norma nº 5/1996

ESTADO DO AMAZONAS
Câmara Municipal de Iranduba
DECRETO LEGISLATIVO Nº004/96/GP, 05 DE MARÇO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DI! IRANDUBA, no uso de suas atribuições,
» que lhe são conferidas,
FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Iranduba, aprovou e eu promulgo o
seguinte,
DECRETO:
» v.4 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar o Conselho Municipal de
Assistência Social.
1º
Art. 2º - a criação de que trata o artigo anterior, vem a concretizar um Projeto, pois objetiva a
captação e aplicação de recursos, destinados a ações na área de Assistência Social.
o Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ad
1
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, em 05 de
março de 1996.