| Tipo | Projeto de Lei (EXECUTIVO) |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 052/2022 - de autoria do poder Executivo - Que dispõe a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, e dá outras providências. |
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A tum - ESTADO DO AMAZONAS PAR CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PROCESSO Nº: 77.4 | 77. I LEINS: so y PROPOSIÇÃO: ojpdy De lui M OST 2027 AUTOR: pre nie Liu PAL. ASSUNTO: pjS be soPRe P creo Po consems Abucal De MMPPÊMNO E pe cANIO Sual Do povo de MANU VEM TO 2 Regal AMAS Mm epucsho Sábio e va VIM CÃO DS RrASSpadS va CmAAOPO -FADEeS TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Ara lido Ê 7 | Y Viva EMlaM fu não R RN —T Praça dos Três Poderes, 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(Ohotmail.com 20/01/23, 09:25 Visualização de Publicação ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 504, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras providências. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, no âmbito do Município de Iranduba —- Am, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo: 1—2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 1-1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V—2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME; VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar; IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X— 1 (um) representante das escolas indígenas; $1º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: 1 — nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; Ill — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso. $2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 1 são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. 83º Realizadas as indicações, o Prefeito, por ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de Conselheiro. $4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: 1 — titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau; https://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao 13 20/01/23, 09:25 Visualização de Publicação II — titulares do mandato de Vereador no Município; HI — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; IV — estudantes que não sejam emancipados; V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo Conselho. 85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à voz. 86º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: 1— até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no $ 2º deste artigo; Il — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato: TIT — imediatamente, nos afastamentos temporários. $7ºA atuação dos membros do Conselho do Fundeb: 1 não é remunerada; TI — é considerada atividade de relevante interesse social; HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art, 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá O titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. $1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela indicação, deverá indicar novo titular e suplentes. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 5º Compete ao Conselho: 1— elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com O objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; HI — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário: https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 213 20/01/23, 09:25 Visualização de Publicação I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle intemo e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; H - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; II — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14,113/2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. IV- realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município. Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver exercendo a presidência do FUNDEB, o cargo será exercido pelo Vice- Presidente, até nova eleição. Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos: I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; IH — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; TI — atas de reuniões; IV — relatórios e pareceres; V — outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade de desempate. Art. 1 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar de sua instalação. Art. 12 Fica revogada a Lei nº 135, de 31 de agosto de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 19 de janeiro de 2023. JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba-Am Publicado por: clemilda da silva falcão nunes Código Identificador: ZLVP33LTB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 20/01/2023 - Nº 3287. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br https://diariomunicipalaam.org.briverificar-publicacao 313 Aro ESTADO DO AMAZONAS ES CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA ou GABINETE DA PRESIDENCIA OFÍCIO Nº 511/2022/GABPRES/CMI Iranduba-Am, 30 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR JOSE AUGUSTO FERRAZ DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA ASSUNTO: Encaminhar Redação Final da Lei nº 504 de 28 de dezembro de 2022. Senhor Prefeito, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente mes encaminhar a Redação Final da Lei nº 504 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências para sanciona a referida Lei, conforme disposto no art. 140, 4 5º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Na oportunidade, solicito o encaminhamento da Lei sancionada a este o Poder Legislativo. PREFEITUA! MUNIIPA: DE IRANDURA PROTOCOLON 74/5u Atenciosamente, BOM) 122. ÁS/O: JO:EOHORAS o Nº DE FOLHA e] ) | + LARISSA RUFINO GOMES Veregdora/PsD Presidentê da Câmara Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 cm iranduba(ihotmail com ESTADO DO AMAZONAS E CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA EB RAS RES CO UTOTT oca aturar LEI Nº 504/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: a) LEI Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —Fundeb, no âmbito do Município de Iranduba — Am, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo: |—-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; Il — 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas: IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V —2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI —2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII —= 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME:; Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA PE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar: IX-2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X-— 1 (um) representante das escolas indígenas; $1º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: [- nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes: [l — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim. pelos respectivos pares; HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria: IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade. vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso. 82º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: | — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014; Il — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; HI — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital: IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 S/ <Z ESTADO DO AMAZONAS Es CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO NE CONSTITHICÃO MISTICA = $3º Realizadas as indicações, O Prefeito. por ato próprio, fará as designações para O exercício das funções de Conselheiro. $4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: | - titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangiíneos ou afins, até O terceiro grau; Il = titulares do mandato de Vereador no Município: III — os ocupantes dos cargos de tesoureiro. contador, técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins. até o terceiro grau, desses profissionais: IV - estudantes que não sejam emancipados; V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua O respectivo Conselho. $5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à voz. 6º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: [= até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no $ 2º deste artigo: H — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo. antes do término do mandato: III — imediatamente. nos afastamentos temporários. 87º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: | —- não é remunerada: Il — é considerada atividade de relevante interesse social: Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Pias COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA [E —— MI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações: IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas. no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários. provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. $1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela indicação, deverá indicar novo titular e suplentes. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 5º Compete ao Conselho: | - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do artigo 2 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 - ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA [|] II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; II — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário: I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb. dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação. empenho. liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb: b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível. modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados: c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA O] a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município. Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver exercendo a presidência do FUNDESB., o cargo será exercido pelo Vice-Presidente, até nova eleição. Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos: I- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; HI — atas de reuniões: IV — relatórios e pareceres; V — outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade de desempate. Iranduba-AM - CEP 69415-00 Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Er ESTADO DO AMAZONAS ms, A E CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA FM COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA O] Ee E art. 11 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar o de sua instalação. Art. 12 Fica revogada a Lei nº 135, de 31 de agosto de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, em 28 de dezembro de 2022. VER. E KENNETILSANTOS BELFORT - UNIÃO BRASIL ———— pm ic E. Presidente/CCJRF/CMI VER. MYCHELL MAX SOUZA LOPES — PSDB Membro/CCJRF/CMI [ai o Mm UEISm Gac ee Raso sore meme raise saves Da aca cera mare ea Praça dos Três Poderes, 60 — CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 E ESTADO DO AMAZONAS Ás. CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA y AEB a COMISSÃO D DE E CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL essere me sincero neem Ofício nº 64/2022/CCJRF/CMI Iranduba-Am, 26 de dezembro de 2022. AO DEPARTAMENTO LESGISLATIVO Senhora Presidente, Cumprimentando cordialmente, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 728/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB?”, para que coloque em pauta. Respeitosamente, U | Am x po z ” VER. ANDERSON KENNETH SANTOS seuzonh — UNIÃO BRASIL Rua SUPACIPAL TEN | RECEBIDO EM: 26 4 42122 HORAS: 47 á Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Dhotmail.com versascammançaa «ms | EM EATra race asa AOOSDeRa LOM A A A E a aa Tra . ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA E GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO Oficio nº42/GVRC/2022/CMI Iranduba, 13 de dezembro de 2022. A VOSSA EXCELÊNCIA O SENHOR ANDERSON KENNETH SANTOS BELFORT Vereador — Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar resposta, concernente ao parecer desta relatoria, que trata do Projeto de Lei Nº 052/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, para que exarem parecer. Atenciosamente, Membro/ Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Regaino E 1.0. Mil Ss icms pÂnos a õíõ0 õÇ Praça dos Três Poderes. 60 —- CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(Whotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL gg PARECER Nº27/2022-CCJRF DA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. AO: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM Ementa: “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB, para que exarem parecer”. Relator: Vereador RAIMUNDO NONATO NETO CARNEIRO - REPUBLICANOS I- RELATÓRIO. Com base no art. 36, caput, do Regimento Interno desta casa. Tramita nesta Comissão o processo nº 728/2022, lido em reunião ordinária 22 de novembro de 2022, encaminhado pela Presidência deste Poder Legislativo sob o ofício nº 359/2022/GABPRES/CMI, o Projeto de Lei Nº052/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, “Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e OQ de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.” Il - ANÁLISE. DA CONSTITUCIONALIDADE No que concerne a competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para apreciar a meteria em comento, que o projeto versa sobre matéria de Praça dos Três P: ENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba()hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL = competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no Artigo 4º, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Art. 30 Compete aos Municípios 1- legislar sobre assuntos de interesse local; No que tange a criação de Conselho Municipal, a propositura é de iniciativa concorrente dos Poderes Municipais, feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, OPINA, pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. O A referida Lei garante aos Municípios a competência para instituir e organizar o funcionamento do Comtur no âmbito local, nesse sentido, o Poder Executivo através da propositura ora analisada, pretende exercer a competência a ele conferida. Após análise, verifiquei que a LEI corretamente a ser revogada é a 135, de 31 de agosto de 2007. Por outro lado, pode ser verificado no Projeto de Lei em comendo, que foram observados todos os requisitos básicos necessários para a criação de um conselho municipal, sendo que a devida regulamentação deverá ser disciplinada através do Regimento Interno, que será oportunamente aprovado pelos membros de referido conselho. Portanto, não há apontamentos a serem feitos no que tange ao mérito. II - VOTO. Sendo assim, a Relatoria dessa Comissão da CCJRF, OPINA pela constitucionalidade e legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei 052/2022. por não haver vícios de caráter formal e material. DO PARECER Em cumprimento a Legislação vigente deste Poder Legislativo, após análise, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei em epígrafe e considerado legítimo sobre todos os aspectos, no mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a Iranduba-AM ET 6 em iranduba()hotmail.com ESTADO DO AMAZONAS CAMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E documentação exigida, nos termos do Regimento Interno e da legislação federal. Isto posto, emitidos nosso PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de lei. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 13 de Q dezembro de 2022. VER. ANDERSON KENNETH SANTOS BELFOT - DEM Presidente — CCJRF Relator — CCJRF Praça dos Três Poderes. 60-CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 E em iranduba(ai)hotmail.com E À ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EE E Exa ia a pe cai DESIGNAÇÃO DE RELATORIA Faço nesta a seguinte designação de relatoria, conforme determina o art. 52 do Regimento Interno desta casa: Ao Vereador RAIMUNDO CARNEIRO — PRB PROJETO DE LEI Nº 052/2022 — De autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB, para que exarem parecer”. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Praça dos Três Poderes, 60 - CENTRC Iranduba-AM - CEP 69415-0 em iranduba(Dhotmail.cor ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 359/2022/GABPRES/CMI CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA Iranduba-Am, 22 de novembro de 2022. A Vossa Excelência o Senhor Anderson Kenneth Santos Belfort Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, vimos pelo presente encaminhar o processo nº 728/2022, que tem como proposição o Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e dá outras providências, lido em Plenário na Reunião Ordinária do dia 22 de novembro de 2022; para que exarem parecer. q Atenciosamente, Ver AdO Date Epéts RISSA RUFINO GOMES Dar Arco ams Presidente da Cântara Municipal de Iranduba Praça dos Três Poderes, 60 —- CENTRO Iranduba-AM - CEP 69415-00 em iranduba(ohotmail.com Dr] us De 8 -- PREFEITURA DE IRAN Competência, Compromisso e Honestidade ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Prefeito Ofício nº 495/2022-GAB/PREFEITO/PMI Em 31 de outubro de 2022 À Vossa Excelência LARISSA RUFINO GOMES Presidente da Câmara Municipal de Iranduba Assunto: Projeto de Lei nº 052/2022-GAB/PMI Ao cumprimentá-la cordialmente, venho a presença de Vossa Excelência e dos dignos Vereadores que compõem esta egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei nº 052/2022-GAB/PMI. O mesmo dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e dá outras providências. Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa necessária à sua apresentação, na forma de mensagem, para que a mesma faça parte integrante do projeto de lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida c ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores em CARÁTER DE URGÊNCIA, em conformidade com a Lei Orgânica do Município. o e consi ão. N CÂMERA BUM DAI HE imAuQiBA | PROTOCA A, 09 No ensejo, renovo os votos de Atenciosamente, de Iranduba-AM Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab, pre feitodeiranduba (gema Iranduba - Amazonas —Brasil utateco E) do Rd, am onto ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete da Prefeito MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022-GAB/PMI Excelentíssima Senhora LARISSA RUFINO GOMES, Presidente do Legislativo do Município de Iranduba-AM. Assunto: Projeto de Lei nº 052/2022. Senhora Presidente Senhores Vereadores, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras providências. Com essas considerações, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação do legislativo, contando com sua aprovação. Em tempo, solicitamos a tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA. Atenciosamente, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUB -AM, em 31 de outubro de 2022. À Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeiranduba(ã gmail.com Iranduba “Amazonas —Brasil ! 3 PÁ y PÁ Seminneetg ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Pregecto PROJETO DE LEI Nº 052/2022-GAB/PMI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de AB Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, e dá outras providências. LIDO it PLENÁRIO O Prefeito Municipal de Iranduba, José Augusto Ferraz de Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —Fundeb, no âmbito do Município de Iranduba — Am, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º O Conselho será constituído por 14 (quatorze) membros, sendo: 1-2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação: H— 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas: IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas “básicas públicas: V—2 (dois) representantes dos pais de alunos da ed ão básica pública; ta pública, dos quais 1 (um) A VI —2 (dois) representantes dos estudantes da educação indicado pela entidade de estudantes secundaristas; Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab. prefeitodeiranduba(o gmail.com Iranduba Amazonas Brasil a Y y as A r ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Prefeito VII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação — CME: VII — 1 (um) um representante do Conselho Tutelar; IX — 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X— 1 (um) representante das escolas indígenas: 81º Os membros do Conselho, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma: I — nos casos das representações do Município e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; I — nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; HI — nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria: IV — nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração a título oneroso. 82º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I — são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: II — desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; II — devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV — desenvolvem atividades relacionadas à educação eu ao controle social dos gastos públicos; Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail>ga Iranduba “Amazonas —Brasil ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Prefeito V — não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. $3º Realizadas as indicações. o Prefeito, por ato próprio. fará as designações para o exercício das funções de Conselheiro. 84º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: I titulares dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consangiíneos ou afins, até o terceiro grau; II — titulares do mandato de Vereador no Município: HI — os ocupantes dos cargos de tesoureiro, contador, técnico em contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consangiiíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; IV — estudantes que não sejam emancipados: V — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo Conselho. 85º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho, somente com direito à voz. 86º A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer: I- até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. conforme disposto no $ 2º deste artigo; II — imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou s nte, em caráter definitivo, antes do término do mandato; III — imediatamente, nos afastamentos temporários. Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — F-mail: gab.pi Iranduba - Amazonas Brasil citodeiranduba(a) gmail.com v É Senoue. ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete da Prefeito 87º A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: Da ! 1 —- não é remunerada; TI — é considerada atividade de relevante interesse social; III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam: b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 81º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita neste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo a instituição ou segmento responsável pela indicação, deverá indicar novo titular e suplentes. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do Fundeb-será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á é mandato do respectivo titular do Poder Executivo. E tuas OG à todeiranduba(à gmal.coi ) Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep: 69.415.000 — E-mail: gab.pi Iranduba Amazonas -Brasil Papos ad comerem ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete da Prefeito Parágrafo Único. O primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do que dispõe o art. 42, $ 2º da Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 5º Compete ao Conselho: I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o Parágrafo único do artigo 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; II — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE. Art. 6º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário: I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet: II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundeb; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o ee nível, modalidade ou tipo de estabelecimento à é ' : Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — Essuail: gab. refeitodeiranduba(d gmgjl.com Iranduba - Amazonas Brasil qtttteco e: Ee ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Prefeito c) convênios ou instrumentos congêneres com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14.113/2020; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) autilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, estando impedidos de ocupar tais funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundeb no Município. Parágrafo Único. No afastamento definitivo do conselheiro que estiver exercendo a presidência do FUNDEB, o cargo será exercido pelo Vice-Presidente, até nova eleição. Art. 8º O Conselho do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo Conselho. Art. 9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo Conselho do Fundeb, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; HI — atas de reuniões; Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes — Centro Cep; 69.415.000 — E>m bprefeitodeiranduba(a gmail.com Iranduba - Amazonas -Brasil nele ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA Gabinete do Pregeito IV - relatórios e pareceres; V — outros documentos produzidos pelo Conselho. Art. 10 O Conselho do Fundeb reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu Presidente. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos de necessidade de desempate. Art. 11 O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar de sua instalação. Art. 12 Fica revogada a Lei nº 3.282, de O de julho de.2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. N GABINETE DO PREFEITO de 2022. Travessa Jaraqui S/N - Praça dos Três Poderes - Centro Cep; 69.415.000 — E-mail: gab prefeitodeirandubad gmail. com Iranduba “Amazonas —Brasil