norma nº 460/2022

25/08/2022 10:34 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 1/4
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRANDUBA/AM A
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRÉDITO ESPECIAL DO
TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA, Prefeito do Município de Iranduba,
Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Orgânica do Município,
FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos
especiais:
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 782.870,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
aquisição de Software visando o gerenciamento e otimização dos serviços
públicos. Emenda atendida através do Decreto n° 45452 de 12/04/2022, Emenda
Parlamentar Deputada Therezinha Ruiz de Oliveira.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 100.000,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
realizar exames preventivos, preferencialmente por meio líquido, nas Unidades
Básicas de Saúde, Emenda Parlamentar Deputado Luís Ricardo Saldanha
Nicolau.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
25/08/2022 10:34 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 2/4
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 503.233,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
atendimento a despesas com custeio melhorando assim, a qualidade dos serviços
de Saúde. Emenda Parlamentar Deputado Carlos Eduardo Bessa de Sá.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 300.000,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
Aquisição de aparelho de ultrassonografia, monitor multiparamétrico, autoclave e
outros equipamentos e materiais permanentes a serem elencados pela Unidade
Hospitalar Hilda Freire. Emenda Parlamentar Deputado João Luiz Almeida da
Silva.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 500.000,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
Reforma e ampliação do Hospital Regional Hilda Freire. Emenda Parlamentar
Deputado Ângelo Cruz Figueira.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 - Material de Consumo
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 100.000,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
Aquisição de insumos, produtos para a saúde do referido município.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ê
25/08/2022 10:34 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 3/4
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 5.074,12
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos Federal,
Resolução da CIB/AM n° 069/2021 de 26/04/2021, previsto na Portaria GM/MS
n° 3.712, destinado em caráter excepcional.
00.05 - FUNDOS MUNICIPAIS
00.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.00 - SAÚDE
Proj/Ativ 2.113 – Manutenção e Funcionamento do Fundo de Saúde
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
107 – TRANSFERÊNCIA ESTADUAL
T o t a l R$ 1.000.000,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos do Estado para
Aquisição de insumos, produtos para a Secretaria Municipal de Saúde. Emenda
Parlamentar Deputado Cabo Maciel.
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA
00.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativ 2.034 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência
Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações
106 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
T o t a l R$ 331.910,00
O crédito aberto será compensado pela Transferência de Recursos da União.
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ 2.076 – Encargos com o Programa do FNAS - PAEFI
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 229
TOTAL R$ 6.500,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 846/22 –
Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIO EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ 2.028 – Encargos com o Programa do FNAS – PBF
Proj/Ativ 2.029 – Encargos com o Programa do FNAS – SCFV
Proj/Ativ 2.078 – Encargos com o Programa do FNAS – PBVII
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 229
TOTAL R$ 47.900,00
Trata – se da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento de 2022 do município do seguinte objeto, Portaria n° 751/22 –
Transferência de Recurso na Modalidade Fundo a Fundo, visando o
INCREMENTO TEMPORÁRIO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES
SOCIOASSITENCIAIS.
25/08/2022 10:34 Visualização de Publicação
https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 4/4
Art. 2º -Considera-se alterado através desta Lei o PPA e LDO do Município de
Iranduba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 18 de
agosto de 2022.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-Am
Publicado por:
clemilda da silva falcão nunes
Código Identificador: 9ZRLSWNNA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
22/08/2022 - Nº 3184. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br