norma nº 272/2013

02/02/2022 22:56 Município de Iranduba
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Concede reajuste salarial aos servidores
públicos do Quadro Efetivo da área de saúde
desta Prefeitura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal nº 260, que dispõe sobre o
funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Iranduba, Estado do Amazonas, definindo os
órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades,
objetivos e competências, e estabelecendo outras providências.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reajuste salarial de 6,6% a partir de 1º de
novembro de 2013, aos servidores públicos do Quadro Efetivo
da Saúde,
Parágrafo único. O reajuste ora concedido está condicionado
à observância dos limites estabelecidos na Lei Complementar
nº 101 (LRF), de 04/05/2000, no que diz respeito aos limites de
gastos com pessoal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRANDUBA, em 14 de novembro de 2013.
XINAIK SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklin Janio Rodrigues Campos
Código Identificador:32FFC139
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 29/11/2013. Edição 0984
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