norma nº 415/2021

05/08/2021 Visualização de Publicação
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 415/2021 GAB/PMI, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM
A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO ESPECIAL
DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
00.02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
34 – ATENÇÃO COMUNITÁRIA
106 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
2.122 – Manutenção e funcionamento da Defesa Civil (COMDEC)
3.3.9.0.3.0 – Material de consumo R$ 475.703,35
3.3.9.0.3.9 – Material de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.800,00
3.3.9.0.3.2 – Material de distribuição gratuita R$ 675.730-92
Total R$ 1.156.234,27
Art. 2º - O crédito aberto pelo Art. Anterior será compensado pela Transferência
de Recursos da União no valor de R$ 1.156.234,27 (Um milhão, cento e
cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), que
será vinculado a Transferências da União – Fonte Recursos 106 –
TRASFERÊNCIA FEDERAL.
Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 30 de julho de
2021.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: HWJZQFTZC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
02/08/2021 - Nº 2918. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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