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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei (EXECUTIVO)
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 052/2022 - de autoria do poder Executivo - Que dispõe a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e dá outras providências.
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Autoria

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A tum - ESTADO DO AMAZONAS
PAR CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PROCESSO Nº: 77.4 | 77. I LEINS: so y
PROPOSIÇÃO: ojpdy De lui M OST 2027
AUTOR: pre nie Liu PAL.
ASSUNTO: pjS be soPRe P creo Po consems Abucal
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TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
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Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(Ohotmail.com
20/01/23, 09:25
Visualização de Publicação
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras
providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, no âmbito do Município de
Iranduba —- Am, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo:
1—2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
1-1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V—2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME;
VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar;
IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
X— 1 (um) representante das escolas indígenas;
$1º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
1 — nos casos das representações do Município e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria;
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da
Administração a título oneroso.
$2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
1 são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
83º Realizadas as indicações, o Prefeito, por ato próprio, fará as designações para
o exercício das funções de Conselheiro.
$4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
1 — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangiiíneos ou afins, até o
terceiro grau;
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II — titulares do mandato de Vereador no Município;
HI — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou
funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem
como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
IV — estudantes que não sejam emancipados;
V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à
voz.
86º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
1— até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
conforme disposto no $ 2º deste artigo;
Il — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato:
TIT — imediatamente, nos afastamentos temporários.
$7ºA atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
1 não é remunerada;
TI — é considerada atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art, 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá
O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo,
descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
$2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela
indicação, deverá indicar novo titular e suplentes.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº
14.113/2020.
Art. 5º Compete ao Conselho:
1— elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do
artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com O objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
HI — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação
desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
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I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
H - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o
respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art.
7º da Lei Federal nº 14,113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o
representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver
exercendo a presidência do FUNDEB, o cargo será exercido pelo Vice-
Presidente, até nova eleição.
Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb,
incluídos:
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
IH — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
TI — atas de reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade
de desempate.
Art. 1 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a
contar de sua instalação.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 135, de 31 de agosto de 2007, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de
janeiro de 2023.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: ZLVP33LTB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br
https://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao
313
Aro ESTADO DO AMAZONAS
ES CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
ou GABINETE DA PRESIDENCIA
OFÍCIO Nº 511/2022/GABPRES/CMI
Iranduba-Am, 30 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA
ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 504 de 28 de dezembro de 2022.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
mes encaminhar a Redação Final da Lei nº 504 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, e dá outras providências para sanciona a referida Lei, conforme disposto no
art. 140, 4 5º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este
o
Poder Legislativo.
PREFEITUA! MUNIIPA: DE IRANDURA
PROTOCOLON 74/5u
Atenciosamente, BOM) 122. ÁS/O: JO:EOHORAS o
Nº DE FOLHA e]
)
|
+
LARISSA RUFINO GOMES
Veregdora/PsD
Presidentê da Câmara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
cm iranduba(ihotmail com
ESTADO DO AMAZONAS E
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EB
RAS RES CO UTOTT oca
aturar
LEI Nº 504/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
a) LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —Fundeb, no âmbito do Município de Iranduba — Am, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo:
|—-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação;
Il — 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V —2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI —2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII —= 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME:;
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
PE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar:
IX-2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
X-— 1 (um) representante das escolas indígenas;
$1º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
[- nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes:
[l — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim. pelos respectivos pares;
HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria:
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade. vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título
oneroso.
82º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019. de 31 de julho de 2014;
Il — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital:
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS Es
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO NE CONSTITHICÃO MISTICA =
$3º Realizadas as indicações, O Prefeito. por ato próprio, fará as designações para O
exercício das funções de Conselheiro.
$4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
| - titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consangiíneos ou afins, até O terceiro grau;
Il = titulares do mandato de Vereador no Município:
III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro. contador, técnico em contabilidade ou
funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges,
parentes consangiiíneos ou afins. até o terceiro grau, desses profissionais:
IV - estudantes que não sejam emancipados;
V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua O
respectivo Conselho.
$5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à voz.
6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
[= até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme
disposto no $ 2º deste artigo:
H — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em
caráter definitivo. antes do término do mandato:
III — imediatamente. nos afastamentos temporários.
87º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
| —- não é remunerada:
Il — é considerada atividade de relevante interesse social:
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Pias COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA [E
—— MI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações:
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas. no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários. provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
$1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita
neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
$2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela indicação, deverá
indicar novo titular e suplentes.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de
mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 5º Compete ao Conselho:
| - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do artigo
2
31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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- ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA [|]
II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
II — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles
ao FNDE.
Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundeb. dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes
a:
a) licitação. empenho. liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundeb:
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível. modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados:
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art.
7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA O]
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do
governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver exercendo a
presidência do FUNDESB., o cargo será exercido pelo Vice-Presidente, até nova eleição.
Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:
I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — atas de reuniões:
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade de desempate.
Iranduba-AM - CEP 69415-00
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
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A E CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
FM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA O]
Ee E art. 11 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar
o de sua instalação.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 135, de 31 de agosto de 2007, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de dezembro de 2022.
VER. E KENNETILSANTOS BELFORT - UNIÃO BRASIL
———— pm ic E.
Presidente/CCJRF/CMI
VER. MYCHELL MAX SOUZA LOPES — PSDB
Membro/CCJRF/CMI
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Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
E ESTADO DO AMAZONAS
Ás. CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA y
AEB a COMISSÃO D DE E CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Ofício nº 64/2022/CCJRF/CMI
Iranduba-Am, 26 de dezembro de 2022.
AO DEPARTAMENTO LESGISLATIVO
Senhora Presidente,
Cumprimentando cordialmente, vimos pelo presente encaminhar o
processo nº 728/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB?”, para que coloque em pauta.
Respeitosamente,
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Am x
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VER. ANDERSON KENNETH SANTOS seuzonh — UNIÃO BRASIL
Rua SUPACIPAL TEN
| RECEBIDO EM: 26 4 42122
HORAS: 47 á
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Dhotmail.com
versascammançaa «ms | EM EATra race asa AOOSDeRa LOM A A A E a aa Tra
. ESTADO DO AMAZONAS
CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO
Oficio nº42/GVRC/2022/CMI
Iranduba, 13 de dezembro de 2022.
A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR
ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT
Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste
encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei
Nº 052/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Que dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, para que exarem parecer.
Atenciosamente,
Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
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Praça dos Três Poderes. 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(Whotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg
PARECER Nº27/2022-CCJRF
DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM
Ementa:
“Que dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de acompanhamento e de
controle social do Fundo de Manutenção e
de Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —- FUNDEB,
para que exarem parecer”.
Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS
I- RELATÓRIO.
Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta
Comissão o processo nº 728/2022, lido em reunião ordinária 22 de novembro de 2022,
encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº
359/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº052/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal, “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
OQ de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.”
Il - ANÁLISE.
DA CONSTITUCIONALIDADE
No que concerne a competência da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final para apreciar a meteria em comento, que o projeto versa sobre matéria de
Praça dos Três P: ENTRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL =
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30,
inciso I da Constituição da República e no Artigo 4º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 30 Compete aos Municípios
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No que tange a criação de Conselho Municipal, a propositura é de
iniciativa concorrente dos Poderes Municipais, feitas estas considerações sobre a
competência e iniciativa, OPINA, pela regularidade formal do projeto, pois se encontra
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
O A referida Lei garante aos Municípios a competência para instituir e
organizar o funcionamento do Comtur no âmbito local, nesse sentido, o Poder Executivo
através da propositura ora analisada, pretende exercer a competência a ele conferida.
Após análise, verifiquei que a LEI corretamente a ser revogada é a 135, de 31 de agosto
de 2007.
Por outro lado, pode ser verificado no Projeto de Lei em comendo, que
foram observados todos os requisitos básicos necessários para a criação de um conselho
municipal, sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através do
Regimento Interno, que será oportunamente aprovado pelos membros de referido
conselho. Portanto, não há apontamentos a serem feitos no que tange ao mérito.
II - VOTO.
Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela
constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 052/2022.
por não haver vícios de caráter formal e material.
DO PARECER
Em cumprimento a Legislação vigente deste Poder Legislativo, após
análise, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei em epígrafe e considerado legítimo
sobre todos os aspectos, no mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a
Iranduba-AM ET 6
em iranduba()hotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
documentação exigida, nos termos do Regimento Interno e da legislação
federal.
Isto posto, emitidos nosso PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela
legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de lei.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 13 de
Q dezembro de 2022.
VER. ANDERSON KENNETH SANTOS BELFOT - DEM
Presidente — CCJRF
Relator — CCJRF
Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
E em iranduba(ai)hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE
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DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do
Regimento Interno desta casa:
Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO — PRB
PROJETO DE LEI Nº 052/2022 — De autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de
controle social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, para que
exarem parecer”.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM
12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRC
Iranduba-AM - CEP 69415-0
em iranduba(Dhotmail.cor
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 359/2022/GABPRES/CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022.
A Vossa Excelência o Senhor
Anderson Kenneth Santos Belfort
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente
encaminhar o processo nº 728/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº
052/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB e dá outras providências, lido em Plenário na Reunião Ordinária do dia 22 de
novembro de 2022; para que exarem parecer.
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Atenciosamente,
Ver AdO Date Epéts
RISSA RUFINO GOMES
Dar Arco
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Presidente da Cântara Municipal de Iranduba
Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO
Iranduba-AM - CEP 69415-00
em iranduba(ohotmail.com
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PREFEITURA DE
IRAN
Competência, Compromisso e Honestidade
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 495/2022-GAB/PREFEITO/PMI
Em 31 de outubro de 2022
À Vossa Excelência
LARISSA RUFINO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Iranduba
Assunto: Projeto de Lei nº 052/2022-GAB/PMI
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência
e dos dignos Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo
de encaminhar o Projeto de Lei nº 052/2022-GAB/PMI. O mesmo dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-FUNDEB e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa necessária
à sua apresentação, na forma de mensagem, para que a mesma faça parte integrante do
projeto de lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida c ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
o e consi ão.
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No ensejo, renovo os votos de
Atenciosamente,
de Iranduba-AM
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab, pre feitodeiranduba (gema
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022-GAB/PMI
Excelentíssima Senhora LARISSA RUFINO GOMES, Presidente do Legislativo do
Município de Iranduba-AM.
Assunto: Projeto de Lei nº 052/2022.
Senhora Presidente
Senhores Vereadores,
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras providências.
Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do
legislativo, contando com sua aprovação.
Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUB
-AM, em 31 de outubro
de 2022. À
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeiranduba(ã gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregecto
PROJETO DE LEI Nº 052/2022-GAB/PMI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de
AB Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, e dá outras providências.
LIDO it PLENÁRIO
O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —Fundeb, no âmbito do Município de Iranduba — Am, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação:
H— 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas:
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas “básicas
públicas:
V—2 (dois) representantes dos pais de alunos da ed ão básica pública;
ta pública, dos quais 1 (um)
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VI —2 (dois) representantes dos estudantes da educação
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab. prefeitodeiranduba(o gmail.com
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Gabinete do Prefeito
VII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME:
VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar;
IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
X— 1 (um) representante das escolas indígenas:
81º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I — nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas,
pelos seus dirigentes;
I — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto
dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria:
IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título
oneroso.
82º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014:
II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
II — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação eu ao controle social dos gastos
públicos;
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Iranduba “Amazonas —Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$3º Realizadas as indicações. o Prefeito, por ato próprio. fará as designações para o
exercício das funções de Conselheiro.
84º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consangiíneos ou afins, até o terceiro grau;
II — titulares do mandato de Vereador no Município:
HI — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou
funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges,
parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
IV — estudantes que não sejam emancipados:
V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o
respectivo Conselho.
85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à voz.
86º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I- até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. conforme
disposto no $ 2º deste artigo;
II — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou s nte, em
caráter definitivo, antes do término do mandato;
III — imediatamente, nos afastamentos temporários.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — F-mail: gab.pi
Iranduba - Amazonas Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete da Prefeito
87º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
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1 —- não é remunerada;
TI — é considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos,
ocorridos antes do fim do mandato.
81º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita
neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
$2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de
afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela indicação, deverá
indicar novo titular e suplentes.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb-será de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á é
mandato do respectivo titular do Poder Executivo. E
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Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail: gab.pi
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ESTADO DO AMAZONAS
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Gabinete da Prefeito
Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de
dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 5º Compete ao Conselho:
I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do artigo
31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
II — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação
de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles
ao FNDE.
Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet:
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes
a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundeb;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o ee
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento à
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Prefeito
c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art.
7º da Lei Federal nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) autilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do
governo gestor dos recursos do Fundeb no Município.
Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver exercendo a
presidência do FUNDEB, o cargo será exercido pelo Vice-Presidente, até nova eleição.
Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho.
Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — atas de reuniões;
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E>m bprefeitodeiranduba(a gmail.com
Iranduba - Amazonas -Brasil
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
Gabinete do Pregeito
IV - relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade de desempate.
Art. 11 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar
de sua instalação.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 3.282, de
O de julho de.2007, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. N
GABINETE DO PREFEITO
de 2022.
Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes - Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeirandubad gmail. com
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