norma nº 451/2022

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ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451, DE 31 DE MAIO DE 2022
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do município
de Iranduba, e dá outras providências.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Capítulo I
Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de
desastres no município de Iranduba, disponibilizando recursos financeiros e
materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, vinculado a Casa Civil o
qual será administrado por um Conselho de Administração.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será gerido
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão
administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria.
§ 1º. O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05
membros, sendo o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois)
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e 02 (dois) pertencentes a estrutura da
Prefeitura Municipal.
§ 2º. Os membros do Conselho de Administração não serão remunerados a
qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como
serviços públicos relevantes.
Art. 3º. O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação
em áreas atingidas por desastres.
Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao
desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de
reabilitação, em especial:
I – projetos voltados às ações de resposta e recuperação;
II – emprego de recursos humanos;
III – identificação e proteção de áreas de risco;
IV – aquisição e manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as
ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil;
V – aquisição de equipamentos próprio para atendimento a situação de desastre;
VI – execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação
no gerenciamento de desastres;
VII - apoio logístico às equipes empenhadas na emergência;
VIII – a entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através de cartões
magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira
contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal;
IX – eventuais ações que demandem a atuação da Coordenadoria.
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Art. 4º. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - dotações orçamentárias à ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares à ele destinados;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - doações de entidades nacionais e internacionais;
V – os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes
de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil –
FEPDEC/AM;
VI – recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal;
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII – o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IX – juros e rendimentos dos seus depósitos;
X - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no
Estado do Amazonas.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 5º. Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC:
I - administrar os recursos financeiros;
II - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que
sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Art. 6º. Compete a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, além de
supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:
I - fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
II - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos
recursos financeiros disponíveis;
III - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Capítulo III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 7º. O FUMPDEC será implementado em 2022 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Parágrafo único. No presente Exercício, fica o Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a
execução desta Lei.
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Art. 8º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 10º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do
FUMPDEC.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 21 de
julho de 2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: ZEUIQV3UL
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
25/07/2022 - Nº 3164. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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