norma nº 308/2016

24/01/2022 11:07 Município de Iranduba
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 308, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos do
Município de Iranduba com o Instituto de
Previdência de Iranduba – INPREVI, seu Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras
providências.
MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA, Prefeita do Município
de Iranduba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e
nos termos da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Iranduba aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal) ao Instituto de Previdência de Iranduba￾INPREVI, das competências janeiro de 2014 a dezembro de 2014 e
13º salário de 2014 e de janeiro de 2015 a dezembro de 2015 e 13º
salário de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na
redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA)
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa
de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento
da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
30 de junho de 2016.
MARIA MADALENA DE JESUS SOUZA
Prefeita Municipal
24/01/2022 11:07 Município de Iranduba
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Publicado por:
Ricardo Portilho da Silva
Código Identificador:F774ACC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 01/07/2016. Edição 1636
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