norma nº 285/2014

02/02/2022 13:38 Município de Iranduba
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 285, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
CONCEDE reajuste salarial de 4,68% aos
Professores de Nível Médio, Superior e
Pedagogos Municipais do Quadro de Pessoal
Efetivo desta Prefeitura, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Iranduba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reajuste salarial de 4,68% (quatro vírgula
sessenta e oito por cento) sobre a base salarial dos Professores
de Nível Médio, Superior e dos Pedagogos Municipais
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas contidas no
artigo 1º, desta Lei são oriundos da parcela mínima de 60%
(sessenta por cento) do FUNDEB Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
passando seus efeitos a vigorar a partir de 1º de Junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRANDUBA, em 30 de Junho de 2014.
XINAIK SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklin Janio Rodrigues Campos
Código Identificador:6C630E0E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 01/07/2014. Edição 1129
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