norma nº 57/1998

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
LEI MUNICIPAL Nº 57
Dispõe sobre a criação do SERVIÇO
DE MOTO-TAXI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, faço saber que &
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO URBANO DE MOTO-TAXI no
Município de Iranduba.
Arm. 2º - O Prefeito Municipal regulamentará estes serviços no
prazo de 90 (noventa) dias.
Ar. 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 17 de
dezembro de 1998.