norma nº 261/2013

02/02/2022 21:39 Município de Iranduba
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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Nº CARGOS COMISSIONADOS CC 01 R$ 6.000,00 QUANT.
1 CHEFE DA CASA CIVIL 1
2 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1
3 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1
4 PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO 1
5 PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO 1
6 SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1
7 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS 1
8 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 1
9 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 1
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 261 DE 13 DE MAIO DE 2013
DISPÕE sobre a alteração dos Anexos VII e VIII da
Lei 182, que trata da reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Iranduba, e institui novo vencimento
aos Cargos em Comissão e Função Gratificada e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 8º da Lei Orgânica do
Município de Iranduba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO
Art. 1°. O Cargo em Comissão conforme preceitua o inciso XVII da
Lei 182 de 28 de janeiro de 2011, é o cargo de confiança com
atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, de livre
nomeação e exoneração e obedecerá a tabela de vencimentos
constantes no anexo I desta Lei.
Art. 2°. As funções gratificadas, constantes no art. 65 da Lei § 1°
serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Iranduba e
obedecerá a tabela de vencimentos constante no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO I
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
no corrente exercício com os recursos previstos nas dotações
consignadas na Lei de Orçamento
Anual do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a
remanejar recursos através de decreto e com base nesta lei, as
despesas relativas à criação das atividades, projetos vinculados às
Secretarias Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
alterados os Anexos VII Tabela de Relação de Cargos em Comissão
da Prefeitura Municipal de Iranduba e, VII Tabela de Relação de
Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Iranduba da Lei nº.
182, de 28 de Janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, em
13 de maio de 2013.
XINAIK SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS PARA OS
CARGOS EM COMISSÃO
02/02/2022 21:39 Município de Iranduba
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10 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1
11 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1
12 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 1
13 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO 1
CARGOS COMISSIONADOS CC 02 R$ 3.000,00 QUANT.
13 CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 1
14 COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 1
15 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 1
16 ASSESSORIA TÉCNICA NÍVEL I (ENSINO SUPERIOR) 10
17 SECRETÁRIO EXECUTIVO 4
18 COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL 1
19 ADMINISTRADOR DISTRITAL DE CACAU PIRÊRA 1
CARGOS COMISSIONADOS CC 03 R$ 2.000,00 QUANT.
20 GERENTE DE UBS NÍVEL I 4
21 COORDENAÇÃO 3
CARGOS COMISSIONADOS CC 04 R$ 1.500,00 QUANT.
22 ASSESSORIA TÉCNICA II NÍVEL MÉDIO 10
23 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO 10
CARGOS COMISSIONADOS CC 05 R$ 1.300,00 QUANT.
24 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 53
CARGOS COMISSIONADOS CC 06 R$ 1.200,00 QUANT.
25 GERENTE DE UBS NÍVEL II 6
CARGOS COMISSIONADOS CC 07 R$ 1.000,00 QUANT.
26 GERENTE DE UBS NÍVEL III 10
27 ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO NÍVEL 10
CARGOS COMISSIONADOS CC 08 R$ 800,00 QUANT.
28 CHEFE DE SETOR 44
29 ASSESSORIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO 10
FUNÇÃO GRATIFICADA FG R$
FUNÇÃO GRATIFICADA I FG-01 R$ 400,00
FUNÇÃO GRATIFICADA II FG-02 R$ 350,00
FUNÇÃO GRATIFICADA III FG-03 R$ 300,00
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Publicado por:
Nádia Medeiros de Araújo
Código Identificador:EAA1263F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Amazonas no dia 22/05/2013. Edição 0849
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