTO. Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 018/2022, por não haver vícios de caráter formal e material. É O PARECER. COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em SALA DA Relator - CCJRF Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO lranduba-AM - CEP 69415-00 E cm iranduba(a)hotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DESIGNAÇÃO DE RELATORIA Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do Regimento Interno desta casa: Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO —- PRB O PROJETO DE LEI Nº 018/2022 — de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, para que exarem parecer. * SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 11 de NOVEMBRO DE 2022. | E Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com - ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA PRESIDENCIA Ofício nº 346/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 09 de novembro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 730/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, lido em reunião ordinária do dia 08 de novembro de 2022, para que Vossa Excelência juntamente com os membros exarem parecer. Atenciosamente, LARISSA RUFINO GOMES pen Presidente da Cântara Municipal de Iranduba ENTAO 1% Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Mhotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES PROJETO DE LEI Nº 018/2022 Declara Entidade de Utilidade Pública à Eli PLENARG 57 PAi 29 a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso. A Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano plenário: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores da (Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob nº 29.174.025/0001-93, com sede na Rua Dona Santa, s/nº, no Ramal do Caminhoneiro, km 03 — CEP 69415-000, em Iranduba-Am. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Iranduba, 04 de novembro de 2022. Ver. omes - PSD Presidente da Câ unicipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Ohotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que declara Utilidade Pública Municipal à Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, localizada no Ramal do Caminhoneiro - KM 06, do município de Iranduba-AM. A Comunidade Novo Paraíso, surgiu por volta de 2012, quando aquela região foi loteada e vendida pela Imobiliária Lima e Ferreira Compra e Venda de Imóveis Próprios, inscrita sob o CNPJ: 17.669.062/0001-93 a qual tinha como sócios proprietários o Sr. José Ivo Ferreira Lima e sua filha Natália Cordeiro Lima. Ocorre que na época, devido a recente construção da Ponte Phellippe Daou, estava em alta a venda de loteamentos no Município de Iranduba, o que levou várias pessoas a procurarem lotes de terras para adquirir. E se utilizando dessa situação, a empresa em questão ofertou vários lotes com valores acessíveis, o que atraiu várias pessoas que estavam em busca de realizar o sonho de ter um local para construir sua casa própria. Acontece que, meses após muitas pessoas terem adquirido lotes, sendo na maioria à prazo, surgiram investigações acerca da Imobiliária e do Proprietário estarem vendendo lotes de forma irregular próximo daquele local e, com isso muitos quiseram se desfazer do negócio mas o proprietário sempre falava que estava tudo em dia com a documentação e que estaria providenciando o título definitivo para os proprietários assim que concluíssem o pagamento das parcelas, porém isso nunca se concretizou. Passados alguns anos, em meados de 2016 a Sra. Madalena de Jesus Sousa foi procurada pelos moradores do local, que solicitaram da então prefeita de Iranduba, a regularização da área, visto que foram enganados e adquiriram um terreno com promessa de que estaria regular e, como o proprietário da Imobiliária já havia falecido, não tinham a quem recorrer. Diante dessa situação os moradores viram a necessidade de criar uma Associação para representar os interesses da Comunidade perante os Órgãos Públicos. Inicialmente receberam apoio do Sr. Mario Jorge da Silva Rocha com orientações para a criação da diretoria e aclamação, visto que não tinha como montar chapa para eleição. Com muito esforço, conseguiram elaborar toda documentação e regularizar a associação com recursos próprios no dia 21/05/2017, Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Dhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES e no dia 08/11/2017 conseguiram abrir o CNPJ da Associação. Desde então, passaram a buscar junto aos órgãos públicos na figura do Presidente Sr. Francisco Manoel Quirino de Lima energia, asfalto, água e limpeza pública para a Comunidade, apesar de todos os esforços do presidente nada foi atendido por parte do poder público municipal. Com o passar dos anos, em 2021 houve uma mudança de Diretoria e o novo presidente empossado Sr. Benedito José de Santana Leite Filho, passou a dar continuidade ao trabalho da antiga diretoria. A primeira melhoria realizada na Comunidade foi a Implantação de uma Rede de Abastecimento de Água Encanada, pois não tinha na comunidade e todo o abastecimento era realizado sem qualquer organização através de mangueiras que dificultavam a limpeza das ruas e dos terrenos, além de causar um enorme desperdício de água e prejudicar a terraplanagem das ruas. Em seguida surgiu a necessidade de se regularizar o fornecimento de Energia Elétrica que era totalmente precário, pois além de ser irregular, tinha apenas um transformador de 15KW para abastecer cerca de 45 famílias, o que causava diversos transtornos, queima de aparelhos e da bomba de abastecimento da água. Posteriormente a Diretoria passou a realizar limpezas semestrais nas ruas, visto que em 12 anos de existência nunca recebeu qualquer visita da Prefeitura. Além disso foram firmadas parcerias para atendimentos dos comunitários em Polo de Saúde das Comunidades próximas, visto que não recebemos qualquer visita dos Agentes Comunitários de Saúde do Município. Em 05 anos de existência a Associação, conseguiu mobilizar a comunidade que passou a financiar suas próprias melhorias, foram criados alguns projetos como a festa junina realizada todo dia 09 de julho, a festa das crianças no dia 12 de outubro, aniversariante do mês para os associados, foi construído o escritório para receber os visitantes e atender os comunitários, foi perfurado um novo poço artesiano para abastecimento de água na comunidade, onde toda manutenção com energia e limpeza é custeada com recursos próprios da Associação. Uma grande conquista para toda a comunidade, a cada dia que passa a associação se fortalece conquistando o seu espaço, na realização de seus projetos sociais. Contudo tem certas necessidades que só podem ser sanadas através de políticas públicas e de recursos Municipais, Estaduais e Federais e visando atender essas necessidades a atual Diretoria da Associação de Moradores da Comunidade Rural Novo Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES Paraíso, na figura de seu Presidente está requerendo junto à Câmara Municipal de Iranduba o seu Certificado de Utilidade Pública. Portanto, foi visado que o referido projeto é de grande relevância pois é voltado ao bem coletivo da Comunidade, sendo imprescindivel seu reconhecimento como de utilidade Pública. Gabinete da Vereadora Larissa Gomes, em 04 de novembro de 2022. ufino Gomes - PSD Presidente da € ra Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Tranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO CNPJ: 29.174.025/0001-93 OFÍCIO: 21/2022 — ADMDCRNP Iranduba, 01 de novembro de 2022. À Ilma. Sra. Vereadora Larissa Rufino Gomes Presidente da Câmara Municipal de Iranduba-AM ASSUNTO: Concessão do Título de Utilidade Pública Ilma Vereadora, Ao cumprimenta-la cordialmente, à Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraíso, fundada em 17/10/2017 e sediada no KM 03 do Ramal do Caminhoneiro, Rua Dona Santa S/N Comunidade Novo Paraíso no Iranduba, vem por meio deste, solicitar à Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, para o que apresenta documentação anexa. Ante o exposto e, certos que, visando o melhor para os cidadãos deste município atenderá nossa demanda. Aproveito para agradecer a atenção e, elevar votos de consideração e apreço. fcâbirra tam RUNICIPAL 1 ne mAouBA PI Atenciosamente, ROTOCÕ O), o? 031, (AT 4; ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAÍSO Endereço: Rodovia Carlos Braga KM0O6, Ramal do Creuza KM 03 Nº05 — IRANDUBA/ AM E-mail: beneditosantanaleitefilhoDgmail.com Telefone: (92) 99338-0912 ESMP Orne a EpUR 1 IE CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA CoM Ofício de Registro de Imó ARCA DE IRANDUBA/AM veis, Títulos e Documentos, Civil das Pess: Alan Felipe Provin - Oficial CERTIDÃO CERTIFICO, a requerimento de parte interessada que revendo os livros de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS deste cartório, neles verifiquei constar a averbação da Ata de Eleição e Posse relativa 2 à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAÍSO, no Livro A-04, folha 298, sob o número 1. 818, realizada em 18/10/2021. SE a ag a a ' ' SELO ELETRÔNICO TJAMSELO AVBTIT162875PIISO4BNTVO3E633, Valor do ato: R$ 279,20, [O FARO] ' Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAÍSO, data | 18/10/2021. Consulte o selo em https://cidadao.portalseloam.com.br/ ou através do QR Code: Iranduba, 18 de outubro de 2021 A no Ana Marcia-Nunes Zanetti Oficial Substituta Rodovia Carlos Braga, km 0, Salas 07 e 08, Ed. Rio Negro Center, Bairro Novo Amanhecer, Iranduba/AM, CEP: 69415-000 - E-mail: istroirandu «com.br - Fone/WhatsApp: (092) 98835-7879 e, oas Jurídicas e das Pessoas Naturais ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1º A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO, fundada em 21 de maio de 2017 é uma associação civil sem fins lucrativo que terá duração por tempo indeterminado, com sua sede e foro em lranduba-AM. Parágrafo primeiro — No desenvolvimento de suas atividades a associação não fará distinção alguma quanto á raça ou condição social, credo político ou religioso. Parágrafo segundo- Este estatuto social foi elaborado com fulcro na constituição federal, 1998, em vigor, notadamente, nos seus artigos 5- incisos XVI, XVII, XVIII, XX, XXI e mais pelo que contém a lei n210.406 de 10 janeiro de 2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, conhecido como Novo código Civil Brasileiro, no que contém nos seus artigos 53 a 61. Parágrafo Terceiro- Esta Associação reger-se pelo presente Estatuto e demais normas regimentais de caráter interno, com patrimônio próprio, eminentemente associativo e de jurídicas e direito privado interno, com patrimônio próprio, eminente associativo e de assistência social, com dignidade a todos que da mesma vierem necessitar. CAPTULO Il DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Art.2º- A Associação visa representar civil e juridicamente os moradores associados da comunidade rural novo paraiso, tendo como objetivo: t- Zelar sempre pelos interesses da comunidade novo paraiso, perante o poder público, municipal, estadual e federal. H- Desenvolver programa diversificados que promovam o bem estar social de uma forma geral. Ht- Realizar programas assistenciais, programas sócio educativas e obras sociais em benefícios dos idosos, portadores especiais, crianças e adolescentes, visando o bem estar dos moradores IV- Realizar cursos livres para toda a comunidades associada. V- Estimular o desenvolvimento progressivo, o trabalho individual e coletivo, em defesa de suas atividades econômicas e em defesa dos interesses dos associados. VI- Colaborar e manter o intercâmbio com outras entidades que resultem em contribuições ao fortalecimento da associação VIt- Obter credito através dos bancos oficiais, órgão municipais, estaduais e federais ou internacionais. Art.3º- A Associação desenvolverá cursos, seminários, palestras, e campanha no sentido de levar a sensibilização para seus problemas e como resolve-los. BSS) A ya 3. pm ué Art. 10º- Em caso de dissolução ou extinção da Associação, seus eventua remanescentes serão destinados a uma instituição registrada. Art. 11º- Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se pela conveniente dos órgãos públicos Municipais, Estaduais, federais, Bancos, empresas, órgãos não governamentais, financiadoras de projetos. Parágrafo Único: As fontes de recursos da Associação compor-se a) As contribuições de seus Associados; b) As contribuições de terceiros; c) os rendimentos de bens patrimoniais; d) as subvenções; e e) doações e legados. CAPITULO IV BALANÇO/DESPESAS Art. 12º O balanço geral, incluindo o confronto das receitas e despesas e levantado no fim de cada ano. Paragrafo Único: Os resultados são apurados separadamente, segundo a natureza das operações ou serviços Art. 13º As despesas da associação dos moradores, são coberta com : Paragrafo Único: Os Custos operacionais direitos, pelos associados, doações, promoções e eventos. CAPITULO V DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES. Art. 14º A Associação é constituída por numero ilimitado de associados distribuídos em fundadores, contribuintes e beneméritos. 0! Fundadores são todos que participam da primeira diretoria IR executiva, e os que assinaram na Ata da Assembleia Geral de fundação, aclamação e posse da associação. Ho. Contribuintes são todos os associados que contribui, através de doações voluntarias ou taxas determinadas pela diretoria executiva da entidade. Iv. Benemeritos são todos aqueles que merecem gratidão por serviços relevantes em prol da entidade Art.15º Poderá ingressar nessa associação qualquer moradores da comunidade, pessoa física que, concordam com as disposições nesse 18º - Paragrafo Único: Para ingressar como associado o requerente deve se dedicar as atividades da associação por conta própria, em imóveis de sua propriedade. Art. 16º - Para associar-se, O (a) interessado (a) preencher respectiva proposta de admissão fornecida pela entidade, (1 Cleo md ou não da diretoria ou conselho, sofrera suspensão, e havendo rei excluído da entidade. Parágrafo Primeiro: O tempo de suspensão será determinado pela diretoria executiva que analisara o prazo conforme o agravo. Parágrafo Segundo: Configura-se falta grave passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para os associados. Art. 24º - Cabe ao associado punido requerer recursos em ultima instancia a assembleia geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do aviso de sua exclusão ou demissão. Art. 25º - Será demitido do quadro social aquele que deliberadamente solicitar seu desligamento através de carta encaminhada à diretoria, por outro lado, poderá ser demitido o associado, que mesmo não tendo cometido falta grave, a diretoria acorde pelo seu desligamento. CAPITULO vi DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS Art. 26º - São órgãos deliberativos e administrativos a) Assembleia Geral, b) Diretoria Executiva; c) Conselho Fiscal. Parágrafo Único: Os mandados dos diretores e conselheiros terão duração de 04 anos, permitida uma reeleição. SEÇÃO | DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA Art.27º - À Assembleia Geral e o orgão de Deliberação e Soberano da vontade social e Democrática, constituida de todos os associados em pleno gozo de seus direitos. Art. 29º - O quórum para instalação das assembleias gerais, em primeira convocação sera de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados com direito a voto, e 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, com qualquer numero. Paragrafo Único: Serão necessários os votos de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados com direito a voto, para tornar validas as deliberações das matérias de competência da Assembleia Geral, salvo o disposto previsto em contrario fo estatuto. a) b) c) Dirigir as atividades administrativas da Associação, para anvi dos seus objetivos de deliberação; a + Determinar os assuntos que deveram ser submetido ao cons e assembleia geral; Elaborar os programas, atividades e anual da atividade; Art. 35º - A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, e extraordinária á qualquer tempo, sempre convocada por seu presidente. As suas matérias serão deliberadas pela maioria absoluta de seus membros. CAPITUTO IX DAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 36º - Ao Presidente compete: H. IR VI. Mil. Administrar a associação cumprida na integra do estatuto bem como regimento interno e as deliberações do orgão; Convocação e presidir as reuniões da diretoria e assembleia geral; Representar civil e judicialmente a associação e os seus associados; Apresentar anualmente assembleia geral e ao conselho fiscal, o relatório da diretoria acompanhado do balanço geral da associação; Exercer, com auxílios dos diretores, conselheiros e dos associados, a direção superior da associação; Manter bom relacionamento com as autoridades dos poderes, municipal, estadual, federal e judiciário, Manter relacionamento com os conselhos de Assistências e órgãos não governamentais. Art. 37º - O presidente terá autonomia para celebrar convênio. Art. 38º - Compete ao Vice-Presidente Il Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos; H. Assumir o mandato em caso da vacância ate o seu termino; HI. Prestar de forma geral a sua colaboração ao presidente. Art. 39º - Ao (a) Primeiro (a) Secretario (a) compete: Secretariar as reuniões da diretoria e das assembleias gerais e redigir as respectivas atas; Publicar todas as noticias das atividades da associação; Organizar o cadastro geral; Assinar documentos juntamente com o presidente; Supervisionar todos os trabalhos da secretaria da associação Jy Á encaminhar aos membros também para apreciação da ass imbleia geral; E é ] “2yg am A Art45º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e extraordinariamente sempre que necessário e suas matérias serão deliberadas pela maioria absoluta dos seus membros. «me « Fá CAPITULO Xi DAS ELEIÇÕES Art. 46º - As eleições ocorrerão de quatro em quatros anos, e serão convocadas pelo presidente através de edital de convocação, podendo concorrer qualquer membros da associação em dias com suas obrigações, e que seja associado a mais de um ano. Paragrafo Primeiro: Expirado o mandato da diretoria, e não sendo convocadas as eleições por iniciativa do presidente, poderão os membros associados assim o fazer, mediante edital assinado por 1,5 (um quinto) dos membros, entregue a qualquer membro da diretoria ou conselho fiscal e afixando o referido edital na sede da associação. Paragrafo Segundo- do: Os editais referentes às eleições deverão sempre ser publicados ou simplesmente afixados com 30 (trinta) dias de antecedência das eleições. Art. 47º 45(quarenta e cinco) dias antes das eleições será formada uma comissão eleitoral, composta de cinco associados em dias com suas obrigações sociais. Paragrafo Primeiro: Os membros da comissão eleitoral não poderão ser eleitos para nenhum cargo administrativo da associação. Paragrafo Segundo: Caberá à comissão eleitoral apurar os votos e dar posse aos eleitos. Paragrafo Terceiro: A Comissão eleitoral será dissolvida assim que der posse aos eleitos. Paragrafo Quarto: Para ter validade o mandato dos membros eleitos, à ATA originaria da Assembleia geral de eleição e posse devera ser registrada no cartório. Art. 48º - A inscrição das chapas devera ser feitas pela comissão eleitoral, no prazo de ate 15 dias antes da eleição. Paragrafo Unico: Na inscrição das chapas, deverão conter [Ê O nome completo de cada membro; H. O numero do RG e CPF de todos os membros da chapa; Ha. A indicação de cargo de cada membro da chapa. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO CNPJ: 29.174.025/0001-93 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:28:50 do dia 01/11/2022 <hora e data de Brasília>. Válida até 30/04/2023. Código de controle da certidão: 9CF5.C328.4C4C.A5B2 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 01/11/2022 09:44 Certidão Negativa Não Contribuinte E” “Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 51925990 'p Secretaria de Estado da Fazenda Data: 01/11/2022 Secretaria Executiva da Receita Hora: 08:36:40 y Departamento de Arrecadação Válida até: 01/12/2022 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CNPJ: 29.174.025/0001-93 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO * As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ são de inteira responsabilidade do requerente. Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo com as buscas procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, não consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado. Para efeito de validação desta certidão, consultar: http://www.sefaz am gov. br file:///C:/Users/Faturamento/Desktop/Certidão Negativa Não Contribuinte - SEFAZ.html 11 Imprimir CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 29.174.025/0001-93 Razão Social:;ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COM RURAL NOVO PARAISO Endereço: RAM DO CAMIONEIRO KM 3 5 COM NOVO PARAISO / ZONA RURAL / IRANDUBA / AM / 69415-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:25/10/2022 a 23/11/2022 Certificação Número: 2022102503205491736221 Informação obtida em 01/11/2022 10:46:54 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 29.174.025/0001-93 Certidão nº: 37293880/2022 Expedição: 01/11/2022, às 10:54:41 Validade: 30/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 29.174.025/0001-93, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. Amazonas ; PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Data: 24/10/2022 11h30min SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade 6152 23/12/2022 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nome / Razão Social ASSOC DOS MORAD DA COM RURAL NOVO PARAISO CNPJ: 29174025000193 Aviso | Sem débitos pendentes até a presente data. | Comprovação Juntoã O Finalidade Mensagem Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição abaixo caracterizada. A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. Inscrição Contribuinte: 20172 - ASSOC DOS MORAD DA COM RURAL NOVO PARAISO Endereço: Ramal DO CAMINHONEIRO, 05 - Bairro COMUNIDADE NOVO PARAISO - Compl. KM 03 - CEP 69.415-000 Código de Controle | CWTUSCCY9PKC4S01 A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. http://www.iranduba.am.gov.br/ lranduba (AM), 24 de Outubro de 2022 Travessa Jaraqui, S/N - Centro Iranduba (AM) - CEP: 69415000 - Fone:92992794064 Página 1 de 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO e A DATA DE ABERTURA 29.174.025/0001-93 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 08/14/2017 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE neta DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ão informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada L LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RAM DO CAMIONEIRO KM 03 05 CONJ COMUNID NOVO PARAISO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur 69.415-000 ZONA RURAL IRANDUBA AM ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ISAIAS.PERPETUO.FERNANDESGQGMAIL.COM (92) 9196-1945 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pn SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 02/08/2019 Ovo DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL peso pesasoada Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 24/10/2022 às 11:31:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1