norma nº 3/1996

STADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Iranduba
DECRETO LEGISLATIVO No 003/96-GP, de 05 de março de 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de
atribuições, que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, aprovou, e eu
promulgo o seguinte,
DECRETO:
Art. lo. - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar o Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 20. - A criação de que trata o artigo anterior, vem a concretizar um Projeto, pois
objetiva, a captação e aplicação de recursos, destinados a ações na área de Assistência
Social.
Art. 30. - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
05 de março de 1996.