br-locleg corpus explorer

← Iranduba (AM)

materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei (LEGISLATIVO)
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 018/2022- de autoria da Vereadora Larissa Gomes - Que dispõe sobre declarar entidades de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraíso e dá outras providências.
native_id988

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 31

A um ESTADO DO AMAZONAS
PROCESSO Nº: 3% /20242. | LEINS E
PROPOSIÇÃO: odeyg pe lei Nº OoIg/2L.
| AUTOR: Vel. Lavsp MES.
ASSUNTO: pe clama eNivade pe vnlidode púbtica, A
PPM 120S MOMPOROI po comida de foral poe
posts
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
[
DATA A | fi MINAÇ AO o | À aid! Vo 1 A |
tua to eNFNO. frahe PU |
Ha via a Adu fa 476, cio Bvenhvo paso! F
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Trenduba- AM - CEP 6941500
cm iranduba()hotmail.com
19/01/23, 11:15 Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI Nº476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da
Comunidade Rural Novo Paraiso.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, ele promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o nº
29.174.025/0001-93, com sede na Rua Dona Santa, S/nº, no Ramal do
Caminhoneiro, Km 03 — CEP 69.415-000, Iranduba-Am.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelison Dieb da Silva - MDB
a Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Publicado por:
Vanilson de Nazaré Silva Leal
Código Identificador: 6LQ2WHBXZ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
19/01/2023 - Nº 3286. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
hitps://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
esc adore Ea ere
LEINº 476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
A tocaram rate pai
Declara Entidade de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores
da Comunidade Rural Novo Paraiso.
O Presidente da Câmara Municipal de Iranduba, Kelison Dieb da Silva, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele
promulga a seguinte:
Feia) LEI:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o nº 29.174.025/0001-
93, com sede na Rua Dona Santa, S/nº, no Ramal do Caminhoneiro, Km 03 — CEP 69.415-
000, Iranduba-Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Iranduba — Am, em 16 de janeiro de 2023.
Ver. Kelisof Diel/da Silva - MDB
Presidente da Câmara'Municipal de Iranduba
=
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
legislativo.cmi2 1 (Dgmail.com
E ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PIAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA
emma im tamo =
“ Oficio nº 411/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 12 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 476 de 06 de dezembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar a Redação Final da Lei nº 476 de 06 de dezembro de 2022, que declara
Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos moradores da Comunidade
Rural Novo Paraiso, lido e aprovado em plenário na Reunião Ordinária do dia 06 de
dezembro de 2022.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
o Poder Legislativo.
Atenciosamente,
(4
a Rufino Gomes - PSD
(ara Municipal de Iranduba
PREFETUR MUNICIPAL DE TRANDUBA
PROTOCOLON NOAS
AS 12) 22 ASO7:25 HORAS
NDE FOLHAS 02
]
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(d hotmail.com
AC du "ESTADO DO AMAZONAS Es
EE CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |.
Ae OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAÉ
enescomimamse macros nermesene
LEI Nº 476, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Declara Entidade de Utilidade Pública
a Associação dos Moradores da
Comunidade Rural Novo Paraiso”.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação
Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob o H”
29.174.025/0001-93. Com sede na Rua Dona Santa, s/nº, no Ramal do Caminhoneiro, km
03 — CEP 69415-000, em Iranduba- Am.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 12 de dezembro de 2022.
o
WHSANTOS euro - UNIÃO BRASIL
Presidente - CCJRF
VER. MYCHELL MAX SOUZA LOPES - PSDB
a mbro=GCJRF
' / f 1/ . E / 5
VER. Rand EÉO CARNEIRO - REPUBLICANOS
Membro - CCJRF
TS
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTR
Iranduba-AM - CEP 69415
cm iranduba(dhotmail.co
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Oficio nº 383/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 07 de dezembro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
a) Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 730/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
018/2022, de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que declara Entidade de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, lido e aprovado
em Plenário na Reunião Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022; para que se proceda a
Redação Final.
[) Atenciosamente,
«e
Meda
LARISSA RUFINO GOMES
q” Vere dora/PSD
gn A - Presidente da Cârtfara Municipal de Iranduba
” P ,
ee ,
x Pa VN
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
* ESTADO DO AMAZONAS
fas CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ofício nº 52/2022/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 02 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA A SENHORA
LARISSA RUFINO GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 018/2022 de autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD “Que declara
Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo
Paraiso”, para devidas providencias.
Respeitosamente
e ) %
H SANTOS mo — UNIÃO BRASIL
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-0€
cm iranduba()hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
4
FEM CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg
[ensi qrass ra |
RETOS IO SIR TOSA 5 mera aa ae
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇAO FINAL - CCJRF
Aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2022, às 09:30 horas, na sala
das comissões da Câmara Municipal de Iranduba, reunimos com a COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —- CCJRF, para
deliberação e exarar parecer a cerca dos projetos de lei nº018/2022. De autoria
do Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD, que chegou a esta comissão no dia
11 de novembro de 2022, e no mesmo dia foi designado para relator o membro
RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO — REPUBLICANO, e após análise
feita pelos membros desta comissão, foi levado em consideração o que diz o Art.
18 da CF/88, que assegura a autoadministração e a autolegislação trata da
reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo e no Art. 30 as CF/88
que assegura autoadministração e autolegislação, contemplando o conjunto de
competência materiais e legislativas e previstas na Constituição Federal, in
verbis:
Art. 30: compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse
Local;
II — Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber,
As espécies normativas são aquelas constantes no Art. 59 da CF/88 e,
paralelamente, no Art. 42 da Lei Orgânica Municipal de Iranduba e Art. 124 do
Regimento Interno desta augusta casa de leis. São estas:
I- Emendas a Lei Orgânica Municipal;
Il- Leis complementares;
HI- Leis ordinárias;
o Mae
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-0C
cm iranduba(Dhotmail.com
iu . - ESTADO DO AMAZONAS
ET NN CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
> =”
AR COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAlg
ta = = CURAR aro re: Fe SEL a ac cmg ant o
IV- Leis delegadas;
V- Decretos legislativos;
VI- Resoluções.
Isto posto, emitimos o PARECER FAVORAVEL, concluindo pela
legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei, aprovando o parecer.
Oo Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 2022.
RELATOR- CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRC
Iranduba-AM - CEP 69415-0(
cm iranduba(Dhotmail.con
ESTADO DO AMAZONAS
rum CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA =
EM GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO
4
Oficio nº36/GVRC/2022/CMI
Iranduba, 28 de novembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 018/2022 de autoria do Vereadora Larissa Rufino Gomes - PSD “Que declara
Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo
Paraíso.”
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Vereador — REPUBLICANO.
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
em 20). 2002
33 03 hs
R EcEvi o né?
Praça dos Três Poderes. 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(o)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a
PARECER Nº23/2022-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Que declara Entidade de Utilidade Pública
a Associação dos Moradores da
Comunidade Rural Novo Paraiso.”
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 730/2022, lido em reunião ordinária 08 de novembro de 2022,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o oficio nº
346/2022/GABPRES/CMI, c Projeto de Lei Nº018/2022, de autoria da Vereadora Larissa
Rufino Gomes - PSD, “Que declara Entidade de utilidade Pública a Associação dos
Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso.”
I —- ANÁLISE.
O referido Projeto se dá em virtude da importância e as certidões expedidas pelos
órgãos competentes apresentadas nos autos deste processo, verificou-se que o
supramencionado Projeto encontra-se amparado por extensão pela Lei Nº 91, de 28 de
agosto de 1935, e atende o que dispõe o Decreto Nº3.100 que regulamenta a Lei Nº 9.790
de 23 de março de 1999, no que versa os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei.
Dessa forma, avalio como meritória no que tange os limites constitucionais no
caso concreto, bem como, o relevante instrumento social por entender que está imbuído
no dia-dia da sociedade civil, por tratar-se de matéria de interesse local.
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(a)hotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL |
Face ao exposto, e pelas precedentes razões, o Projeto de Lei º 018/2022 está em
conformidade com os dispositivos legais e regimentais que credenciam a apresentação da
proposição, contendo toda as certidões negativas e documentações regulares, cuja análise
foi feita pela CCJRF. No mérito, me manifesto FAVORAVELMENTE à matéria.
HI - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 018/2022,
por não haver vícios de caráter formal e material.
É O PARECER.
COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
SALA DA
Relator - CCJRF
Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
lranduba-AM - CEP 69415-00
E cm iranduba(a)hotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO —- PRB
O PROJETO DE LEI Nº 018/2022 — de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que
declara Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da
Comunidade Rural Novo Paraiso, para que exarem parecer.
* SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
11 de NOVEMBRO DE 2022.
|
E
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
- ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ofício nº 346/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 09 de novembro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 730/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
018/2022, de autoria da Ver. Larissa Rufino Gomes, que declara Entidade de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, lido em
reunião ordinária do dia 08 de novembro de 2022, para que Vossa Excelência juntamente
com os membros exarem parecer.
Atenciosamente,
LARISSA RUFINO GOMES
pen
Presidente da Cântara Municipal de Iranduba
ENTAO 1%
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Mhotmail.com
ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Declara Entidade de Utilidade Pública
à Eli PLENARG
57 PAi 29 a Associação dos Moradores da
Comunidade Rural Novo Paraiso.
A Vereadora Larissa Rufino Gomes — PSD, Estado do Amazonas, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encaminha o referido Projeto de Lei para a douta apreciação e deliberação do soberano
plenário:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Moradores da (Comunidade Rural Novo Paraiso, inscrito no CNPJ sob nº
29.174.025/0001-93, com sede na Rua Dona Santa, s/nº, no Ramal do Caminhoneiro, km
03 — CEP 69415-000, em Iranduba-Am.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Iranduba, 04 de novembro de 2022.
Ver. omes - PSD
Presidente da Câ unicipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Ohotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que declara Utilidade Pública Municipal à Associação
dos Moradores da Comunidade Rural Novo Paraiso, localizada no Ramal do
Caminhoneiro - KM 06, do município de Iranduba-AM.
A Comunidade Novo Paraíso, surgiu por volta de 2012, quando aquela região
foi loteada e vendida pela Imobiliária Lima e Ferreira Compra e Venda de Imóveis
Próprios, inscrita sob o CNPJ: 17.669.062/0001-93 a qual tinha como sócios proprietários
o Sr. José Ivo Ferreira Lima e sua filha Natália Cordeiro Lima. Ocorre que na época,
devido a recente construção da Ponte Phellippe Daou, estava em alta a venda de
loteamentos no Município de Iranduba, o que levou várias pessoas a procurarem lotes de
terras para adquirir. E se utilizando dessa situação, a empresa em questão ofertou vários
lotes com valores acessíveis, o que atraiu várias pessoas que estavam em busca de realizar
o sonho de ter um local para construir sua casa própria. Acontece que, meses após muitas
pessoas terem adquirido lotes, sendo na maioria à prazo, surgiram investigações acerca
da Imobiliária e do Proprietário estarem vendendo lotes de forma irregular próximo
daquele local e, com isso muitos quiseram se desfazer do negócio mas o proprietário
sempre falava que estava tudo em dia com a documentação e que estaria providenciando
o título definitivo para os proprietários assim que concluíssem o pagamento das parcelas,
porém isso nunca se concretizou. Passados alguns anos, em meados de 2016 a Sra.
Madalena de Jesus Sousa foi procurada pelos moradores do local, que solicitaram da
então prefeita de Iranduba, a regularização da área, visto que foram enganados e
adquiriram um terreno com promessa de que estaria regular e, como o proprietário da
Imobiliária já havia falecido, não tinham a quem recorrer. Diante dessa situação os
moradores viram a necessidade de criar uma Associação para representar os interesses da
Comunidade perante os Órgãos Públicos. Inicialmente receberam apoio do Sr. Mario
Jorge da Silva Rocha com orientações para a criação da diretoria e aclamação, visto que
não tinha como montar chapa para eleição. Com muito esforço, conseguiram elaborar
toda documentação e regularizar a associação com recursos próprios no dia 21/05/2017,
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES
e no dia 08/11/2017 conseguiram abrir o CNPJ da Associação. Desde então, passaram a
buscar junto aos órgãos públicos na figura do Presidente Sr. Francisco Manoel Quirino
de Lima energia, asfalto, água e limpeza pública para a Comunidade, apesar de todos os
esforços do presidente nada foi atendido por parte do poder público municipal. Com o
passar dos anos, em 2021 houve uma mudança de Diretoria e o novo presidente
empossado Sr. Benedito José de Santana Leite Filho, passou a dar continuidade ao
trabalho da antiga diretoria. A primeira melhoria realizada na Comunidade foi a
Implantação de uma Rede de Abastecimento de Água Encanada, pois não tinha na
comunidade e todo o abastecimento era realizado sem qualquer organização através de
mangueiras que dificultavam a limpeza das ruas e dos terrenos, além de causar um enorme
desperdício de água e prejudicar a terraplanagem das ruas. Em seguida surgiu a
necessidade de se regularizar o fornecimento de Energia Elétrica que era totalmente
precário, pois além de ser irregular, tinha apenas um transformador de 15KW para
abastecer cerca de 45 famílias, o que causava diversos transtornos, queima de aparelhos
e da bomba de abastecimento da água. Posteriormente a Diretoria passou a realizar
limpezas semestrais nas ruas, visto que em 12 anos de existência nunca recebeu qualquer
visita da Prefeitura. Além disso foram firmadas parcerias para atendimentos dos
comunitários em Polo de Saúde das Comunidades próximas, visto que não recebemos
qualquer visita dos Agentes Comunitários de Saúde do Município. Em 05 anos de
existência a Associação, conseguiu mobilizar a comunidade que passou a financiar suas
próprias melhorias, foram criados alguns projetos como a festa junina realizada todo dia
09 de julho, a festa das crianças no dia 12 de outubro, aniversariante do mês para os
associados, foi construído o escritório para receber os visitantes e atender os
comunitários, foi perfurado um novo poço artesiano para abastecimento de água na
comunidade, onde toda manutenção com energia e limpeza é custeada com recursos
próprios da Associação. Uma grande conquista para toda a comunidade, a cada dia que
passa a associação se fortalece conquistando o seu espaço, na realização de seus projetos
sociais. Contudo tem certas necessidades que só podem ser sanadas através de políticas
públicas e de recursos Municipais, Estaduais e Federais e visando atender essas
necessidades a atual Diretoria da Associação de Moradores da Comunidade Rural Novo
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
GABINETE DA VEREADORA LARISSA GOMES
Paraíso, na figura de seu Presidente está requerendo junto à Câmara Municipal de
Iranduba o seu Certificado de Utilidade Pública.
Portanto, foi visado que o referido projeto é de grande relevância pois é voltado
ao bem coletivo da Comunidade, sendo imprescindivel seu reconhecimento como de
utilidade Pública.
Gabinete da Vereadora Larissa Gomes, em 04 de novembro de 2022.
ufino Gomes - PSD
Presidente da € ra Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Tranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL
NOVO PARAISO
CNPJ: 29.174.025/0001-93
OFÍCIO: 21/2022 — ADMDCRNP
Iranduba, 01 de novembro de 2022.
À
Ilma. Sra. Vereadora Larissa Rufino Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba-AM
ASSUNTO: Concessão do Título de Utilidade Pública
Ilma Vereadora,
Ao cumprimenta-la cordialmente, à Associação dos Moradores da Comunidade Rural Novo
Paraíso, fundada em 17/10/2017 e sediada no KM 03 do Ramal do Caminhoneiro, Rua Dona Santa
S/N Comunidade Novo Paraíso no Iranduba, vem por meio deste, solicitar à Vossa Excelência a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, para o que apresenta documentação anexa.
Ante o exposto e, certos que, visando o melhor para os cidadãos deste município atenderá
nossa demanda.
Aproveito para agradecer a atenção e, elevar votos de consideração e apreço.
fcâbirra tam RUNICIPAL 1 ne mAouBA
PI
Atenciosamente, ROTOCÕ O), o?
031, (AT 4;
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAÍSO
Endereço: Rodovia Carlos Braga KM0O6, Ramal do Creuza KM 03 Nº05 — IRANDUBA/ AM
E-mail: beneditosantanaleitefilhoDgmail.com
Telefone: (92) 99338-0912
ESMP Orne a
EpUR
1 IE
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA CoM
Ofício de Registro de Imó
ARCA DE IRANDUBA/AM
veis, Títulos e Documentos, Civil das Pess:
Alan Felipe Provin - Oficial
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada
que revendo os livros de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS deste
cartório, neles verifiquei constar a averbação da Ata de Eleição e Posse relativa
2 à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO
PARAÍSO, no Livro A-04, folha 298, sob o número 1.
818, realizada em
18/10/2021.
SE a ag a a
'
'
SELO ELETRÔNICO TJAMSELO AVBTIT162875PIISO4BNTVO3E633, Valor do ato: R$ 279,20,
[O FARO]
' Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAÍSO, data
| 18/10/2021. Consulte o selo em https://cidadao.portalseloam.com.br/ ou através do QR Code:
Iranduba, 18 de outubro de 2021
A no
Ana Marcia-Nunes Zanetti
Oficial Substituta
Rodovia Carlos Braga, km 0, Salas 07 e 08, Ed. Rio Negro Center, Bairro Novo Amanhecer, Iranduba/AM,
CEP: 69415-000 - E-mail: istroirandu
«com.br - Fone/WhatsApp: (092) 98835-7879
e,
oas Jurídicas e das Pessoas Naturais
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO, fundada
em 21 de maio de 2017 é uma associação civil sem fins lucrativo que terá duração por tempo
indeterminado, com sua sede e foro em lranduba-AM.
Parágrafo primeiro — No desenvolvimento de suas atividades a associação não fará distinção
alguma quanto á raça ou condição social, credo político ou religioso.
Parágrafo segundo- Este estatuto social foi elaborado com fulcro na constituição federal, 1998,
em vigor, notadamente, nos seus artigos 5- incisos XVI, XVII, XVIII, XX, XXI e mais pelo que
contém a lei n210.406 de 10 janeiro de 2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, conhecido
como Novo código Civil Brasileiro, no que contém nos seus artigos 53 a 61.
Parágrafo Terceiro- Esta Associação reger-se pelo presente Estatuto e demais normas
regimentais de caráter interno, com patrimônio próprio, eminentemente associativo e de
jurídicas e direito privado interno, com patrimônio próprio, eminente associativo e de
assistência social, com dignidade a todos que da mesma vierem necessitar.
CAPTULO Il
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art.2º- A Associação visa representar civil e juridicamente os moradores associados da
comunidade rural novo paraiso, tendo como objetivo:
t- Zelar sempre pelos interesses da comunidade novo paraiso, perante o poder
público, municipal, estadual e federal.
H- Desenvolver programa diversificados que promovam o bem estar social de uma
forma geral.
Ht- Realizar programas assistenciais, programas sócio educativas e obras sociais em
benefícios dos idosos, portadores especiais, crianças e adolescentes, visando o
bem estar dos moradores
IV- Realizar cursos livres para toda a comunidades associada.
V- Estimular o desenvolvimento progressivo, o trabalho individual e coletivo, em
defesa de suas atividades econômicas e em defesa dos interesses dos associados.
VI- Colaborar e manter o intercâmbio com outras entidades que resultem em
contribuições ao fortalecimento da associação
VIt- Obter credito através dos bancos oficiais, órgão municipais, estaduais e federais ou
internacionais.
Art.3º- A Associação desenvolverá cursos, seminários, palestras, e campanha no sentido de
levar a sensibilização para seus problemas e como resolve-los.
BSS)
A ya 3. pm ué
Art. 10º- Em caso de dissolução ou extinção da Associação, seus eventua
remanescentes serão destinados a uma instituição registrada.
Art. 11º- Associação poderá firmar convênios ou contratos e articular-se pela
conveniente dos órgãos públicos Municipais, Estaduais, federais, Bancos, empresas, órgãos
não governamentais, financiadoras de projetos.
Parágrafo Único: As fontes de recursos da Associação compor-se
a) As contribuições de seus Associados;
b) As contribuições de terceiros;
c) os rendimentos de bens patrimoniais;
d) as subvenções; e
e) doações e legados.
CAPITULO IV
BALANÇO/DESPESAS
Art. 12º O balanço geral, incluindo o confronto das receitas e despesas e levantado no fim de
cada ano.
Paragrafo Único: Os resultados são apurados separadamente, segundo a natureza das
operações ou serviços
Art. 13º As despesas da associação dos moradores, são coberta com :
Paragrafo Único: Os Custos operacionais direitos, pelos associados, doações, promoções e
eventos.
CAPITULO V
DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES.
Art. 14º A Associação é constituída por numero ilimitado de associados distribuídos em
fundadores, contribuintes e beneméritos.
0! Fundadores são todos que participam da primeira diretoria
IR executiva, e os que assinaram na Ata da Assembleia Geral de fundação,
aclamação e posse da associação.
Ho. Contribuintes são todos os associados que contribui, através de doações
voluntarias ou taxas determinadas pela diretoria executiva da entidade.
Iv. Benemeritos são todos aqueles que merecem gratidão por serviços
relevantes em prol da entidade
Art.15º Poderá ingressar nessa associação qualquer moradores da comunidade, pessoa física
que, concordam com as disposições nesse 18º -
Paragrafo Único: Para ingressar como associado o requerente deve se dedicar as atividades da
associação por conta própria, em imóveis de sua propriedade.
Art. 16º - Para associar-se, O (a) interessado (a) preencher respectiva proposta de admissão
fornecida pela entidade, (1 Cleo
md ou não da diretoria ou conselho, sofrera suspensão, e havendo rei
excluído da entidade.
Parágrafo Primeiro: O tempo de suspensão será determinado pela diretoria executiva que
analisara o prazo conforme o agravo.
Parágrafo Segundo: Configura-se falta grave passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo
moral ou material para os associados.
Art. 24º - Cabe ao associado punido requerer recursos em ultima instancia a assembleia geral,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do aviso de sua exclusão ou
demissão.
Art. 25º - Será demitido do quadro social aquele que deliberadamente solicitar seu
desligamento através de carta encaminhada à diretoria, por outro lado, poderá ser demitido o
associado, que mesmo não tendo cometido falta grave, a diretoria acorde pelo seu
desligamento.
CAPITULO vi
DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Art. 26º - São órgãos deliberativos e administrativos
a) Assembleia Geral,
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: Os mandados dos diretores e conselheiros terão duração de 04 anos,
permitida uma reeleição.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
Art.27º - À Assembleia Geral e o orgão de Deliberação e Soberano da vontade social e
Democrática, constituida de todos os associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 29º - O quórum para instalação das assembleias gerais, em primeira convocação sera de
50% (cinquenta por cento) mais um dos associados com direito a voto, e 30 (trinta) minutos
após, em segunda convocação, com qualquer numero.
Paragrafo Único: Serão necessários os votos de 50% (cinquenta por cento) mais um dos
associados com direito a voto, para tornar validas as deliberações das matérias de
competência da Assembleia Geral, salvo o disposto previsto em contrario fo estatuto.
a)
b)
c)
Dirigir as atividades administrativas da Associação, para anvi
dos seus objetivos de deliberação; a +
Determinar os assuntos que deveram ser submetido ao cons
e assembleia geral;
Elaborar os programas, atividades e anual da atividade;
Art. 35º - A Diretoria Executiva reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, e extraordinária á
qualquer tempo, sempre convocada por seu presidente. As suas matérias serão deliberadas
pela maioria absoluta de seus membros.
CAPITUTO IX
DAS COMPETENCIAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 36º - Ao Presidente compete:
H.
IR
VI.
Mil.
Administrar a associação cumprida na integra do estatuto bem como
regimento interno e as deliberações do orgão;
Convocação e presidir as reuniões da diretoria e assembleia geral;
Representar civil e judicialmente a associação e os seus associados;
Apresentar anualmente assembleia geral e ao conselho fiscal, o
relatório da diretoria acompanhado do balanço geral da associação;
Exercer, com auxílios dos diretores, conselheiros e dos associados, a
direção superior da associação;
Manter bom relacionamento com as autoridades dos poderes,
municipal, estadual, federal e judiciário,
Manter relacionamento com os conselhos de Assistências e órgãos
não governamentais.
Art. 37º - O presidente terá autonomia para celebrar convênio.
Art. 38º - Compete ao Vice-Presidente
Il Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Assumir o mandato em caso da vacância ate o seu termino;
HI. Prestar de forma geral a sua colaboração ao presidente.
Art. 39º - Ao (a) Primeiro (a) Secretario (a) compete:
Secretariar as reuniões da diretoria e das assembleias gerais e redigir
as respectivas atas;
Publicar todas as noticias das atividades da associação;
Organizar o cadastro geral;
Assinar documentos juntamente com o presidente;
Supervisionar todos os trabalhos da secretaria da associação Jy
Á
encaminhar aos membros também para apreciação da ass imbleia
geral; E é ]
“2yg am A
Art45º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e
extraordinariamente sempre que necessário e suas matérias serão deliberadas pela maioria
absoluta dos seus membros.
«me
«
Fá
CAPITULO Xi
DAS ELEIÇÕES
Art. 46º - As eleições ocorrerão de quatro em quatros anos, e serão convocadas pelo
presidente através de edital de convocação, podendo concorrer qualquer membros da
associação em dias com suas obrigações, e que seja associado a mais de um ano.
Paragrafo Primeiro: Expirado o mandato da diretoria, e não sendo convocadas as eleições por
iniciativa do presidente, poderão os membros associados assim o fazer, mediante edital
assinado por 1,5 (um quinto) dos membros, entregue a qualquer membro da diretoria ou
conselho fiscal e afixando o referido edital na sede da associação.
Paragrafo Segundo- do: Os editais referentes às eleições deverão sempre ser publicados ou
simplesmente afixados com 30 (trinta) dias de antecedência das eleições.
Art. 47º 45(quarenta e cinco) dias antes das eleições será formada uma comissão eleitoral,
composta de cinco associados em dias com suas obrigações sociais.
Paragrafo Primeiro: Os membros da comissão eleitoral não poderão ser eleitos para nenhum
cargo administrativo da associação.
Paragrafo Segundo: Caberá à comissão eleitoral apurar os votos e dar posse aos eleitos.
Paragrafo Terceiro: A Comissão eleitoral será dissolvida assim que der posse aos eleitos.
Paragrafo Quarto: Para ter validade o mandato dos membros eleitos, à ATA originaria da
Assembleia geral de eleição e posse devera ser registrada no cartório.
Art. 48º - A inscrição das chapas devera ser feitas pela comissão eleitoral, no prazo de ate 15
dias antes da eleição.
Paragrafo Unico: Na inscrição das chapas, deverão conter
[Ê O nome completo de cada membro;
H. O numero do RG e CPF de todos os membros da chapa;
Ha. A indicação de cargo de cada membro da chapa.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO
CNPJ: 29.174.025/0001-93
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:28:50 do dia 01/11/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/04/2023.
Código de controle da certidão: 9CF5.C328.4C4C.A5B2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/11/2022 09:44 Certidão Negativa Não Contribuinte
E” “Governo do Estado do Amazonas Certidão Nº: 51925990
'p Secretaria de Estado da Fazenda Data: 01/11/2022
Secretaria Executiva da Receita Hora: 08:36:40
y Departamento de Arrecadação Válida até: 01/12/2022
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
CNPJ: 29.174.025/0001-93 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO
* As incorreções porventura existentes, referentes ao nome, CPF ou CNPJ são de inteira responsabilidade do requerente.
Resguardando o direito da Fazenda Estadual de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico que de acordo com as buscas
procedidas nos livros e registros existentes na Dívida Ativa do Estado do Amazonas, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, não
consta qualquer débito inscrito em nome do interessado acima identificado, até a presente data. Esta CERTIDÃO é a única emitida pela
Secretaria de Fazenda, inclui todos os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.
Para efeito de validação desta certidão, consultar: http://www.sefaz am gov. br
file:///C:/Users/Faturamento/Desktop/Certidão Negativa Não Contribuinte - SEFAZ.html 11
Imprimir
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 29.174.025/0001-93
Razão Social:;ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COM RURAL NOVO PARAISO
Endereço: RAM DO CAMIONEIRO KM 3 5 COM NOVO PARAISO / ZONA RURAL /
IRANDUBA / AM / 69415-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/10/2022 a 23/11/2022
Certificação Número: 2022102503205491736221
Informação obtida em 01/11/2022 10:46:54
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 29.174.025/0001-93
Certidão nº: 37293880/2022
Expedição: 01/11/2022, às 10:54:41
Validade: 30/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO
PARAISO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
29.174.025/0001-93, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Amazonas ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Data: 24/10/2022 11h30min
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
6152 23/12/2022
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
ASSOC DOS MORAD DA COM RURAL NOVO PARAISO CNPJ: 29174025000193
Aviso
| Sem débitos pendentes até a presente data. |
Comprovação Juntoã O Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 20172 - ASSOC DOS MORAD DA COM RURAL NOVO PARAISO
Endereço: Ramal DO CAMINHONEIRO, 05 - Bairro COMUNIDADE NOVO PARAISO - Compl. KM 03 - CEP 69.415-000
Código de Controle
| CWTUSCCY9PKC4S01
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.iranduba.am.gov.br/
lranduba (AM), 24 de Outubro de 2022
Travessa Jaraqui, S/N - Centro
Iranduba (AM) - CEP: 69415000 - Fone:92992794064
Página 1 de 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO e A DATA DE ABERTURA
29.174.025/0001-93 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 08/14/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL NOVO PARAISO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
neta DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
ão informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
L
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RAM DO CAMIONEIRO KM 03 05 CONJ COMUNID NOVO PARAISO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
69.415-000 ZONA RURAL IRANDUBA AM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ISAIAS.PERPETUO.FERNANDESGQGMAIL.COM (92) 9196-1945
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pn
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/08/2019
Ovo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
peso pesasoada
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/10/2022 às 11:31:14 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1

open original →